AREsp 2165744 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA CIV IL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS NOVOS. INTIMAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REGULARIDADE. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCURSÃO NO CAMPO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. COMPRA E VENDA. IMÓVEL RURAL. SIMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO. SÚMULA N. 83 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. PROCURAÇÃO. PODERES ESPECÍFICOS. REVISÃO DO CONTRATO E DE ELEMENTOS FÁTICOS. IMPEDIMENTO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. REQUISITOS. MAJORAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 4. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu. 5. "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, Relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe de 7/3/2019). 6. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 1.781/1.802) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo em recurso especial (e-STJ fls. 1.767/1.776). Em suas razões, a parte agravante alega que: (i) houve afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porque "o juízo a quo incorreu em error in procedendo ao indeferir uma questão de extrema relevância e dispensar o 3º agravado, .. , de respondê-la" (e-STJ fl. 1.784). "O indeferimento da pergunta sobre questão tão relevante configurou cerceamento de defesa da autora, ora agravante. Trata-se de depoimento pessoal que poderia levar à confissão, obrigando o terceiro apelado a responder sobre essa questão de fato essencial discutida nos autos" (e-STJ fl. 1.785); (ii) quanto à violação dos arts. 9º, 10 e 933 do CPC/2015, "não incide o óbice da Súmula nº 83/STJ, pois, a ora agravante não teve a oportunidade de manifestar-se acerca dos documentos novos juntados" (e-STJ fl. 1.787). "Ainda, ao contrário do que afirma a decisão monocrática agravada, não incide no presente caso o óbice da Súmula nº 7/STJ, pois o que se requer não é o reexame das provas em si, mas a verificação da observância dos princípios processuais fundamentais. A análise da necessidade de intimação prévia (e específica) e da relevância dos documentos para a decisão não demanda incursão no mérito das provas, mas sim a apreciação da regularidade procedimental e da garantia do contraditório" (e-STJ fl. 1.788); (iii) os arts. 7º, 370 e 493 do CPC/2015 foram descumpridos, pois "não pode indeferir provas que sejam essenciais ao deslinde da causa. Nos casos em que há patente ilegalidade no indeferimento de provas necessárias, não há incidência da Súmula nº 07/STJ, devendo-se proceder à estrita valoração dos fatos já delineados no acórdão recorrido" (e-STJ fl. 1.789). "Assim, ao julgar os embargos declaratórios opostos contra o acórdão proferido pelo Tribunal a quo, este não enfrentou de forma adequada a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da pergunta relevante" (e-STJ fl. 1.789). "Dessa forma, não há que se falar em incidência da Súmula nº 83/STJ, pois o que se questiona não é o indeferimento de prova pericial ou algo do tipo, mas a simples resposta de uma pergunta extremamente relevante ao caso" (e-STJ fl. 1.790); (iv) no referente à ofensa aos arts. 374, II, 378, 385, § 1º, 388 e 395 do CPC/2015, "não há qualquer incidência do óbice da Súmula nº 83/STJ, pois, apesar de o magistrado ser o destinatário final da prova, não pode ele exigir que uma parte de um processo, em que pese ela já tenha demonstrado a razoabilidade das suas teses, produza provas diabólicas. Da mesma forma, não cabe ao caso a incidência do óbice da Súmula nº 7/STJ, pois a verificação das referidas violações legais é possível pela simples leitura do acórdão proferido pelo Tribunal a quo" (e-STJ fl. 1.792); (v) "a agravante sustenta que houve violação dos arts. 167, caput e § 1º, incisos I a IV, do CC/2002, bem como dos arts. 370, 373, inciso I, e 375 do CPC/2015, ao não ser reconhecida a simulação nos negócios jurídicos celebrados entre os agravados. O acórdão desconsiderou a possibilidade de configuração da simulação por indícios, conforme permite a legislação vigente e a jurisprudência dos Tribunais" (e-STJ fl. 1.792); (vi) "o acórdão recorrido violou os arts. 654 e 661, caput, do CC/2002, bem como o art. 375 do CPC/2015, ao considerar regular a escritura pública e a procuração outorgada por R. M. L. J. .. a seu pai, R. M. L. .. . A análise detida desses dispositivos revela que houve erro na apreciação dos documentos que fundamentaram a transação impugnada" (e-STJ fl. 1.794). Assim, "para a verificação da necessidade de outorga de poderes específicos para a prática de alguns atos não é necessário o revolvimento de fatos e provas ou interpretação de contrato, caso contrário, o precedente acima também deveria ter sido improvido em decorrência dos óbices das Súmulas nº 5/STJ e nº 7/STJ" (e-STJ fl. 1.796); (vii) "apesar de não ter sido criada uma tabela para colacionar trechos de ambos os casos lado a lado, é inegável que foi efetivamente colacionado trecho do acórdão paradigma que comprova a semelhança fática e jurídica entre casos e que comprova a divergência de entendimento entre os Tribunais" (e-STJ fl. 1.799); (viii) "a decisão monocrática majorou os honorários advocatícios de sucumbência de 11% para 20% de uma só vez, de forma exagerada, em decorrência do julgamento do agravo em recurso especial. Vale ressaltar que tal incremento contraria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que não houve complexidade adicional na causa, tampouco um aumento significativo no trabalho realizado pelos advogados da parte agravada que pudesse justificar uma elevação tão expressiva do percentual dos honorários" (e-STJ fl. 1.800). Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada não apresentou impugnação (e-STJ fls. 1.806/1.809). É o relatório. EMENTA CIV IL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS NOVOS. INTIMAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REGULARIDADE. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCURSÃO NO CAMPO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. COMPRA E VENDA. IMÓVEL RURAL. SIMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO. SÚMULA N. 83 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. PROCURAÇÃO. PODERES ESPECÍFICOS. REVISÃO DO CONTRATO E DE ELEMENTOS FÁTICOS. IMPEDIMENTO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. REQUISITOS. MAJORAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 4. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu. 5. "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, Relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe de 7/3/2019). 6. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A insurgência não merece acolhida. A parte não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 1.767/1.776): Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e por incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 1.674/1.677). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 1.575): CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO (DECLARAÇÃO DE SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO). COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL (FAZENDA) DE ELEVADO VALOR. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINARES ARGUÍDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À FASE INSTRUTÓRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FEITA EM NOME DO FILHO PELO PAI PARA FRUSTRAR A PARTILHA DE BENS EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PROVA ROBUSTA DA SIMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA. MEROS INDÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER GRAVE DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA (ART. 373, I, CPC). NÃO DESINCUMBÊNCIA. 1. Rejeita-se a preliminar de afronta ao princípio da dialeticidade quando a apelação expressamente enfrenta os pontos específicos da fundamentação da sentença recorrida. 2. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, em vista de ver o processo retornar à fase instrutória, se verificado que a instrução se deu de forma regular, com a possibilidade de produção de provas por ambas as partes, inclusive com a realização de audiência de instrução e julgamento para a produção de prova oral. 3. Da mesma forma deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa e violação ao contraditório e da ampla defesa, vez que todos os trâmites processuais probatórios foram cumpridos. 4. A decretação da nulidade do negócio jurídico, em razão da presença do vício da simulação, pressupõe elementos de convicção (prova) seguros e conclusivos, observada a regra de distribuição do ônus da prova prevista, no caso, para a parte autora, no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 4.1. Embora se divisem indícios e/ou presunções, certo é que a simulação reclama subsídios probantes robustos, haja vista a gravidade das consequências jurídicas que dela exsurgem. 4.2. Se a simulação não for demonstrada por meio de prova robusta o bastante para tal, recomenda-se a preservação da validade do negócio jurídico, no caso, encetado entre o segundo, terceiro e quarto réus na demanda. Inexistência de Simulação Relativa Subjetiva. 4.3. Não há vedação legal para a outorga de Procuração "ad negotia" entre Filho e Pai, nos termos do art. 654, § 1º do CCB, reputando-se hígida e eficaz para os fins que foi outorgada. 5. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES (DIALETICIDADE) E NAS RAZÕES RECURSAIS (NULIDADE DA SENTENÇA/VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA) REJEITADAS. E NO MÉRITO IMPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.609/1.618). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1.621/1.659), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte alegou dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 9º, 10, 933 e 1.022, I, do CPC/2015, devido à "nulidade pela falta de intimação prévia da Recorrente para falar sobre documento juntado em contrarrazões à apelação e utilizado como fundamento essencial para negar provimento ao apelo" (e-STJ fl. 1.629). Asseverou que "a parte foi intimada especificamente a falar sobre a preliminar de falta de dialeticidade do apelo (que foi afastada) e não para exercer especificamente a ampla defesa e o contraditório de forma concreta sobre documentos juntados em contrarrazões" (e-STJ fl. 1.629); (ii) arts. 7º, 370, 388, 489, § 1º, III, 493, e 1.022, II, do CPC/2015, tendo em vista a "nulidade do processo em razão de indeferimento de pergunta da autora quando do depoimento pessoal do terceiro réu" (e-STJ fl. 1.633). "O v. acórdão da apelação, como nele se lê, apenas frisou que a pergunta seria inoportuna ou desproposital, porém sem externar o porquê de assim ser .. . Vale observar que o Juízo a quo, como o próprio acórdão recorrido relata, entendeu que a pergunta haveria de ser indeferida não por ser desproposital, mas porque, segundo o entendimento dele, a parte não estaria obrigado a depor sobre fato criminoso ou torpe que lhe é imputado .. , o que não é o caso" (e-STJ fl. 1.634); (iii) arts. 374, II, 378, 385, § 1º, 395, 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC/2015, em razão da "confissão do corréu H. C. quanto à matéria fática a respeito da simulação" (e-STJ fl. 1.635); (iv) arts. 373, I e II, 489, II, e § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, pois "a apelação tratou do tema específico quanto à impossibilidade de a Recorrente, como autora da demanda, fazer prova do fato negativo no sentido de que (i) J. não tinha capacidade econômica para a compra e (ii) C. não recebeu os valores de J. nos termos e formas estabelecidos no contrato. Ela comprovou, por sua vez e como registrado no acórdão da apelação, que R. alterou com C. às vésperas da dissolução da relação conjugal dele (R.) com a Recorrente o modo de se realizar o contrato de compra e venda, que só se perfectibilizou imediatamente após a dissolução, porém enquanto a partilha ainda se encontrasse sub judice entre eles (o que ainda ocorre), vindo todo o patrimônio de R., que não reservou qualquer meação à Recorrente, sendo que C. sabia da união estável e também não solicitou nenhuma anuência da Recorrente" (e-STJ fls. 1.637/1.638); (v) arts. 167, caput, e § 1º, I a IV, do CC/2002 e 370, 373, I e II, e 375 do CPC/2015, porquanto, "nos casos de simulação, os indícios comprovados pela parte autora ou que alega a simulação são os bastantes para o reconhecimento do vício, causando a nulidade do ato/negócio" (e-STJ fl. 1.642); (vi) arts. 654 e 661, caput, e § 1º, do CC/2002 e 375 do CPC/2015, porque "o primeiro Recorrido somente tinha poderes de administração .. , devendo este, caso necessitasse, renovar a procuração para o negócio específico da compra e venda" (e-STJ fl. 1.657). Assim, "a procuração não poderia ser utilizada pelo primeiro Recorrido no negócio de compra e venda imobiliária em discussão" (e-STJ fl. 1.658). Nesses termos, requereu o provimento do recurso (e-STJ fls. 1.658/1.659). No agravo (e-STJ fls. 1.682/1.716), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada às fls. 1.728/1.734 (e-STJ). É o relatório. Decido. Da suscitada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, em relação às preliminares invocadas, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fl. 1.567): Da detida análise de suas razões, neste ponto, isto é, em relação às preliminares, embora bastante confusas as alegações, o que se verifica é a pretensão de anulação da sentença para permitir a reabertura da fase instrutória. Contudo, não verifico que a reintrodução do processo na fase de produção de provas possa alterar a conclusão havida na sentença, no sentido de não se divisar a presença do vício da simulação na aquisição da fazenda .. , por meio de interposta pessoa, o filho do primeiro réu, R. M. L. J., segundo réu. O indeferimento de pergunta considerada inoportuna ou desproposital em relação ao depoimento pessoal de um dos corréus em audiência de instrução e julgamento não conduz a nulidade da sentença e muito menos induz ao retorno para nova Inquirição. .. . A produção de provas foi devidamente oportunizada às partes, tendo sido realizada, inclusive, audiência de instrução e julgamento, durante a qual tiveram a oportunidade de comprovar os fatos alegados tanto na petição inicial bem como nas respostas dos réus. .. . A alegação de que houve o indeferimento de uma pergunta a um dos réus, no caso, H. C., por si só, não justifica a anulação da sentença para a reprodução da prova oral. Não houve a oitiva de Testemunhas arroladas pela Autora que desistiu de uma que em tese poderia esclarecer algo (O Contador S. na Cidade de Conceição do Araguaia/PA). De mais a mais, as questões trazidas como preliminares no recurso já foram apreciadas na origem, ocasião em que o i. julgador, acerca delas, pronunciou-se nos seguintes termos, que ora são adotados, porquanto percucientes: .. . Consequentemente, não há que se falar em violação ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, vez que todos os trâmites processuais probatórios foram devidamente observados. Por sua vez, no que diz respeito ao mérito, o TJDFT assinalou (e-STJ fls. 1.570/1.574): Não vislumbrei após a leitura atenta dos autos e de todos os documentos acostados a existência de Simulação Relativa como quer a Autora Apelante. Os elementos de convicção colacionados são frágeis a ensejar qualquer decretação da nulidade pretendida. .. . A anulação do negócio jurídico à vista da simulação, portanto, exige robusta prova, a cargo da parte autora, o que não se verifica nos autos, cujos elementos trazidos, notadamente aquele pertinente à incapacidade financeira do segundo réu (R. - filho) consubstanciam-se apenas em indícios, que demandariam confirmação por provas efetivas, as quais não existem. Ao propor referida ação ordinária postulando a Nulidade do Ato Negocial atraiu a Autora para si o ônus probatório, a teor do art. 373, inciso I do CPC. E disto não se incumbiu no curso da instrução processual, seja através da prova documental ou dos depoimentos pessoais de que a Simulação ocorreu. Inexistentes tais provas, preserva-se o negócio jurídico celebrado, inclusive, por meio de documentos públicos firmados pelas respectivas partes, no caso, segundo, terceiro e quarto réus, com o devido registro em cartório, etc. .. . Enfim a Simulação não se presume, há de ser comprovada por provas não apenas indiciárias mas robustas, o que infelizmente não ocorreu nos autos. Ressalto que Indícios e Presunções não são suficientes para comprovar a Simulação ocorrida. Não se encontram presentes no caso concreto os requisitos do art. 167, § 1º, inciso I, do CCB a ensejar a declaração de nulidade do contrato de compra e venda celebrado e aperfeiçoado entre o segundo, terceiro e quarto réus. .. . Em relação ao pedido de declaração de nulidade da procuração outorgada por R. (filho) a R. (pai), deve-se destacar que a lei não veda a representação entre pai e filho, o que, visto de forma isolada, não permite concluir pela ocorrência de fraude praticada pelos participantes desse negócio jurídico. .. . Chamo a atenção e destaco que um dos inúmeros poderes negociais conferido do segundo para o primeiro, verbis: "assinar escritura pública de qualquer natureza para aquisição de imóveis, de comprador" .. . Consequentemente sob o prisma formal e legal a análise do referido instrumento não conduz a um raciocínio a justificar a declaração de sua invalidade, seja por vícios de consentimento ou vícios sociais. Destaco que é muito comum a outorga deste tipo de Procuração no meio empresarial, a teor do art. 375 do CPC, como experiência de vida. Não se verificam ou mesmo se apontam qualquer vício capaz de macular a higidez do instrumento de procuração outorgado pelo filho ao pai para a realização do negócio jurídico referente à aquisição da fazenda objeto de discussão nos autos. .. . Logo, mantém-se hígido o instrumento de procuração em questão, não havendo que se falar na sua anulação, pois a autora não demonstrou qual o vício capaz de macular o contrato de mandato subjacente. Na decisão que rejeitou os aclaratórios, a Corte local consignou (e-STJ fl. 1.613): Em relação à alegação de que o acórdão se baseou em documentos juntados com as contrarrazões, dos quais não teria vistas, nota-se verdadeira contradição, dessa vez da embargante, pois ela própria reconhece que foi intimada para se manifestar sobre preliminar veiculada nas contrarrazões, oportunidade em que poderia, sem qualquer dificuldade, manifestar-se sobre os aludidos documentos. Por conseguinte, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Da alegada violação dos arts. 9º, 10 e 933 do CPC/2015 O acórdão recorrido está em consonância com a orientação deste Tribunal Superior, pois ""a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que não há falar em prejuízo pela não abertura de prazo para manifestação acerca de documentos novos se a parte teve acesso aos autos" (AgRg no AREsp n. 167.705/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/4/2015, DJe de 14/4/2015)" (AgInt no AREsp n. 2.217.242/DF, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Confiram-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAR ACERCA DA JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE NÃO INFLUÍRAM NO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A ausência de intimação específica para manifestação sobre documentos novos não viola o art. 398 do CPC, se, após a juntada deles, a parte teve acesso aos autos e praticou atos processuais. Não se declara a nulidade do processo, igualmente, se o documento juntado aos autos nessas condições não influiu na solução da controvérsia". (EDcl no Ag 836.413/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 27/11/2014) 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 986.641/PR, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/2/2017, DJe de 9/2/2017.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. 1. .. . 2. A ausência de intimação específica para manifestação sobre documentos novos não viola o artigo 398 do Código de Processo Civil de 1973, se, após a juntada deles, a parte teve acesso aos autos e praticou atos processuais. 3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.036.434/GO, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 18/8/2021.) Havendo posicionamento dominante sobre o tema, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ. Ademais, "a nulidade decorrente de juntada de documentos novos, sem intimação da parte contrária, configura-se apenas na hipótese em que eles forem relevantes para o julgamento da causa" (AgInt no REsp n. 1.667.371/PB, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 11/2/2021). Desse modo, para rever o entendimento do Tribunal de origem quanto à intimação e à ciência inequívoca da parte acerca da juntada dos referidos documentos, bem como aferir a irrelevância para o deslinde da causa e a ausência de prejuízo, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Da apontada afronta aos arts. 7º, 370, 374, II, 378, 385, § 1º, 388, 395 e 493 do CPC/2015 É inafastável a Súmula n. 83/STJ, porquanto "a jurisprudência desta Corte Superior orienta que cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, respeitando os limites impostos pela legislação processual civil, dirigir a instrução do feito e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação de seu convencimento, bem como indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.802.745/MG, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023). A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. FRETE. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A FRETE, EM TRANSPORTE TERRESTRE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. .. . 3. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova oral. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. 4. .. . 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.273.361/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) Dessa forma, ""nos termos da jurisprudência desta Corte, o Código de Processo Civil de 2015, em seus artigos 370 e 371, manteve o princípio da persuasão racional, reafirmando que compete ao magistrado dirigir a instrução probatória. Assim, cabe ao juiz: (i) determinar, até mesmo de ofício, a produção das provas que entender necessárias ao julgamento de mérito, (ii) rejeitar as diligências inúteis ou protelatórias, e (iii) apreciar a prova, indicando os motivos de seu convencimento. Precedentes. Súmula 568 do STJ" (AgInt no AREsp n. 2.129.029/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023)" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.227.335/RN, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023). Logo, ""é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula/STJ" (AgRg no AREsp n. 527.731/SP, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2014, DJe 4/9/2014)" (AgInt no AREsp n. 1.283.053/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020). Portanto, modificar o acórdão impugnado, no referente à inexistência de cerceamento de defesa, ou ainda no sentido de averiguar suposta confissão, demandaria incursão no campo fático-probatório, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Do afirmado descumprimento dos arts. 167, caput, e § 1º, I a IV, do CC/2002 e 370, 373, I e II, e 375 do CPC/2015 Uma vez mais, é aplicável a Súmula n. 83/STJ, porque este Tribunal Superior compreende que, "nos termos do art. 373 do CPC, cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Todavia, os arts. 370 e 373, § 1º, do diploma processual faculta ao magistrado, no exercício dos poderes instrutórios que lhe competem, atribuir o ônus da prova de modo diverso entre os sujeitos do processo quando diante de situações peculiares, conforme a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. .. . Hipótese na qual o Tribunal de origem, com base nas peculiaridades do caso concreto, entendeu não ser cabível a distribuição dinâmica do ônus da prova, cabendo à ré cumprir com o ônus de comprovar sua alegação de simulação, apontada como fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, comprovado por meio de prova documental" (AgInt no AREsp n. 2.135.048/DF, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 11/3/2024). Também convém mencionar que "a revisão da distribuição do ônus da prova é inviável nesta instância, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 1.557.349/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 25/5/2020). Assim, para alterar a conclusão do acórdão recorrido quanto à ausência de comprovação da simulação, seria necessária a revisão de cláusulas contratuais e de elementos fáticos da demanda, o que é vedado na via especial, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. A esse respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. IMPUGNAÇÃO. VIA ADEQUADA. AÇÃO ANULATÓRIA. SÚMULA 83/STJ. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ANULAÇÃO. INSUSCETIBILIDADE DE DECADÊNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. INCIDÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL E/OU PRESCRICIONAL PARA ANULAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. PRECEDENTES. CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO DO PROCESSO E OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. .. . 7. Para derruir a convicção acerca da ocorrência de simulação, seria indispensável o revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado na via extraordinária, em razão do verbete sumular n. 7 desta Casa. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.806.022/RJ, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 12/3/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS AUTORES. 1. .. . 3. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à insuficiência de provas para a comprovação da simulação alegada, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.226.564/PR, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.) Da referida infração aos arts. 654 e 661, caput, e § 1º, do CC/2002 e 375 do CPC/2015 O TJDFT deliberou pela regularidade da procuração outorgada, porque continha poderes para a alienação do imóvel. Entender de modo diverso encontra impedimento nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, pois exigiria reavaliação do contrato de mandato e das provas nos autos. No ponto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESCRITURA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCURAÇÃO. EXISTÊNCIA OU NÃO DE PODERES ESPECÍFICOS PARA FIRMAR ESCRITURA PÚBLICA. INCAPACIDADE DA OUTORGANTE À ÉPOCA. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. EFEITOS EX NUNC. JULGADOS DESTE TRIBUNAL NESSE SENTIDO. EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO. AFERIÇÃO DESSAS QUESTÕES. ACÓRDÃO RECORRIDO ARRIMADO NAS PROVAS DOS AUTOS. AFASTAMENTO DAS SUAS CONCLUSÕES. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA AINDA DA SÚMULA 283/STF NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EM RELAÇÃO A UMA PARTE DA QUESTÃO FEDERAL SUBMETIDA A ESTA CORTE. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. Concluindo o acórdão do Tribunal de origem, ao confirmar a sentença, que a procuração outorgada continha poderes para a alienação do imóvel (dação em pagamento), não há como chegar a conclusão diversa da que encontrada soberanamente pelas instâncias ordinárias, na via do recurso especial, pois demanda reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Aferir se há ou não simulação, na espécie, importa em revolvimento de provas, obstado, de igual modo, pela Súmula 7/STJ. 3. Não é função do STJ rejulgar a causa. Esta Corte não pode ser transmudada em terceira instância revisora, como se o recurso especial fosse uma apelação da apelação. 4. .. . 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.821.923/PR, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022.) Por derradeiro, cabe destacar que a incidência dos óbices mencionados impede o conhecimento do recurso lastreado tanto na alínea "a" quanto na alínea "c" do art. 105, III, da CF. Além disso, para o conhecimento do recurso especial com base na alínea "c" do permissivo constitucional, seria indispensável demonstrar, por meio de cotejo analítico, que as soluções encontradas, tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas, tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias. Contudo, a parte recorrente não se desobrigou desse ônus, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Segundo constou da decisão ora agravada, a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Logo, não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. No que diz respeito à suscitada violação dos arts. 9º, 10 e 933 do CPC/2015, é inafastável a Súmula n. 83/STJ, porque, "de acordo com a jurisprudência do STJ, não gera prejuízo pela não abertura de prazo para manifestação acerca de documentos novos, se a parte teve acesso aos autos, ante a ciência inequívoca" (AgInt no AREsp n. 2.453.231/CE, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). Além disso, "consoante assente entendimento desta Corte Superior de Justiça, a nulidade processual só será decretada se demonstrado o efetivo prejuízo daquele que a alega. Trata-se de aplicação do princípio "pas de nullité sans grief"" (AgRg nos EDcl nos EREsp n. 1.449.212/RN, Relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 18/11/2015, DJe de 16/12/2015). De tal modo, modificar o entendimento do acórdão impugnado, quanto à intimação e à ciência inequívoca da parte acerca da juntada dos referidos documentos, bem como averiguar sua influência na solução da controvérsia e a ausência de prejuízo, exigiria incursão no campo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Veja-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. A GRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. PROVA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS N. 83 E 568 DO STJ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DOCUMENTOS NOVOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. .. . 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmulas n. 83 e 568 do STJ). 3. "A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que não há falar em prejuízo pela não abertura de prazo para manifestação acerca de documentos novos se a parte teve acesso aos autos" (AgRg no AREsp n. 167.705/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/4/2015, DJe de 14/4/2015). 4. A jurisprudência do STJ compreende que "a ausência de intimação deve ser alegada na primeira oportunidade que a parte interessada tiver de se manifestar nos autos. A suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no AREsp n. 1.734.523/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/8/2021, DJe de 16/9/2021). 5. Ademais, "consoante assente entendimento desta Corte Superior de Justiça, a nulidade processual só será decretada se demonstrado o efetivo prejuízo daquele que a alega. Trata-se de aplicação do princípio "pas de nullité sans grief"" (AgRg nos EDcl nos EREsp n. 1.449.212/RN, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/11/2015, DJe de 16/12/2015). 6. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 7. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que houve ciência inequívoca da juntada dos documentos, bem como inexistência de prejuízo pela ausência de intimação. Entender de modo contrário demandaria nova análise dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula. 8. .. . 9. Para alterar o acórdão recorrido, no sentido de aferir a qualidade inovadora dos referidos documentos, bem como apurar sua influência na solução da controvérsia, exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. 10. .. . 11. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.217.242/DF, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Relativamente à afirmada afronta aos arts. 7º, 370, 374, II, 378, 385, § 1º, 388, 395 e 493 do CPC/2015, também incide a Súmula n. 83/STJ, porquanto este Tribunal Superior entende que "cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente" (AgInt no AREsp n. 2.443.165/GO, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 27/6/2024). Nesse sentido, "como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento" (AgRg no REsp n. 1.267.772/SC, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/5/2016, DJe de 12/5/2016). Dessa forma, para alterar a conclusão do acórdão recorrido acerca da inexistência de cerceamento de defesa e da regularidade da instrução probatória, a fim de apurar eventual confissão, seria necessário revolver elementos fáticos e probatórios, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Quanto ao suposto descumprimento dos arts. 167, caput, e § 1º, I a IV, do CC/2002 e 370, 373, I e II, e 375 do CPC/2015, uma vez mais é aplicável a Súmula n. 83/STJ, pois o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação desta Corte de que, ""consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015 (art. 333, I e II, do CPC/73)" (AgInt no AREsp 1.694.758/MS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe de 18/06/2021)" (AgInt no AREsp n. 2.336.750/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). Assim, "caberia ao ora insurgente infirmar a regularidade do negócio jurídico, comprovando a ocorrência de eventual simulação, como bem destacou o Tribunal de origem, ônus do qual não se desincumbiu" (AgInt no AREsp n. 1.174.175/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 13/3/2018). Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS JULGADA PROCEDENTE. SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA. DESCABIMENTO. APURAÇÃO DO RESULTADO DO EMPREENDIMENTO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. .. . 2. Nos termos do art. 373 do CPC, cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Todavia, os arts. 370 e 373, § 1º, do diploma processual faculta ao magistrado, no exercício dos poderes instrutórios que lhe competem, atribuir o ônus da prova de modo diverso entre os sujeitos do processo quando diante de situações peculiares, conforme a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Precedentes. 3. Hipótese na qual o Tribunal de origem, com base nas peculiaridades do caso concreto, entendeu não ser cabível a distribuição dinâmica do ônus da prova, cabendo à ré cumprir com o ônus de comprovar sua alegação de simulação, apontada como fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, comprovado por meio de prova documental. Modificar tal entendimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 4. .. . 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.135.048/DF, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 11/3/2024.) Dessa maneira, para rever o entendimento do TJDFT, no sentido de aferir a inexistência de provas ou de indícios da simulação do negócio jurídico, seria imprescindível reinterpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, procedimentos obstados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA DE RETROVENDA. SIMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. 1. .. . 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório dos autos, conforme dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. O Tribunal de origem, com base no contrato e nas provas coligidas aos autos, concluiu pela inexistência de indícios ou provas de simulação do negócio jurídico. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto nas mencionadas súmulas. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 840.516/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 5/5/2016, DJe de 11/5/2016.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. Para derruir a premissa fática assentada pelo acórdão da origem, entendendo pela existência de provas suficientes da ocorrência de simulação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo Enunciado n. 7/STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que, em se tratando de negócio jurídico alegadamente nulo, por simulação, não há sujeição aos prazos prescricionais. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.577.931/GO, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 5/9/2018.) Por sua vez, no referente à alegada infração aos arts. 654 e 661, caput, e § 1º, do CC/2002 e 375 do CPC/2015, conforme assinalou a decisão ora agravada, o Tribunal a quo deliberou pela regularidade da procuração outorgada, porquanto continha poderes para a alienação do imóvel. Eventual conclusão desta Corte Superior em sentido contrário ao das instâncias ordinárias encontra impedimento nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porque exigiria reavaliação do contrato de mandato e das provas nos autos. Com efeito, "a incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa" (AgInt no AREsp n. 1.232.064/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 7/12/2018). De fato, o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e realização de cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015, ônus do qual a parte agravante não se desincumbiu. Por derradeiro, sobre a majoração dos honorários recursais pela decisão ora agravada, cabe destacar que a jurisprudência do STJ compreende que ""é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019)" (AgInt nos EAREsp n. 1.427.633/SP, Relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 10/8/2021, DJe de 17/8/2021). Ademais, "a lei não exige comprovação do efetivo trabalho adicional realizado pelo advogado da parte recorrida para a majoração dos honorários. O trabalho adicional realizado pelo advogado da parte recorrida, em grau recursal, deve ser tido como critério de quantificação, e não como condição para majorar os honorários" (AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, Relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe de 7/3/2019). Nesse sentido, preenchidos todos os requisitos, foi correta e adequada a majoração da verba. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.