AREsp 2548571 - ACORDAO

AREsp 2548571 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de omissão foi genérica e insuficiente para compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284 do STF), a matéria demandaria interpretação de lei municipal (vedada por força da Súmula 280 do STF) e não houve prequestionamento adequado na instância de origem...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024 (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Interpretação De Legislação Local, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Direito Tributário Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Interpretação De Legislação Local Aplicação De Súmulas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024 (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de interpretação de legislação local (Lei Complementar municipal n.017/2020)
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de omissão foi genérica e insuficiente para compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284 do STF), a matéria demandaria interpretação de lei municipal (vedada por força da Súmula 280 do STF) e não houve prequestionamento adequado na instância de origem mesmo após embargos de declaração (incidência da Súmula 211 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015