REsp 2120274 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as questões relevantes, concluiu que não houve resistência do exequente e que a inclusão dos sócios decorreu de erro da secretaria do juízo, de modo que a imputação da causalidade ao exequente/Estado não se justificava; a revisão dessa conclusão...

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Parties
Agravante: AMANDA BAPTISTA NAUFEL; Agravante: LUIZ FELIPE BAPTISTA NAUFEL; Agravante: MARIA APARECIDA CONTI BAPTISTA NAUFEL; Agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

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Parties

AMANDA BAPTISTA NAUFEL

Agravante

LUIZ FELIPE BAPTISTA NAUFEL

Agravante

MARIA APARECIDA CONTI BAPTISTA NAUFEL

Agravante

Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (vício de integração/omissão)
  2. 2 Imputação da causalidade para fins de condenação em honorários advocatícios
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as questões relevantes, concluiu que não houve resistência do exequente e que a inclusão dos sócios decorreu de erro da secretaria do juízo, de modo que a imputação da causalidade ao exequente/Estado não se justificava; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015