AREsp 2533263 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARESTO COMBATIDO. MOTIVAÇÃO NÃO IMPUGNADA. DANOS MORAIS. ANÁLISE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO. 1. Inexiste ofensa dos arts. 489, § 1º, III e IV e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC/2015, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2. Incidem as Súmulas 283 e 284 do STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. 3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, entendeu pela improcedência da demanda indenizatória. 5. Quando o conteúdo do dispositivo legal invocado no especial não possui comando normativo suficiente à impugnação dos fundamentos do aresto recorrido, há deficiência de fundamentação, incidindo no caso a Súmula 284 do STF. 6. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 7. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por GILBERTO SILVA DA CUNHA SANTOS AROSO que desafia decisão de minha lavra, proferida às e-STJ fls. 895/900, que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, com base nos seguintes fundamentos: (I) ausência de ofensa dos arts. 489, § 1º, III e IV e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC/2015; (II) incidência da Súmula 7 do STJ e das Súmulas 283 e 284/STF e (III) divergência jurisprudencial prejudicada. No presente agravo interno, a parte agravante sustenta que permanece a violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC/2015, bem como não se aplicam a Súmula 7 do STJ e das Súmulas 283 e 284 do STF. Ao final, reitera os argumentos anteriormente expendidos. Requer, assim, a reconsideração da decisão impugnada ou a sua submissão ao Órgão colegiado. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARESTO COMBATIDO. MOTIVAÇÃO NÃO IMPUGNADA. DANOS MORAIS. ANÁLISE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO. 1. Inexiste ofensa dos arts. 489, § 1º, III e IV e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC/2015, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2. Incidem as Súmulas 283 e 284 do STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. 3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, entendeu pela improcedência da demanda indenizatória. 5. Quando o conteúdo do dispositivo legal invocado no especial não possui comando normativo suficiente à impugnação dos fundamentos do aresto recorrido, há deficiência de fundamentação, incidindo no caso a Súmula 284 do STF. 6. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 7. Agravo interno desprovido. VOTO O presente agravo não merece prosperar. Como assinalado na decisão agravada, no tocante aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. .. IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.(AgInt no AREsp 2.084.089/RO, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.). No caso, o Tribunal a quo manteve a sentença nos seguintes termos (e-STJ fls. 723/726): Analisando a preliminar de nulidade da sentença, por ter o magistrado considerado provas que não constam dos autos, e sobre as quais não foi ouvido o apelante e seus advogados, observo ao contrário do que alega o recorrente, que foi o próprio apelante em petição inicial, que informou sobre a existência das ações de improbidade (975-75.2007) e ação criminal (295-17.2012), juntado cópia da denúncia oferecida pelo Ministério Público. Ademais, o magistrado referenciou as ações porque ambas foram proferidas pelo mesmo juízo, não servindo estas como razão de decidir na fundamentação do magistrado. Assim rejeito a preliminar, passo ao exame do mérito. O apelante alega, na época enquanto gestor do Município de Paço do Lumiar, que foram identificadas divergências nas publicações referentes a processos licitatórios. Ou seja, as publicações dos editais de licitação do Município no Diário Oficial do Estado constavam da versão on line, mas não da versão impressa do DOE, o que motivou o adversário político do autor a oferecer representação criminal junto ao Ministério Público Estadual por fraude a procedimentos licitatórios. Aduz que o Ministério Público alegou que as fraudes consistiam na montagem de licitações que não eram publicadas na versão impressa, mas tão somente na versão eletrônica, a fim de beneficiar empresas previamente escolhidas pelos demandantes e, assim, dar aparência de legalidade, a partir do momento em que se teria observado o princípio da publicidade. Asseverara que, acolhida a representação, foram instaurados diversos procedimentos investigatórios, inclusive ação civil pública na qual houve o afastamento temporário do apelante do cargo de prefeito. Argumenta que a não publicação dos editais na versão impressa se deve a erro da imprensa oficial e não do apelante, mencionando casos em que houve o pagamento referente a publicações, contudo, estas não ocorreram nos dias subsequentes, destaca ainda a ocorrência de expedição de recibo em duplicidade, no que atribuem tal fato ao descontrole por parte da Supervisão do Diário Oficial, o que leva a crer que os erros de supressão de publicação dos editais de licitação na versão impressa se deram por culpa do Órgão e não de tentativa de fraude por parte do apelante. Com essas considerações pleiteia a condenação do Estado do Maranhão em indenizar o apelante pelos danos morais sofridos. Pois bem, na essência da reparação civil por prejuízo moral, está a comprovação da violação de um dever jurídico, por parte do agente lesador, não bastando a simples potencialidade do mal a que ficou exposto o ofendido. Assim, para se cogitar de ato ilícito e de consequente responsabilidade, deve-se considerar o agente como autor de uma conduta indevida, atuando contra o direito, de forma a causar dano a outrem, ainda que sem a intenção de lesar. A responsabilidade por dano moral é subjetiva, sendo imprescindível a prova da conduta culposa ou dolosa, na forma comissiva ou omissiva, do dano e do nexo causal. Em análise dos autos, entendo que não assiste razão ao apelante. Para fins de reparação cível deve-se observar, de início, a existência de ATO ILÍCITO que tenha nexo de causalidade com a alegada ofensa sofrida. A simples existência de divergência entre as publicações nas versões impressa e eletrônica do Diário Oficial não são suficiente para imputar ao Estado a responsabilidade de ter ofendido a honra do apelante, visto que nos autos não ficou comprovado o ato ilícito, pois não há como aferir se as informações divergentes foram repassadas ou não pelo próprio município para o Diário Oficial do Estado do Maranhão. Informo ainda, que as condenações não foram por causa só dessas divergências, as divergências pode ter até motivado a instauração de processos investigatórios e processos criminais, sendo certo afirma que as condenações decorreram do aprofundamento das investigações, e não a simples divergência de publicações realizadas de forma impressa e on line. Além disso, o apelante na condição de gestor público, foi alvo de diversas investigações promovida pelo Ministério Público, inexistindo ofensa a honra e a intimidade, pois trata-se de agente político. Assim, não restou comprovado que a fraude na versão eletrônica do DOE foi ocasionada pelo próprio órgão ou por agentes do Estado, na medida em que falhas no sistema possibilitavam eventual atuação de terceiro estranho aos quadros de servidores do demandado, descuidando-se do ônus referente ao fato constitutivo de seu direito, conforme prevê o inciso I, do art. 373 do CPC, in verbis: Art.373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. .. Portanto, agiu com acerto o Magistrado de base ao declarar que o caso sob análise não enseja indenização por danos morais, eis que inexistindo a comprovação do ATO ILÍCITO. Ademais, a responsabilização do apelado por eventuais transtornos sentidos pelo apelante apenas seria possível se houvesse nos autos indícios que denotassem má-fé de parte do requerido/apelado, como numa situação de efetiva denunciação caluniosa ou difamatória, demonstração essa não efetivada no presente caso. .. Nesse sentido, inexistindo prova de quaisquer fatos lesivos à esfera extrapatrimonial do apelante e ausente ato ilícito perpetrado pelo Estado do Maranhão, observo inexistir reparo a fazer na sentença atacada. (Grifos acrescidos) Assim, inexiste omissão a sanar. Com relação ao art. 372 do CPC/2015, o Tribunal de origem esclareceu que, "ao contrário do que alega o recorrente, que foi o próprio apelante em petição inicial, que informou sobre a existência das ações de improbidade (975-75.2007) e ação criminal (295-17.2012), juntado cópia da denúncia oferecida pelo Ministério Público" e que "o magistrado referenciou as ações porque foram proferidas pelo mesmo juízo, não servindo estas como razão de decidir na fundamentação do magistrado" (e-STJ fls. 723/724). Assim, a Corte de origem afastou a tese de que se utilizou de prova emprestada. Contudo, esse fundamento não foi rebatido nas razões recursais, o que atrai, no ponto, o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles", bem como da Súmula 284 do STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Além disso, discordar do aresto recorrido, em que ficou consignado que se trata de Responsabilidade Civil Subjetiva, bem como que não estão preenchidos os requisitos para a procedência da demanda indenizatória, envolve necessário revolvimento do quadro fático-probatório dos autos, o que é vedado na via do especial pelo óbice da Súmula 7 desta Corte. Ademais, observa-se que o art. 493 do CPC/2015 não possui comando normativo suficiente para embasar a pretensão recursal, tampouco para infirmar o fundamento adotado no acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 282/STF EM SUBSTITUIÇÃO À SÚMULA N. 283/STF. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. LEVANTAMENTO DOS VALORES. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. TRÂNSITO EM JULGADO ANTES DO EXAURIMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. VI - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. VII - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. .. IX - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.290.187/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 11/09/2017). Além disso, "a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Precedentes" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). Por fim, embora não merecedor de acolhimento, o agravo interno, no caso, não se revela manifestamente inadmissível ou improcedente, razão pela qual não deve ser aplicada a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.