AREsp 2509950 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por inexistir negativa de prestação jurisdicional: o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, apreciou a questão central (natureza jurídica da GRV e sua exclusão da base de cálculo do ATS) e a recorrência não trouxe argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos...

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Parties
Agravante: WAGNER JOSE PANINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Interpretação Do Título Executivo Judicial, Princípio Da Congruência, Coisa Julgada, Prova Pericial Contábil
Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Interpretação Do Título Executivo Judicial Princípio Da Congruência Coisa Julgada Prova Pericial Contábil

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Parties

WAGNER JOSE PANINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Interpretação do título executivo judicial pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação do princípio da congruência e da coisa julgada quanto à base de cálculo do ATS (quinquênio)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por inexistir negativa de prestação jurisdicional: o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, apreciou a questão central (natureza jurídica da GRV e sua exclusão da base de cálculo do ATS) e a recorrência não trouxe argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada; cabe ao Tribunal de origem interpretar o título executivo e o mero descontentamento com o resultado não autoriza acolhimento de embargos de declaração ou reforma do decisum.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.