AREsp 2577551 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial alegou, de forma genérica, negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, não houve impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido quanto à ilegitimidade passiva (ausência de...

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Parties
Agravante: CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Ilegitimidade Passiva, Súmula 283/stf, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Administrativo Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Ilegitimidade Passiva Súmula 283/stf Prequestionamento +1 more

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Parties

CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC impede o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Se o recurso especial é obstado pela falta de impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido quanto à ilegitimidade passiva, configurando óbice da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial alegou, de forma genérica, negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, não houve impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido quanto à ilegitimidade passiva (ausência de recurso em momento oportuno), configurando o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.