AREsp 2623280 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GERALDO DA ROCHA LOURES REICHMANN (GERALDO) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 237/239). É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, GERALDO alegou a violação dos arts. 1.022, II, 55, § 2º, II, 223 do CPC; arts. 103, 104, 105 do CPC/1973; art. 349 do CC; art. 60 do Decreto 167/67; e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, ao sustentar que (1) o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional, pois não apreciou a matéria posta em debate; (2) a reunião de processos distintos, embasados em títulos distintos, não tem amparo legal, sendo nula de pleno direito. Nulidade essa absoluta, não sujeita à preclusão. O fato de a decisão que determinou a reunião dos processos não ter sido objeto de recurso, por si só, não leva à preclusão pro judicato, justamente porque referida decisão nada decidiu sobre a nulidade do ato. (1) Negativa de prestação jurisdicional Verifica-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Assim, inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS SUSCITADOS. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se reconhece a violação ao art. 1.022, do NCPC, quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza vício do julgado. 3. O verdadeiro intento dos presentes declaratórios é a obtenção de efeito infringente, pretensão que esbarra na finalidade integrativa do recurso em tela, que não se presta à rediscussão da causa devidamente decidida. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (EDcl no AgInt no REsp 1822748 / DF, Rel Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 24/10/2022 - sem destaques no original). Afasta-se, portanto, a alegada violação. (2) Da nulidade absoluta Trata-se, na origem, de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por AVELINO GRAL - ESPÓLIO (AVELINO) contra GERALDO, lastreada em cédulas rurais pignoratícias. Tem-se que o exequente era avalista dos títulos e quitou todas as cédulas e financiamento que estavam sendo executadas em seis processos distintos, sub-rogando-se no direito do banco credor originário. Em Primeira Instância, o MM. Juiz a quo afastou a alegação de prescrição intercorrente, rejeitando a exceção de pré-executividade apresentada por GERALDO. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal estadual consignou que as nulidades processuais arguidas por GERALDO não são passíveis de análise, em razão da preclusão, bem como endossou o entendimento de que não há prescrição, ressaltando que o reconhecimento da dívida com a estipulação de novo prazo para pagamento implica renúncia tácita da prescrição pelo devedor. Confira-se: O que ocorreu, na prática, foi a reunião das execuções existentes em um processo único através de uma decisão judicial não recorrida (ev. 371, informação 152-153). Essa decisão é confirmada posteriormente no ev. 377, informação 608-613, interlocutória esta proferida após o suposto comparecimento espontâneo do executado. Observa-se que o procedimento foi reconhecido naquela oportunidade como incorreto (por ausência de previsão legal), mas teve o prosseguimento expressamente assegurado. Também não há notícia de recurso contra essa determinação. Nessa senda, as nulidades processuais arguidas pelo agravante em relação ao vício deforma não são mais passíveis de análise em razão da preclusão. (..) Por fim, não se vislumbra prescrição direta. Como antes mencionado, o comparecimento do executado ao processo ocorreu em 20/10/2005, data na qual, segundo a tese recursal, já se havia operado a prescrição. Ocorre que a petição em questão é uma proposta de acordo devidamente assinada pelas partes em que se reconhece/consolida a existência do débito perseguido, bem como estipula novo prazo para pagamento. Nos termos do art. 191 do Código Civil, o reconhecimento da dívida após a prescrição coma estipulação de novo prazo para pagamento implica renúncia tácita do devedor: Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo deterceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos dointeressado, incompatíveis com a prescrição. Por isso, irrelevante eventual decurso de prazo prescricional, tendo em vista a renúncia tácita do devedor à referida proteção. Em suas razões recursais, GERALDO pleiteou a nulidade do feito, sob o argumento de que não se mostra possível a criação de uma nova ação de execução a partir da reunião de cópias de outros seis processos, pois a presente hipótese não permite a sua reunião, à luz do art. 55, § 2º, II do CPC. Sobressai da decisão agravada de primeiro grau que referida reunião dos processos teve por base o acordo firmado entre o Banco Bradesco S/A (credor originário) e AVELINO (avalista), que se sub-rogou no crédito. Nos termos do acórdão recorrido, conforme acima transcrito, a decisão que determinou a reunião dos processos foi posteriormente confirmada, por decisão interlocutória, que expressamente assegurou o prosseguimento do feito e contra a qual também não foi interposto recurso. Neste contexto, a compreensão adotada pelo Tribunal a quo encontra ressonância na jurisprudência do STJ, que perfilha o posicionamento de que mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE VENDA DE IMÓVEIS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA, PELO JUÍZO DE 1º GRAU. SENTENÇA ANULADA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, IV E 1.022, II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NOVO ENFRENTAMENTO, PELO JUÍZO DE 1º GRAU, DA QUESTÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DE 2º GRAU EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO PARADIGMA E O ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (..) IV. No caso, segundo exposto no acórdão recorrido, o juiz de 1º Grau já havia afastado a alegação de prescrição em decisão interlocutória, a qual fora objeto de recurso para as instâncias superiores, tendo sido mantida a decisão. Nesse contexto, concluiu o Tribunal de origem que "a sentença, ao reconhecer a prescrição antes afastada, violou as decisões desta 4ª. Câmara Cível e do Superior Tribunal de Justiça, bem como a coisa julgada que recaiu sobre a primeira decisão, o que torna clara a sua nulidade". V. O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual "mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional" (STJ, AgInt no REsp 1.293.854/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/10/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.595.313/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 26/08/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.617.234/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/12/2019; AgInt no AREsp 911.542/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 24/05/2018; AgInt no REsp 1.841.515/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 28/08/2020. (..) VII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp 1418845/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2022, DJe 30/03/2022 - sem destaques no original). PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. SENTENÇA POSTERIOR AO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. 1. Na hipótese dos autos, verifica-se às fls. 185-186/e-STJ, que a sentença exequenda foi exarada em 18.3.2014, ou seja, posteriormente ao novo Código Civil. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ: "proferida a sentença após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, é inviável a alteração do percentual fixado a título de juros moratórios na execução, sob pena de ofensa à coisa julgada". 3. Outrossim, é firme o entendimento do STJ de que a preclusão pro judicato afasta a necessidade de novo pronunciamento judicial acerca de matérias novamente alegadas, mesmo as de ordem pública, por se tratar de matéria já decidida. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1887018/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2022, DJe 12/04/2022 - sem destaques no original) Veja-se que, ao contrário do quanto sustentado por GERALDO, o fundamento do acórdão recorrido não foi baseado no fato de que a decisão que determinou a reunião dos processos ter restado irrecorrida, mas sim, de que essa decisão teria sido confirmada, posteriormente, após o comparecimento espontâneo de GERALDO nos autos. Desse modo, aplica-se, à espécie, o óbice da Súmula 568 do STJ. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória na qual não houve prévia de fixação de honorários. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REUNIÃO DE SEIS PROCESSOS DE EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.