AREsp 2529514 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE SOBRE MATÉRIA FÁTICA, BEM COMO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ E SÚMULA 280/STF. 1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Os argumentos postos no presente apelo não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 3. A inversão da premissa adotada pela Corte de origem, tal como propugnado nas razões do apelo especial, exigiria nova análise sobre matéria fática, bem assim exame de legislação local, providências vedada em apelo nobre, a teor das Súmulas 7/STJ e 280/STF. 4. Agravo interno não provido

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por MARIA DE RIBAMAR FERREIRA desafiando decisão que negou provimento ao agravo em especial apelo, sob os fundamentos de: (I) não restou configurada negativa de prestação jurisdicional; (II) incidência da Súmula 284/STF, uma vez que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido; em razão da ausência de impugnação de fundamento basilar que ampara o aresto recorrido; (III) incidência do Enunciado 7/STJ, em razão da necessidade de novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos; e (IV) aplicação do Verbete 280/STF, pela necessidade de exame de legislação local. A parte recorrente, em suas razões, insistindo na tese de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que "a corte estadual não teceu qualquer linha sobre qualquer dos argumentos trazidos nos recursos interpostos. .. Tratam-se ainda de questões essenciais, pois revelam ainda que a corte estadual desrespeitou a sistemática diferenciada dos processos coletivos, ao aplicar circunstâncias de processo individual inexistente, enquanto a parte executa ação coletiva" (fl. 317). Alega que "a corte estadual indicou que o marco inicial da prescrição seria o ano de 2018, mas na mesma decisão indicou que a ação estaria prescrita, indicando como marco prescricional inicial o ano de 2012. A decisão recorrida consignou que a pretensão sobre os valores retroativos estaria fulminada em razão de suposta adesão da parte Agravante ao PGCE no ano de 2012.Ocorre que isto se revela equivocado, pois sequer havia apuração do montante devido, ou seja, caso a parte Agravante tivesse ajuizado a execução antes do ano de 2018, o Cumprimento Individual de Sentença seria extinto sem resolução de mérito por ausência de liquidez. .. A corte estadual não observou que trata-se de matéria que necessitou passar obrigatoriamente por liquidação por arbitramento, conforme ficou consignado no Acórdão 69576/2007 proferido no Processo 6542/2005, e foi finalizada parte dessa fase somente no dia 15 de outubro de 2018.Não se trata de liquidação por simples cálculos aritméticos, e sim de liquidação coletiva por arbitragem, por isso é uma fase obrigatória, e não facultativa " (fl. 320). Defende, ainda, que o recurso "não enseja a aplicação do óbice da súmula 7 do STJ, vez que não se pretende que a corte superior reexamine questão fática ou probatória, mas que tão somente verifique ausência de apreciação sobre a questão apresentada, para que a corte estadual faça o exame da questão fático-probatória" (fl. 327). Por fim, aduz que "não se pretende averiguar se houve ofensa a direito ou qualquer norma local. Não se pretende entrar no conteúdo da norma, sua correção ou sua aplicação ao caso, mas tão somente se pretende reconhecer as omissões praticadas pela corte estadual" (fl. 329). Não foi apresentada impugnação (fl. 337). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE SOBRE MATÉRIA FÁTICA, BEM COMO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ E SÚMULA 280/STF. 1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Os argumentos postos no presente apelo não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 3. A inversão da premissa adotada pela Corte de origem, tal como propugnado nas razões do apelo especial, exigiria nova análise sobre matéria fática, bem assim exame de legislação local, providências vedada em apelo nobre, a teor das Súmulas 7/STJ e 280/STF. 4. Agravo interno não provido VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A irresignação não merece acolhimento, tendo em conta que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida. De início, acertada a decisão agravada que afastou a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia acerca da preclusão, não havendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Frise-se, mais, que o órgão colegiado não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob alicerce suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, tornando dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. Confiram-se: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA EX OFFICIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. A DISCUSSÃO DO MÉRITO IMPÕE O REVOLVIMENTO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. O PERÍODO EM QUE O MILITAR TEMPORÁRIO ESTIVER ADIDO, PARA FINS DE TRATAMENTO MÉDICO, NÃO É COMPUTADO PARA FINS DE ESTABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I - Trata-se de demanda ajuizada por ex-militar, objetivando provimento jurisdicional que determine sua reforma ex officio, com soldo referente ao posto/graduação por ele ocupado quando na ativa, bem como condenação da demandada ao pagamento de danos morais e estéticos. II - Após sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, foi interposta apelação pela parte autora e ré, sendo que o TRF da 5ª Região, por maioria, deu provimento ao apelo da ré, julgando prejudicado o apelo do autor, ficando consignado, com base nas provas carreadas aos autos, que o autor está definitivamente incapacitado para o serviço militar, fazendo jus aos proventos correspondentes à graduação que ocupava. III - Sustenta, em síntese, que o Tribunal a quo deixou de se manifestar acerca da omissão descrita nos aclaratórios, defendendo ter direito à reforma ex officio, seja pela incapacidade definitiva para o serviço militar, seja pelo tempo transcorrido na condição de agregado, bem como pela estabilidade que supostamente alcançou (ex vi arts. 50, IV, a e 106, II e III, da Lei n. 6.880/1980). IV - Não assiste razão ao recorrente no tocante à alegada violação do art. 1.022 do CPC. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.575.315/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10/6/2020; REsp 1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje de 14/8/2018. V- Com efeito, o Tribunal a quo, soberano na análise fática, considerou não haver prova da conexão entre o acidente mencionado e a moléstia do autor. VI- Dessarte, verifica que a presente irresignação vai de encontro às convicções do julgador a quo, que tiveram como lastro o conjunto probatório constante dos autos. Nesse diapasão, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado da Súmula n. 7/STJ. Neste sentido: AgInt no AREsp 1.334.753/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe de 27/11/2019. VII- Ademais, quanto à alegação de estabilidade sustentada pelo recorrente, esta Corte tem firmado a compreensão de que a mera reintegração de militar temporário na condição de adido, para tratamento médico, não configura hipótese de estabilidade nos quadros das Forças Armadas. Ou seja, o período em que o militar esteve licenciado, na condição de adido, não pode ser computado para atingir a estabilidade decenal, não prosperando, portando, as alegações aduzidas pelo interessado. A propósito: REsp 1.786.547/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/4/2019, DJe de 23/4/2019. VIII - Recurso especial não provido. (REsp 1.752.136/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe de 1º/12/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. 2. Apesar de os embargantes asseverarem que há omissão quanto à tese de afronta dos arts. 355, I, e 370 do CPC/2015 e quanto ao exame da imprescindibilidade da produção de prova técnica, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou expressamente tais alegações, ao registrar (fl. 903): "No tocante à alegada afronta dos arts. 355, I, 370, não se pode conhecer da irresignação. Ao dirimir a controvérsia, a Corte estadual consignou (fl. 789): "De início, no que se refere à preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, o que culminaria em ocorrência de cerceamento de defesa, deve ser afastada, vez que, ao contrário do que alegado, diante da documentação contida nos autos, é de se reputar como totalmente dispensável a produção de prova pericial, vez que no presente caso todos os elementos necessários para se determinar a responsabilidade e a extensão dos danos ambientais apurados se encontram nas peças encartadas nestes autos, que têm o condão de bem demonstrar a situação na área objeto da ação". O art. 370 do CPC/2015 consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a aferição da necessidade de produção de determinada prova impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ". 3. Não há omissão no decisum embargado. As alegações dos embargantes denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1.798.895/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/4/2020, DJe de 5/5/2020.) Ademais, como asseverado no decisum, é inadmissível o apelo raro que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. No caso, aduz a insurgente, em suma, que o termo a quo para contagem da prescrição quinquenal não é a adesão ao plano de reestruturação remuneratória, mas, sim, a homologação da liquidação coletiva. Contudo, o Tribunal a quo solucionou a controvérsia não pela ocorrência da prescrição, mas pela inexistência de valores a serem executados, já que a lei estadual que reestruturou a carreira da exequente contemplou as diferenças remuneratórias perseguidas na execução. Ipsis litteris (fls. 123/152): No tocante a prescrição, entendo que a mesma não resta configurada, pois o STJ firmou entendimento de que o prazo prescricional é interrompido com o ajuizamento da execução coletiva pelo sindicato. .. No presente caso, após iniciada a liquidação, o cálculo somente foi homologado em 15.10.2018, iniciando, assim, a nova contagem de metade do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Tendo sido a ação de cumprimento de sentença individual ajuizada em 2019, entendo que não restou prescrito o direito da parte autora. Quanto à limitação temporal ocasionada pela lei que instituiu o PGCE, são necessárias algumas considerações. De fato, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no RE 561836, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que "o término da incorporação dos 11,98% ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público". (RE 561836, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/9/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO Dje-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014). .. Vê-se, pois, que as Cortes Superiores concluíram que o pagamento do índice decorrente da conversão da moeda em URV - deverá ser apurado através de processo de liquidação - bem como definiram a limitação para o pagamento do índice de URV, firmando o entendimento de que tal vantagem só poderá ser deferida ao servidor público até a entrada em vigor do diploma legal que reestrutura a sua carreira. No caso, verifico que houve a reestruturação de todas as carreiras funcionais vinculadas ao Poder Executivo por meio da Lei Estadual nº 9.664/2012 (DO 17/07/2012), inclusive aquela relativa ao cargo ocupado pela servidora exequente. Eis o que dispõe o artigo 36 do diploma legal citado: .. § 3º A opção de enquadramento disciplinada no § 2º deste artigo, implica renúncia às parcelas de valores incorporados ou a incorporar à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes as perdas decorrentes da conversão de cruzeiro real em URV do ano de 1994, que vencerem após o início dos efeitos financeiros da implantação deste PGCE. .. § 8º Os servidores que não manifestarem, no prazo estabelecido neste artigo, sua opção pelo enquadramento neste PGCE, permanecerão na situação em que se encontravam na data da publicação desta Lei. .. O ônus probatório quanto ao exercício ou não da opção recai sobre o Estado do Maranhão, tanto pela impossibilidade de o exequente comprovar a existência de fato negativo, quanto por se tratar de documento, em regra, depositado junto à Administração (art. 373, II, do CPC). Assim, constato que o agravante trouxe aos autos a prova da adesão do servidor ao referido plano através do histórico funcional de Id nº 40505813, do qual consta expressamente que ela aderiu ao PGCE. Destaco, por oportuno, que se trata de documento público, com presunção de veracidade não desconstituída pelo agravado, e que mostra a substancial alteração de seus vencimentos. Diante desse cenário, mesmo que não se trate propriamente de prescrição, mostra-se forçoso reconhecer que não mais tem lugar o pretendido recebimento das diferenças na remuneração da agravada, a pretexto de corrigir suposta ilegalidade na conversão de cruzeiros reais em URV, haja vista a edição de lei estadual que reestruturou a carreira da exequente e contemplou, pois, as diferenças remuneratórias perseguidas na execução. Dito de outro modo, a obrigação de fazer imposta na decisão impugnada -implantação do percentual de URV - já foi levada a efeito desde a edição da Lei Estadual nº9.664/2012. (grifo nosso). Assim, os argumentos postos no presente apelo não guardam pertinência com os pilares do aresto atacado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nessa linha de raciocínio, citam-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.571.937/PA, Rel. Ministra Regina Helen a Costa, Primeira Turma, DJe de 13/4/2020; AgInt no AREsp 1.419.058/BA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 19/9/2019 e AgInt no AREsp 1.004.149/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 11/6/2018. Por fim, correta a decisão ao observar que a inversão da premissa adotada pela Corte de origem, tal como propugnado nas razões do apelo especial, exigiria nova análise sobre matéria fática, bem assim exame de legislação local, providências vedadas em recurso especial, a teor das Súmulas 7/STJ e 280/STF. ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.