AREsp 2523371 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou de forma clara e suficiente as alegações (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), e os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento de que não indicaram outros meios de execução menos onerosos, atraindo a aplicação da Súmula n. 283/STF;...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Execução De Título Extrajudicial) / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Faturamento, Princípio Da Menor Onerosidade, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 283/stf)
Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Execução De Título Extrajudicial Penhora De Faturamento Princípio Da Menor Onerosidade Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 283/stf)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Execução De Título Extrajudicial) / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Legalidade da penhora sobre o faturamento da empresa
  3. 3 Dever de indicação de meios de execução mais eficazes e menos onerosos (art. 805, parágrafo único, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou de forma clara e suficiente as alegações (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), e os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento de que não indicaram outros meios de execução menos onerosos, atraindo a aplicação da Súmula n. 283/STF; ademais, a penhora parcial do faturamento é legítima quando não inviabilizar a atividade empresarial e quando não demonstrada sua inviabilidade por documentação contábil idônea.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios