AREsp 2478830 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, e a pretensão de excluir as recorrentes da modulação do Tema 1.093/STF demandaria revolver o conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a matéria foi decidida à luz de fundamentos constitucionais, sendo insuscetível de exame em Recurso Especial.

Parties
Apelante: Estado do Amazonas; Associação Autora Da ADI Nº 5.439: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS E EXCEPCIONAIS - ABRADIMEX; Impetrante: Hosp Log Comércio de Produtos Hospitalares Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, ICMS, Diferencial De Alíquota, Modulação De Efeitos, Reexame Probatório Vedado, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Negativa De Prestação Jurisdicional ICMS Diferencial De Alíquota Modulação De Efeitos Reexame Probatório Vedado Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Amazonas

Apelante

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS E EXCEPCIONAIS - ABRADIMEX

Associação Autora Da ADI Nº 5.439

Hosp Log Comércio de Produtos Hospitalares Ltda.

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 exclusão da modulação do Tema 1.093/STF para associados da ABRADIMEX
  3. 3 necessidade de revolvimento do conjunto probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, e a pretensão de excluir as recorrentes da modulação do Tema 1.093/STF demandaria revolver o conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a matéria foi decidida à luz de fundamentos constitucionais, sendo insuscetível de exame em Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada