AREsp 2286144 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. A Corte local reconheceu que tinha havido sucumbência recíproca no presente caso por força do princípio da causalidade. Entendime nto diverso implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BRASIMPAR INDUSTRIA METALURGICA LTDA contra a decisão de minha relatoria que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento (fls. 145/149). A parte agravante argumenta que no acórdão recorrido ocorreu negativa de prestação jurisdicional e que inexiste razão para a aplicação do óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Requer a reconsideração ou a reforma da decisão agravada. A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 169). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. A Corte local reconheceu que tinha havido sucumbência recíproca no presente caso por força do princípio da causalidade. Entendime nto diverso implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A irresignação não merece prosperar. Verifico que inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Quando do julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte ora agravante, a Corte local assim consignou expressamente (fl. 56): Toda a matéria recursal foi analisada e decidida pelos Eméritos Julgadores, inexistindo qualquer vício a ser sanado. De todo modo, cumpre reforçar, à vista do que consignou a embargante, que "o CPC/15 é expresso ao prever no artigo 85, §1º a fixação de honorários de sucumbência na execução" e que "a verba honorária fixada no despacho inicial da execução, em caso de pagamento sem oposição de embargos (fl.08 - autos principais), não se confunde com os honorários devidos em razão de sucumbência, ou seja, de derrota processual de uma das partes". Ademais, ficou registrado que "a agravante ofereceu resistência à execução fiscal, com apresentação de exceção de pré-executividade. Requereu a extinção da execução e sustentou a nulidade da CDA em razão da abusividade dos juros incidentes sobre o débito, mas, nesse ponto, a exceção foi rejeitada, com determinação apenas de recálculo do débito, sem desconstituir a CDA, o que autoriza o reconhecimento de sucumbência recíproca". Diante disso, a Turma Julgadora concluiu que "por força do princípio da causalidade, tem cabimento a condenação de ambas as partes no pagamento de honorários advocatícios, exatamente como previsto no art. 85, §1º, do CPC" e que "decidiu corretamente a MMª Juíza ao reconhecer o cabimento da condenação da excipiente ao pagamento de honorários advocatícios em virtude da sucumbência recíproca, diante da rejeição parcial da exceção de pré-executividade oferecida, de modo que a r. decisão agravada não comporta reforma". Como se vê, foram examinados os pontos controvertidos e expostos os fundamentos fáticos e jurídicos do julgamento. Ressalto que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. No que diz respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais, o acórdão recorrido assim dispôs (fl. 36): Na hipótese, a agravante ofereceu resistência à execução fiscal, com apresentação de exceção de pré-executividade. Requereu a extinção da execução e sustentou a nulidade da CDA em razão da abusividade dos juros incidentes sobre o débito, mas, nesse ponto, a exceção foi rejeitada, com determinação apenas de recálculo do débito, sem desconstituir a CDA, o que autoriza o reconhecimento de sucumbência recíproca. Assim, por força do princípio da causalidade, tem cabimento a condenação de ambas as partes no pagamento de honorários advocatícios, exatamente como previsto no art. 85, §1º, do CPC. A Corte local reconheceu que tinha havido sucumbência recíproca no presente caso por força do princípio da causalidade. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. VÍCIO NO JULGADO. OCORRÊNCIA. ERRO DE PREMISSA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. .. 3. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes, é questão que não comporta exame em recurso especial por envolver aspectos fáticos e probatórios dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para não conhecer do recurso especial. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.780.421/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. EQUIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. .. 2. É assente o entendimento de que não cabe ao STJ rever a conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto ao princípio da causalidade ou à sucumbência recíproca, visto que isso implica o revolvimento do contexto fático-probatório, inviável na instância especial à luz da Súmula 7 deste Superior Tribunal. Precedentes. .. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.437.906/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 14/12/2021.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.