AREsp 2524034 - ACORDAO

AREsp 2524034 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, após a rejeição dos embargos de declaração, quais teses o acórdão recorrido teria omitido nem a relevância de tais omissões (Súmula 284/STF), tampouco impugnou todos os fundamentos autônomos suficientes do decisum — em especial, o reconhecimento do caráter tipicamente financeiro da negociação de direitos creditórios e a ausência de interesse fiscalizatório e arrecadatório — atraindo o óbice da Súmula 283/STF e impeditivo ao conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 Do STF, ISS Base De Cálculo, Factoring, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmulas 283 E 284 Do STF ISS Base De Cálculo Factoring Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Incidência do ISS sobre operações de factoring e composição da base de cálculo (art. 7º da LC 116/03)
  3. 3 Caracterização da negociação de direitos creditórios como operação tipicamente financeira e exclusão da incidência do ISS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, após a rejeição dos embargos de declaração, quais teses o acórdão recorrido teria omitido nem a relevância de tais omissões (Súmula 284/STF), tampouco impugnou todos os fundamentos autônomos suficientes do decisum — em especial, o reconhecimento do caráter tipicamente financeiro da negociação de direitos creditórios e a ausência de interesse fiscalizatório e arrecadatório — atraindo o óbice da Súmula 283/STF e impeditivo ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno