EREsp 2125579 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não especificou os pontos omissos atraindo a Súmula 284 do STF; houve tentativa de inovação recursal vedada por preclusão; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), a modificação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7) e exame de legislação local (Súmula 280 do STF), de modo que o agravo não pode prosperar.

Parties
Agravante: JOICE MARINHO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Sobre Agravo Interno Que Impugna Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Inovação Recursal, Preclusão, Súmulas (stf E Stj), Reexame De Factualidade, Legislação Local
Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Inovação Recursal Preclusão Súmulas (stf E Stj) Reexame De Factualidade Legislação Local

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Parties

JOICE MARINHO RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Sobre Agravo Interno Que Impugna Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF pela deficiência na especificação das omissões
  2. 2 Vedação à inovação recursal e preclusão consumativa
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ por conformidade com jurisprudência da Corte

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não especificou os pontos omissos atraindo a Súmula 284 do STF; houve tentativa de inovação recursal vedada por preclusão; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), a modificação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7) e exame de legislação local (Súmula 280 do STF), de modo que o agravo não pode prosperar.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Não aplicada a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.