AREsp 2610858 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOÃO VITOR SIQUEIRA DE AZEVEDO (JOÃO) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, JOÃO alegou violação dos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC; 1.031 do Código Civil e 135, III, do CTN, ao sustentar (1) negativa de prestação jurisdicional; (2) que o inventário negativo, embora não previsto expressamente em lei, é procedimento de jurisdição voluntária, é aceito para obter a declaração de inexistência de bens a inventariar; (3) que deve ser observada a apuração de haveres da sociedade empresarial da qual o inventariado era sócio-administrador e que os débitos da empresa são de natureza tributária e são objeto de execução; (4) o inventariante quer ser resguardado de futura responsabilização patrimonial pelas dívidas deixadas pelo falecido. (1) Da negativa de prestação jurisdicional O recorrente diz que (1) demonstrar a negativa de prestação jurisdicional, faz-se necessário trazer à baila os dispositivos que versam sobre a matéria, no caso, os arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC; (2) Entende o Recorrente que a questão deixou de ser apreciada pelos i. Julgadores, sendo certo que a persistência da omissão caracteriza verdadeira negativa de prestação jurisdicional (e-STJ, fl. 582); (3) a matéria está devidamente prequestionada, sendo inaplicáveis as Súmulas n.os 282 e 356 do STF e 211 do STJ; (4) caso esta Corte entenda como não prequestionada a matéria, tem-se como inarredável a negativa de prestação jurisdicional, pois foram apresentados embargos de declaração para fins de prequestionamento, devendo se aplicar o art. 1.025 do CPC. Verifica-se que apesar de alegar a negativa de prestação jurisdicional, o recorrente não indicou as teses omitidas e a importância de sua apreciação pelo Tribunal recorrido, tratando-se em evidente alegação genérica de contrariedade aos referidos dispositivos. Nesses casos, ante a deficiente fundamentação do recurso, incide a Súmula n.º 284 do STF, por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Esse é o entendimento desta Corte, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO POSSESSÓRIA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS . 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. .. (AgInt no AREsp n. 2.045.192/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023 sem destaques no original) Não se conhece, portanto, da violação ao art. 1.022 do NCPC. (2) Dos arts. 1.031 do Código Civil e 135, III, do CTN Os referidos preceitos legais não sofreram debate pelo Tribunal recorrido ressentindo-se do necessário prequestionamento viabilizador do acesso às instâncias superiores. É exigência contida na própria previsão constitucional de interposição do recurso especial que a matéria federal tenha sido decidida em única ou última instância. Não basta à parte discorrer sobre o dispositivo legal que entende infringido. É absolutamente necessário que a Corte recorrida tenha emitido juízo de valor sobre o referido preceito, o que não ocorreu na hipótese examinada. Se aplicam as Súmulas n.os 282 do STF e 211 do STJ. (3) Da incidência da Súmula n.º 283 do STF, por analogia Acrescente-se, ainda, que o acórdão recorrido consignou, ao apreciar o agravo de instrumento do ora recorrente, que (1) a necessidade de apuração de haveres não foi alegada e apreciada no Juízo de origem e sua alegação em embargos de declaração configura inovação recursal; e (2) inadmissível supressão de instância com violação ao duplo grau de jurisdição. Confira-se: No caso dos autos, verifico que a necessidade de apuração de haveres da empresa AZEVÍDEO REPRESENTAÇÕES LTDA. não foi alegada e apreciada no Juízo de origem, o qual apenas apreciou o pedido de prolação de sentença declaratória de negativa de bens a inventariar em nome de José Eustáquio Soares de Azevedo. Assim, a alegação da necessidade de apuração de haveres em sede de embargos de declaração configura inovação recursal que não evidencia qualquer das hipóteses aptas a promover o acolhimento dos embargos de declaração. Tendo sido apresentado perante o juízo de origem o requerimento de apuração de haveres da empresa da qual o falecido era sócio apenas em sede de embargos de declaração, não merece o mesmo apreciação em sede de agravo de instrumento, visto que importaria em inadmissível supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Com efeito, é de saber notório que a inovação recursal é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, sendo que as questões de fato não propostas no juízo a quo somente poderão ser suscitadas no recurso se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, o que não é o caso dos autos. (e-STJ, fl. 491) Assim, da análise das razões do presente recurso verifica-se que o referido fundamento não foi impugnado, o que atrai a incidência da Súmula nº 283 do STF, por analogia. Não se pode, portanto, conhecer do quanto ao ponto. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Não é caso de majoração de honorários. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. . SENTENÇA DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE BENS A INVENTARIAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N.º 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS ARROLADOS. SÚMULAS N.os 282 DO STF E 211 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA N.º 283 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.