REsp 2109870 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória proposta em face do Estado do Rio de Janeiro, decorrente de morte de policial militar em serviço. 2. No presente agravo interno, o agravante reitera a tese de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem. Ocorre que o Tribunal de origem analisou a integralidade da demanda. Destaca-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. 3. No caso em análise, o Tribunal de origem afastou a tese de necessidade de compensação entre o valor recebido administrativamente e o dano moral fixado judicialmente, uma vez que as indenizações advêm de relações jurídicas distintas. No recurso especial, a parte recorrente apenas reitera de maneira genérica sua tese de insurgência, sem impugnar de maneira específica os fundamentos determinantes expendidos no acórdão recorrido. Assim sendo, incide na espécie o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contra decisão proferida por esta Relatoria, ementada no seguinte sentido (fl. 699 e-STJ): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. CONHEÇO PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGO-LHE PROVIMENTO. No agravo interno, a parte agravante reitera a tese de que houve violação aos arts. 489 e 1.022, do CPC/15, ao argumento de que persiste a omissão quanto a teses relevantes para o deslinde da causa. Aduziu, ainda, que atacou todos os fundamentos do acórdão recorrido, afastando-se a incidência da Súmula 283/STF. Contraminuta às fls. 713/723 e-STJ. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória proposta em face do Estado do Rio de Janeiro, decorrente de morte de policial militar em serviço. 2. No presente agravo interno, o agravante reitera a tese de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem. Ocorre que o Tribunal de origem analisou a integralidade da demanda. Destaca-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. 3. No caso em análise, o Tribunal de origem afastou a tese de necessidade de compensação entre o valor recebido administrativamente e o dano moral fixado judicialmente, uma vez que as indenizações advêm de relações jurídicas distintas. No recurso especial, a parte recorrente apenas reitera de maneira genérica sua tese de insurgência, sem impugnar de maneira específica os fundamentos determinantes expendidos no acórdão recorrido. Assim sendo, incide na espécie o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 4. Agravo interno não provido. VOTO A pretensão não merece acolhida. Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação indenizatória proposta em face do Estado do Rio de Janeiro, decorrente de morte de policial militar em serviço. Quanto à alegada omissão no que se refere à natureza dos pagamentos devidos às autoras, verifica-se que o Tribunal local se manifestou em sede de aclaratórios nos seguintes termos (fls. 562/563 e-STJ) O valor da indenização securitária foi de R$ 40.000,00 e os outros R$ 60.000,00 foram pagos em complementação ao valor pago pelo seguro contratado denominado pagamento especial de caráter indenizatório, como a respeito estabelece o art. 1º, § 2º, do Decreto Estadual que faz menção expressa ao abatimento da "quantia correspondente ao pagamento do seguro contratado". Subsiste, contudo, o dever de indenizar por dano moral diante da autonomia com relação à indenização securitária, não havendo, como pensa o Embargante, risco de pagamento em duplicidade (..) A indenização fixada nestes autos é de dano moral, sendo incabível a dedução pretendida por se cuidar de obrigações decorrentes de relações jurídicas distintas. Com efeito, diversas são as fontes da indenização securitária e da arbitrada judicialmente, o seguro coletivo mantido pelo Estado para os servidores policiais, não afasta a obrigação de indenizar pelo acidente ocorrido. Assim, no tocante à indicada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, verifica-se que o Tribunal de origem apreciou a integralidade da controvérsia de modo a entender que a indenização securitária decorrente de óbito de policial no exercício da função, paga administrativamente, tem natureza jurídica distinta do dano moral a que foi condenado o Estado na via judicial, afastando-se, portanto, a possibilidade de compensação entre ambos. No presente agravo interno, o agravante reitera a tese de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o que não se verifica na hipótese, como demonstrado alhures. Destaca-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 1.022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. .. 2. Não se verifica ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram s ubmetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. Rejeitado o recurso apresentado pelo recorrente, é cabível a majoração dos honorários advocatícios, em grau recursal, pela mera instauração de nova instância, independentemente de pleito da parte adversa, "pois se trata se desestímulo à interposição de recursos infundados pela parte vencida" (EDcl no AgInt no REsp 1892201/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 8/10/2021). 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.190.426/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/1973). NÃO OCORRÊNCIA. IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A DOSIMETRIA DAS SANÇÕES IMPOSTAS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. .. III - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. .. XIV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1662145/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021) O Tribunal a quo, se manifestou nos seguintes termos, quanto à alegada necessidade de compensação entre o valor recebido pelas autoras em sede administrativa e a indenização por danos morais fixada judicialmente (fls. 561/563 e-STJ): Sustenta o Estado do Rio de Janeiro o risco de pagamento em duplicidade e afirma que há necessidade de compensação entre a verba já recebida pelas autoras e o quantum da condenação por danos morais fixada judicialmente conforme estabelece a Sum. 246, do Colendo STJ, verbis: "O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada." Afirma o Estado do Rio de Janeiro que as autoras M G e C B (filhas) já receberam cada uma R$ 20.000,00 por força do seguro contratado pelo Estado para cobrir riscos de sinistros envolvendo seus policiais. Além disso foi efetuado o pagamento de R$ 60.000,00 a titulo de complementação do valor segurado por força do Decreto 41505/2008, verba que tem caráter indenizatório conforme se extrai do art. 1º: Art. 1º -O Estado será responsável pelo pagamento de benefício especial de caráter indenizatório, em parcela única no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), aos dependentes dos servidores abaixo indicados, na hipótese de óbito no exercício e em decorrência de suas funções: I- policiais militares II-bombeiros militares III-policiais civis IV-inspetores de segurança e administração penitenciária Afirma o Embargante que há necessidade de compensação entre a verba já recebida e o quantum de condenação por danos morais. A respeito o disposto na Sumula 246 do STJ: "O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada." Entende, outrossim, que deverão ser também abatidos do quantum da indenização fixada judicialmente o valor de R$ 60.000,00 pago pelo Estado a título de benefício especial. O valor da indenização securitária foi de R$ 40.000,00 e os outros R$ 60.000,00 foram pagos em complementação ao valor pago pelo seguro contratado denominado pagamento especial de caráter indenizatório, como a respeito estabelece o art. 1º, § 2º, do Decreto Estadual que faz menção expressa ao abatimento da "quantia correspondente ao pagamento do seguro contratado". Subsiste, contudo, o dever de indenizar por dano moral diante da autonomia com relação à indenização securitária, não havendo, como pensa o Embargante, risco de pagamento em duplicidade. Esse é o posicionamento desta Corte. (..) A indenização fixada nestes autos é de dano moral, sendo incabível a dedução pretendida por se cuidar de obrigações decorrentes de relações jurídicas distintas. Com efeito, diversas são as fontes da indenização securitária e da arbitrada judicialmente, o seguro coletivo mantido pelo Estado para os servidores policiais, não afasta a obrigação de indenizar pelo acidente ocorrido. Verifica-se, portanto, que a Corte local não reconheceu a possibilidade de compensação entre o valor recebido administrativamente e o dano moral fixado judicialmente, à consideração de que a indenização securitária não se confunde com o dano moral, uma vez que advindos de relações jurídicas distintas "diversas são as fontes da indenização securitária e da arbitrada judicialmente, o seguro coletivo mantido pelo Estado para os servidores policiais, não afasta a obrigação de indenizar pelo acidente ocorrido" (fl. 563 e-STJ), o que afasta a tese de enriquecimento ilícito, porquanto ausente o pagamento em duplicidade. No recurso especial, a parte recorrente não impugnou tais fundamentos, limitando-se a reiterar genericamente a sua tese de insurgência no sentido de que deve ser abatido do valor dos danos morais, a quantia já recebida pelas autoras em sede administrativa decorrente de seguro contratado pelo Estado. No agravo interno, por sua vez, o agravante destaca um trecho do recurso especial em que fica claro a insuficiência argumentativa, eis que demonstra apenas a citação de que a indenização securitária e os danos morais possuem a mesma natureza jurídica. Com efeito, tal fundamento não é suficiente para impugnar o trecho acima em destaque. Dessa forma, verifica-se que o recurso especial não impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que incide na espécie o óbice da Súmula 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA. PREJUÍZO À COMUNIDADE. PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS COLETIVOS. ART. 489, § 1º, DO CPC. OFENSA NÃO CONFIGURADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO BASILAR QUE AMPARA O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará em desfavor da Telemar Norte Leste S/A, sucedida pela Oi S/A, com o fim de compelir a parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais sofridos pela coletividade em decorrência da interrupção dos serviços de telefonia fixa na localidade de Gurupá-PA. 2. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao arts. 489, § 1º, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. Quanto à alegada ausência de interesse processual, nota-se que o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, a matéria "deve ser objeto de arguição em eventual cumprimento de sentença." (fl. 1561), esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 4. Ademais, a verificação de a ausência de interesse processual estar configurada ou não no caso concreto demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.980.219/PA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 25/8/2022.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. LAUDO TÉCNICO. EXIGÊNCIA. 1. A assertiva do acórdão recorrido de que o item 1.1.6 do anexo ao Decreto n. 53.831/1964 diz respeito ao reconhecimento da especialidade por exposição a ruído, o que demanda prova da exposição ao agente nocivo, não foi devidamente refutada pelo insurgente nas razões do especial, o que, por si só, mantém incólume o aresto combatido. 2. A não contestação específica de fundamento suficiente para manter o acórdão impugnado atrai a aplicação do óbice da Súmula n. 283/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. 3. Ademais, tratando-se de agente ruído, o julgado recorrido não divergiu do entendimento desta Corte Superior de que tal agente sempre dependeu de produção de laudo técnico para o reconhecimento da especialidade nele fundada. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.032.677/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.