EREsp 2058124 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou as questões suscitadas, não configurando negativa de prestação jurisdicional; o pedido de substituição de procuradores foi formulado após o prazo para contrarrazões e sem justa causa, e sua apreciação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a revisão do montante da astreinte demandaria análise fático-probatória além do cabimento do recurso especial e a exorbitância deve ser aferida pelo valor na data de sua fixação; por fim, questões relativas à sucessão empresarial não foram prequestionadas nos termos exigidos (Súmulas 282 e 284/STF).

Parties
Agravante: BV FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Sucessor: BANCO VOTORANTIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Virtual), Agravo Interno Negado Provimento
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Substituição De Patronos, Astreintes (multa Cominatória), Prequestionamento, Sucessão Empresarial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Nulidade Processual
Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Substituição De Patronos Astreintes (multa Cominatória) Prequestionamento Sucessão Empresarial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

BV FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

BANCO VOTORANTIM S.A.

Sucessor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Virtual), Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Efeito de pedido de substituição de procuradores formulado após o prazo recursal
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor da astreinte diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou as questões suscitadas, não configurando negativa de prestação jurisdicional; o pedido de substituição de procuradores foi formulado após o prazo para contrarrazões e sem justa causa, e sua apreciação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a revisão do montante da astreinte demandaria análise fático-probatória além do cabimento do recurso especial e a exorbitância deve ser aferida pelo valor na data de sua fixação; por fim, questões relativas à sucessão empresarial não foram prequestionadas nos termos exigidos (Súmulas 282 e 284/STF).