AREsp 2032628 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 2. Consoante o entendimento desta Corte, não cabe recurso especial por suposta contrariedade ao art. 966, V, do CPC/2015, quando a ação rescisória tiver por fundamento violação literal a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO MARANHÃO -SINDJUS/MA contra decisão proferida às e-STJ fls. 2026/2031, em que conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, considerando a ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e em virtude do não cabimento para discussão de viabilidade de ação rescisória embasada em suposta violação literal a dispositivo da Constituição Federal. A parte agravante alega que houve omissão por parte do Tribunal de origem e argumenta que "o cabimento e/ou pressupostos de admissibilidade da ação rescisória é matéria de ordem infraconstitucional" (e-STJ fl. 2.082). defende a possibilidade de debate de matéria de índole constitucional em hipóteses como a dos autos. Impugnação apresentada às e-STJ fls. 2.092/2.099. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 2. Consoante o entendimento desta Corte, não cabe recurso especial por suposta contrariedade ao art. 966, V, do CPC/2015, quando a ação rescisória tiver por fundamento violação literal a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno desprovido. VOTO Verifica-se que a parte ora recorrente não trouxe nenhum argumento capaz de alterar a decisão atacada. Como anteriormente assinalado, em relação à alegada ofensa dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. .. IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp n. 2.084.089/RO, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.). No caso, o Tribunal a quo decidiu integralmente a controvérsia nos seguintes termos (e-STJ fls. 1.315/1.325): Assim, considerando o novo sistema de precedentes adotado pelo CPC de 2015 e havendo, in casu, a existência de precedente nesta Corte sobre a matéria, indaga-se se a coisa julgada entre as partes deve prevalecer quando decorrer de decisão que aplica no caso individual uma decisão contrária ao precedente. A nova doutrina , digo, a doutrina que estuda os novos postulados do Código de Processo Civil de 2015 (BUENO, 2016; ARRUDAALVIM WAMBIER, 2017; THEODORO JR.,2016; REZENDE FILHO, 1966; CRAMER, 2016; WELDER SANTOS, 2018) ao comentar a hipótese de cabimento prevista no art. 966, V, §5º sinaliza a existência da possibilidade do manejo de uma Ação Rescisória por violação à precedente, in verbis: .. Os precedentes previstos no rol do art. 927, do CPC passam a ser considerados verdadeiras normas jurídicas pois são interpretações dos Tribunais que fixam teses jurídicas à luz de determinados fatos em determinado momento histórico e são, por isso, fontes de direito de natureza vinculante. Portanto, entendo plenamente cabível o ajuizamento de Ação Rescisória para desconstituir decisão que seja contrária a precedentes judiciais. Nesse sentido, Assim, há violação à norma jurídica quando, no caso concreto, a decisão não aplica precedente aplicável ou o aplica erroneamente. Contudo, cabe nesse momento analisar as questões rnais complexas desse assunto relacionadas à formação do precedente, do trânsito em julgado da decisão e o cabimento da rescisória. A doutrina e a jurisprudência dos Tribunais superiores vem se firmando no sentido de existirem duas situações fáticas: i. Inexistência de precedente na época do trânsito em julgado da decisão rescindenda e formação posterior de precedente em sentido contrário e; ii. Inexistência de precedente na época do trânsito em julgado da decisão rescindenda, existência de divergência entre os tribunais e formação posterior de precedente em sentido contrário. (SANTOS, Welder Queiroz dos. 2018) Vê-se que a diferença entre as duas situações fáticas reside somente se na época do trânsito em julgado da decisão rescindenda, havia ou não divergência entre os tribunais, que aqui, pode-se fazer o recorte para divergência dentro deste Tribunal. Entendo que em qualquer das hipóteses, haverá a possibilidade de cabimento da ação rescisória, tendo em vista a necessidade de se resguardar a unidade e coesão do ordenamento jurídico, privilegiando a segurança jurídica em seu aspecto objetivo. .. Entretanto, forçoso reconhecer a existência e validade da Súmula nº. 343, do STF pois em que pese estar-se encaminhando para uma mudança de entendimento, observo que as decisões aqui trazidas sobre a tese de superação da citada súmula foram tomadas em Turmas ou Seções e não, pelo Plenário, o que exige desse Tribunal de Justiça adequar a situação fática à tese já pacificada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal de que é possível o cabimento de Ação Rescisória afastando-se a aplicação da Súmula 343, do STF quando a decisão rescindenda violar norma de interpretação à texto constitucional, que também se enquadra no caso dos autos. In casu, os presentes Embargos Infringentes opostos pelo SINDJUS-MA tem por objetivo fazer prevalecer o voto divergente do Exmº. Desembargador Marcelino Chaves Everton no julgamento não unânime das Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, que julgou procedente a Ação Rescisória nº. 36.586/2014 interposta pelo Estado do Maranhão, declarando desconstituído o acórdão rescindendo, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente à causa originária e em 10.000,00 (dez mil reais) referente à ação rescisória. Quanto ao entendimento, o acórdão rescindendo reconheceu à Lei Estadual nº. 8.369/2009 a natureza de lei de revisão geral e as Segundas Câmaras Reunidas deste E. Tribunal de Justiça, no julgamento da rescisória, nos termos do voto vencedor do Exmº. Jamil de Miranda Gedeon, reconheceu a natureza de lei de reajuste setorial à citada lei, com previsão constitucional, conforme art. 37, X da Constituição Federal, in verbis: .. Resta claro que no Acórdão embargado a matéria foi abordada e integralizada pelos Embargos Declaratórios opostos, destacando-se a interpretação segundo a qual o Acórdão rescindendo conferiu à Lei nº. 8.369/2006 a natureza de Lei de Revisão Geral, quando em verdade, tratava-se de lei de reajuste setorial e por isso, violadora da norma constitucional prevista no art. 37, X, da CF. .. Dessa forma, manifesto-me pela rejeição da preliminar sucitada, para reconhecer a possibilidade de cabimento da Ação Rescisória nº. 36.586/2014 por violação a precedente qualificado constituído no âmbito deste Tribunal de Justiça, IRDR nº. 17.015/2016 para fins de resguardar a unidade do Direito e a segurança jurídica em seu aspecto objetivo, de previsibilidade da atuação estatal e por reconhecer que a decisão rescindenda, ao conferir à Lei Estadual nº. 8.369/2006 natureza de Lei Revisão Geral, versa sobre interpretação de norma constitucional, prevista no art. 37, X da CF, afastando assim, a aplicação da Súmula nº. 343, do Supremo Tribunal Federal. (Grifos acrescidos). No mérito, tampouco assiste razão à parte insurgente. Isso porque a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de não cabimento do recurso especial por suposta contrariedade ao art. 966, V, do CPC/2015, quando a ação rescisória tiver por fundamento violação literal a dispositivo constitucional (no caso, o art. 37, X, da CF), sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU LOCAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Esta Corte já decidiu que "não se pode conhecer do Recurso Especial interposto, porquanto inviável apreciar, nesta esfera recursal, a existência de ofensa ao art. 485, V, do CPC, quando o fundamento da violação assentar-se em norma constitucional" (AgRg no REsp 1.482.215/RS, relator Ministro Humberto Martins, relator p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/3/2016). 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca dos honorários advocatícios, tal como proposta pela parte recorrente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.547.449/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/3/2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA COM AMPARO EM NORMA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SEGUNDOS ACLARATÓRIOS COM INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, 1.026, § 2º, CPC/2015. MANUTENÇÃO. 1. Hipótese em que os insurgentes alegam que a suposta violação do art. 966, V, do CPC decorre do fato de que o Tribunal local teria negado vigência ao art. 40, § 8º, da Constituição Federal. 2. Não é possível analisar a tese recursal, uma vez que apreciar possível afronta a dispositivo constitucional resultaria em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal estabelecida nas alíneas do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que "o acórdão que, julgando o mérito de Ação Rescisória, afirma a existência ou a inexistência de violação da Constituição, está sujeito a controle por Recurso Extraordinário, e não por Recurso Especial, porquanto tal análise demanda interpretação de matéria cuja competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República" (AgInt no REsp 1.763.042/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21.3.2019). 4. Confirmado o intuito protelatório, diante da situação fática analisada pelo Tribunal de origem, demonstra-se resistência injustificada ao andamento do processo, caracterizando a litigância de má-fé, o que justifica a manutenção da multa. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1.786.179/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/6/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO DEMONSTRADA. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. .. 2.Consoante se depreende dos autos, trata-se de Ação Rescisória julgada procedente pelo Tribunal de origem, com base no art. 485, V, do CPC, sob o argumento de que o acórdão rescindendo teria violado o disposto no art. 8º do ADCT/1988. Esta Corte Superior tem entendido que não é cabível a discussão em sede de recurso especial da infringência ao art. 485, V, do CPC, quando o fundamento da violação está assentado em norma constitucional, como ocorre na hipótese dos autos. Precedentes. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 771.207/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 06/12/2016) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DA ALEGADA VIOLAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO. JUÍZO EQUITATIVO. SÚMULA 7/STJ. .. 6. Não se pode apreciar, no âmbito do Recurso Especial, a existência de ofensa ao 485, V, do CPC, quando o fundamento da violação estiver assentado em norma constitucional (AgRg no AREsp 354.933/PI, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16.9.2014; AgRg no REsp 1.405.468/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10.2.2014; AgRg no REsp 1.297.448/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16.5.2014). .. CONCLUSÃO 13. Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido. Recurso Especial da Santa Casa de Misericórdia da Bahia parcialmente provido para majorar os honorários, fixando-os em R$ 10.000,00 (dez mil reais). (REsp 1304210/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 12/02/2016) Por fim, embora não merecedor de acolhimento, o agravo interno, não caso, não se revela manifestamente inadmissível ou improcedente, razão pela qual não seve ser aplicada a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.