AREsp 2572097 - ACORDAO

AREsp 2572097 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou de forma específica fundamento do acórdão recorrido apto a mantê-lo (incidência da Súmula n. 283/STF), o Tribunal de origem decidiu a matéria (não houve negativa de prestação jurisdicional), a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não foi demonstrada similitude fática entre os acórdãos para fins de dissídio jurisprudencial (art. 105, III, 'c', CF). Além disso, majoraram-se os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015 e deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Impugnação Dos Fundamentos Do Acórdão Recorrido, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial E Similitude Fática, Perícia Complementar, Gratuidade Judiciária, Honorários Advocatícios
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Negativa De Prestação Jurisdicional Impugnação Dos Fundamentos Do Acórdão Recorrido Súmula N. 283/stf Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Divergência Jurisprudencial E Similitude Fática +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou de forma específica fundamento do acórdão recorrido apto a mantê-lo (incidência da Súmula n. 283/STF), o Tribunal de origem decidiu a matéria (não houve negativa de prestação jurisdicional), a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não foi demonstrada similitude fática entre os acórdãos para fins de dissídio jurisprudencial (art. 105, III, 'c', CF). Além disso, majoraram-se os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015 e deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.