AREsp 2581644 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por VIBRA ENERGIA S/A (VIBRA) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, VIBRA alegou a violação dos arts. 110, 313, §§1º e 2º, 489, §1º, 1.022, I, do CPC, ao sustentar que (1) houve negativa de prestação jurisdicional (2) o acórdão estadual não poderia determinar a concessão de prazo à VIBRA para abertura de inventário. (1) Da negativa de prestação jurisdicional VIBRA alegou violação ao arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC, ao sustentar que o acórdão teria sido contraditório ao determinar que o Juízo de origem desse prazo razoável à VIBRA para, se assim desejar, comprovasse a distribuição de inventário para que o espólio figure no polo passivo da execução, pois as medidas para regularização do espólio já estavam sendo adotadas pela VIBRA, tornando desnecessária a abertura de inventário facultada pelo artigo 616, VI, do CPC. Inicialmente, verifica-se que as razões recursais apontam erroneamente o inciso do artigo 1.022 do CPC violado, uma vez que a contradição de decisão está prevista no inciso I do referido artigo, o que faz incidir sobre a tese a vedação prevista na Súmula n. 284/STF, por analogia. Veja-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 284/STF. PRETENSÃO DEDUZIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, em razão da intempestividade. Reconsideração. 2. A ausência de indicação, associada às razões pelas quais assim entende a parte, do dispositivo legal tido por violado atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a pretensão deduzida contra a Fazenda Pública sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos (artigo 1º do Decreto 20.910/32). 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.808.839/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023. - sem destaque na original) Ademais, quanto à possibilidade de omissão, cumpre esclarecer que é pacífica a jurisprudência desta Corte Superior ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes. No caso, o r. acórdão estadual apreciou fundamentadamente a controvérsia dos autos, decidindo apenas contrariamente à pretensão da VIBRA. Assim sendo, a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil não se sustenta, uma vez que a Corte estadual examinou, de forma fundamentada, as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que contrariamente à pretensão de VIBRA. (2) Da sucessão processual VIBRA alegou violação aos arts. 110, 313, I, §2º. do CPC, pois a substituição processual não se dá necessariamente pela abertura de inventário a pedido do credor, mas pela citação do espólio ou dos herdeiros, conforme 110 c/c 313 do CPC. Todavia, o acórdão estadual consignou que: Primeiramente destaco que a agravante, embora tenha envidado esforços para a citação de eventuais herdeiros do falecido, uma vez verificado o óbito do executado, não deveria a execução prosseguir face a seus herdeiros, mas face ao espólio (que deveria ser regularmente citado na pessoa do inventariante). E, conforme exposto em sua peça recursal (fl. 04), a agravante comprovou nos autos de origem a inexistência de inventário em nome do de cujus (fls. 804/807 daqueles autos). Entretanto, essa providência (abertura de inventário) poderia ter sido tomada pela própria apelante, nos termos do art. 616, VI, do Código de Processo Civil: .. Ou seja, a mera citação de eventuais herdeiros do falecido em nada auxiliaria no prosseguimento da execução. Entretanto, de fato não se verificou inércia da agravante para eventual localização dos herdeiros do executado. Ainda que de tal medida - conforme já exposto - não aflorassem indícios de êxito na busca de seu crédito, é certo que a extinção do processo pelo decurso do prazo previsto no art. 313, §2º, I, do CPC se deu de forma equivocada. A postura ativa da agravante, inclusive, restou reconhecida pelo d. Magistrado a quo quando da apreciação dos embargos de declaração opostos à decisão ora agravada. Confira-se (fls. 878/879 da origem): .. Cabe ressaltar que os próprios julgados que embasaram a decisão agravada não guardavam relação com o caso concreto, mas com hipóteses de indisputável estagnação das partes para promover a habilitação do espólio. Sendo assim, é caso de se reformar a decisão agravada para afastar a extinção da ação quanto ao executado falecido. Contudo, anoto que há informações que permitem a conclusão de ter o de cujus deixado bens a inventariar (fl. 792 da origem). Nessa ordem de ideias, para se garantir efetividade ao processo, deverá o magistrado a quo fixar prazo razoável para a agravante, caso entenda existirem bens não partilhados, ajuizar a competente ação de inventário, conforme permissivo do art. 616, VI, do CPC. Dessa forma, o espólio formalmente integrará o polo passivo da execução para todos os fins. Caso a agravante reste inerte quanto a tal medida, restará presumida a inexistência de bens aptos a saldarem a dívida debatida, razão pela qual a execução, em relação ao de cujus, deverá ser extinta. (e-STJ, fls. 16/24 - sem destaque na original) No caso, com as peculiaridades fáticas trazidas inclusive nas razões do apelo nobre, a decisão estadual não afirmou que necessariamente a substituição processual se dá pela abertura de inventário a pedido do credor, o que restou fundamentado é que para não haver a extinção da execução em relação ao de cujus, é necessário que VIBRA comprovar existir bens não partilhados, a fim de que seja demonstrado a existência de bens aptos a saldarem a dívida debatida. Destaco que o acórdão deixou claro que a mera citação de eventuais herdeiros do falecido não auxiliaria no prosseguimento da execução, devido ao contexto fático - citação por edital e não abertura de inventário . Dessa forma, verifica-se que a fundamentação do acórdão se mantém, uma vez que não foi devidamente impugnado. Portanto, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula n. 283/STF, por analogia. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MATÉRIA REPETITIVA. JUÍZO DE CONFORMIDADE. DISTINGUISHING REALIZADO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA Nº 283/STF. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. LINDB. ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. 1. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. .. (AgInt no REsp n. 2.020.639/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024.- sem destaque na original) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE e nessa extensão, NEGAR PROVIMENTO. Deixo de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que o presente trata de agravo de instrumento. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DE COEXECUTADO. INDÍCIOS DE QUE NÃO HÁ BENS. COMPROVAÇÃO POR PARTE DO CREDOR. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283, POR ANALOGIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA EXTENSÃO NEGADO PROVIMENTO.