AREsp 2502677 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente por não indicarem de forma clara e precisa os dispositivos legais supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF), não houve prequestionamento das matérias...

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Parties
Agravante: CLAUDINEI FERREIRA FIUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Conhecido em parte e negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Conexão, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Posse Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Conexão Fundamentação Recursal Súmula 284/stf +2 more

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Parties

CLAUDINEI FERREIRA FIUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula nº 282/STF)
  3. 3 Deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula nº 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente por não indicarem de forma clara e precisa os dispositivos legais supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF), não houve prequestionamento das matérias apontadas (incidência, por analogia, da Súmula nº 282/STF) e as razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrando a necessidade de revolvimento fático-probatório para reconhecer conexão (art. 55, §3º, CPC).

Court Disposition

Conhecido em parte e negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.