REsp 2116306 - ACORDAO

REsp 2116306 - ACORDAO

O acórdão manteve que não há omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia e fundamentou seu convencimento; quanto à base de cálculo dos honorários, decidiu-se que deve prevalecer o proveito econômico efetivamente obtido (valor atualizado da...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada; Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Base De Cálculo Dos Honorários
Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Base De Cálculo Dos Honorários

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada; Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Determinação da base de cálculo dos honorários advocatícios: valor atualizado da dívida ou valor constante do SIDA/valor da causa
  3. 3 Aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal na atualização de bases de cálculo

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que não há omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia e fundamentou seu convencimento; quanto à base de cálculo dos honorários, decidiu-se que deve prevalecer o proveito econômico efetivamente obtido (valor atualizado da dívida) e não necessariamente o valor constante do SIDA, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal quando houver determinação de subtração da parcela sucumbida; por tais razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixa de ser aplicada a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se considerar o recurso manifestamente inadmissível ou improcedente.