AREsp 2581261 - ACORDAO

AREsp 2581261 - ACORDAO

O tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão que justificasse acolhimento de embargos de declaração; além disso, o art. 85, § 2º, do CPC não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, de modo que faltou prequestionamento, impedindo o conhecimento da matéria no recurso...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: VILHENA SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Fixação De Honorários, Embargos De Declaração
Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Prequestionamento Fixação De Honorários Embargos De Declaração

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VILHENA SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prequestionamento da matéria relativa ao art. 85, § 2º, do CPC
  3. 3 Critério de fixação dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão que justificasse acolhimento de embargos de declaração; além disso, o art. 85, § 2º, do CPC não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, de modo que faltou prequestionamento, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial nos termos da Súmula nº 282/STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno