AREsp 2313352 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão de origem enfrentou fundamentadamente a controvérsia; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC não é automática e exige demonstração de manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do recurso, o que não...

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Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Dever De Informação, Responsabilidade Civil Do Ente Público, Danos Morais, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Negativa De Prestação Jurisdicional Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Dever De Informação Responsabilidade Civil Do Ente Público Danos Morais Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC +2 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º do CPC
  3. 3 Dever de informação e responsabilidade civil do ente estatal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão de origem enfrentou fundamentadamente a controvérsia; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC não é automática e exige demonstração de manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do recurso, o que não restou demonstrado, sendo por isso negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.