REsp 2121276 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou direito líquido e certo exigido para o mandado de segurança, não houve omissão ou contradição no acórdão regional e não foram indicados de forma clara os dispositivos legais federais supostamente violados que justificassem reforma.
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- Parties
- Agravante: LUIZA FERNANDES DA SILVA MARQUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Negativa De Prestação Jurisdicional, Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Interpretação Do Art. 207 Da Lei 8.112/1990, Licença Maternidade
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Parties
LUIZA FERNANDES DA SILVA MARQUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Existência de direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança
- 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por acórdão regional
- 3 Interpretação do art. 207, §2º da Lei 8.112/1990 quanto a nascimentos prematuros e internação
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou direito líquido e certo exigido para o mandado de segurança, não houve omissão ou contradição no acórdão regional e não foram indicados de forma clara os dispositivos legais federais supostamente violados que justificassem reforma.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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