AREsp 1096703 - ACORDAO

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Por ausência de omissão no acórdão recorrido, falta de prequestionamento das matérias invocadas e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial), aplica-se a Súmula 282/STF e a Súmula 211/STJ, bem como o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: BARBARA SMILGYS; Agravante: THAÍS HELENA SMILGYS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial
Inventário Processo Civil Recursos Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmulas Reexame De Prova Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BARBARA SMILGYS

Agravante

THAÍS HELENA SMILGYS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de omissão no acórdão recorrido, falta de prequestionamento das matérias invocadas e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial), aplica-se a Súmula 282/STF e a Súmula 211/STJ, bem como o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno