AREsp 2550221 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática que reconheceu vício de integração por omissão/obscuridade na utilização de legislação estadual como fundamento e por não ter apreciado a alegação sobre exigência de lei formal para incorporação do convênio ICMS está correta; tal vício é questão de...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Vício De Integração, Embargos De Declaração, Reexame De Prova, Legalidade Tributária, ICMS, Crédito Presumido, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Negativa De Prestação Jurisdicional Vício De Integração Embargos De Declaração Reexame De Prova Legalidade Tributária ICMS +4 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

CONTRIBUINTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade no acórdão por utilização de legislação estadual diversa do tema discutido
  2. 2 Se a regra do convênio ICMS depende de lei formal estadual para integrar o ordenamento jurídico estadual
  3. 3 Se a nulidade por vício de integração exige reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática que reconheceu vício de integração por omissão/obscuridade na utilização de legislação estadual como fundamento e por não ter apreciado a alegação sobre exigência de lei formal para incorporação do convênio ICMS está correta; tal vício é questão de direito que independe de reexame de provas (não alcançado pela Súmula 7) e o mérito da alegação sobre legislação local não é objeto adequado do recurso especial em razão da Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015