AREsp 2271236 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional (o tribunal de origem fundamentou a decisão), a recorrente não especificou de que forma foram violados os arts. 6º e 7º do CPC, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a Súmula nº 284/STF, e a...

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Parties
Agravante: M5 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO EM GERAL EIRELI e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência De Fundamentação, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 7/stj, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Prequestionamento
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Recursos Negativa De Prestação Jurisdicional Deficiência De Fundamentação Súmula Nº 284/stf Súmula Nº 7/stj Impugnação Ao Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

M5 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO EM GERAL EIRELI e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial quanto aos arts. 6º e 7º do CPC
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional (o tribunal de origem fundamentou a decisão), a recorrente não especificou de que forma foram violados os arts. 6º e 7º do CPC, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a Súmula nº 284/STF, e a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno