AREsp 2047688 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA CI VIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. PRECLUSÃO. OFENSA À COISA JULGADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCURSÃO NO CAMPO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. REVISÃO DE ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probató rio dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 832/844) interposto contra decisão desta relatoria, que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, exclusivamente a fim de afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (e-STJ fls. 823/828). Em suas razões, a parte alega que: (i) "permaneceram, então, não respondidas questões fundamentais sobre as quais deveria o TJPE ter se posicionado no tocante às violações aos Arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC, as quais são de possível reconhecimento em recurso especial" (e-STJ fl. 835); (ii) "sendo patente o erro material no critério de cálculo, não haveria que se falar em preclusão ou coisa julgada. Na verdade, a violação à coisa julgada se dá mediante a aplicação dos juros compensatórios no presente cumprimento de sentença - eis que vai de encontro ao expressamente disposto pelo MM. Juízo na ação que originou a complementação do valor ora pleiteada. .. . Outrossim, não há questionamento das premissas fáticas estabelecidas nas decisões envolvidas neste processo. Inaplicável, portanto, a Súmulas 7/STJ" (e-STJ fl. 838); (iii) "no caso concreto, 02 (duas) são as peculiaridades que divergem - e muito - do que restou estabelecido na decisão agravada: (a) como se infere da simples leitura do enunciado da súmula 83 do STJ, esse é aplicável em caso de recursos especiais interpostos com fundamento em dissidio jurisprudencial, o que não é o caso, eis que o presente tem como fundamento apenas violação à legislação federal; (b) ainda que não fosse assim, não há o alegado entendimento uníssono firmado no STJ sobre a (im)possibilidade e (in)suficiência do seguro-garantia, o que impediria a aplicação do enunciado" (e-STJ fl. 840). Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada apresentou impugnação às fls. 848/861 (e-STJ), requerendo a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. É o relatório. EMENTA CI VIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. PRECLUSÃO. OFENSA À COISA JULGADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCURSÃO NO CAMPO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. REVISÃO DE ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probató rio dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A insurgência não merece acolhida. A parte não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 823/828): Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 736/739). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 618): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A QUESTÃO NÃO DECIDIDA NO 1º GRAU. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO E HARMONIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR E DA MÁXIMA EFICÁCIA DA EXECUÇÃO PARA O CREDOR. RECUSA PARCIAL DA GARANTIA QUANTO À TESE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexiste interesse recursal quanto à alegação de excesso de execução no cálculo de juros compensatórios e moratórios quando tal questão sequer foi decidida pelo Juiz de 1º grau, o qual, apenas, postergou sua apreciação para momento futuro, tendo remetido os autos ao contador judicial; 2. Compondo os juros compensatórios parcela da própria indenização expressamente reconhecida como devida em acórdão transitado em julgado, não se tratando de incidência de consectários legais implícitos, é de se rejeitar a alegação de suposto erro material, não podendo a matéria ser novamente discutida, agora em sede de cumprimento definitivo de sentença, por força da coisa julgada (arts. 502, 507 e 508 do CPC/2015); 3. Para fins de garantia do Juízo da execução, o seguro garantia judicial foi equiparado a dinheiro pelo §2º, do art. 835, do CPC/2015, devendo ser aceito para harmonizar o princípio da máxima eficácia da execução para o credor exequente com o princípio da menor onerosidade para o executado. Precedentes do STJ; 4. Admite-se a recusa da garantia, em relação a uma questão específica da lide e a partir das especificidades do caso, quando a objeção do executado não se mostrar minimamente apta à desconstituição do título naquele determinado ponto. Precedente do STJ (REsp 1.838.837/SP). Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 654/658). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 667/691), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 489 e 1.022, I, II e III, do CPC/2015, "ao replicar o entendimento sedimentado no acórdão do agravo de instrumento, no sentido de que: (a) o banco faleceria de interesse recursal para impugnar decisão que não apreciou excesso de execução por erro de cálculo; (b) poderiam ser realizados atos constritivos, muito embora a execução estivesse garantida por seguro; e (c) a alegação de excesso de execução pela incidência de juros compensatórios estaria preclusa pela ocorrência do trânsito em julgado" (e-STJ fls. 675/676); (ii) arts. 884 do CC/2002, 494, I, do CPC/2015, 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941 e 3º da MP n. 1.577/1997, pois "é evidente que o MM. Juízo a quo se manifestou sim quanto aos juros compensatórios, os quais entendeu como aplicáveis ao caso, de modo que não deveria haver nova discussão em sede de impugnação, sob pena de violação à coisa julgada. Contudo, verifica-se que não há coisa julgada formal e material quanto à exclusão dos juros compensatórios do quantum debeatur, uma vez que a jurisprudência reconhece que tal verba arbitrada erroneamente constitui erro material, passível de correção inclusive de ofício, .. , justamente por não se submeter a qualquer espécie de preclusão" (e-STJ fl. 677); (iii) art. 835, § 2º, do CPC/2015, porque, "apesar do acórdão ter corretamente admitido o seguro garantia ofertado pelo Banco recorrente, determinou, de maneira equivocada ao propósito da garantia, que fossem adotadas medidas constritivas em face do Banco Recorrente no que se refere ao valor reconhecido como devido pelo Banco, sem a exclusão dos juros compensatórios" (e-STJ fl. 682); (iv) art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, "pela ausência de nuance que denotasse terem os embargos de declaração manifesto intento protelatório, bem como pela finalidade prequestionadora daqueles" (e-STJ fl. 688). Ainda nas razões do especial, a parte pleiteou a concessão de efeito suspensivo, sob alegação de "risco iminente de levantamento dos valores atinentes às astreintes" (e-STJ fl. 688). Nesses termos, requereu o provimento do recurso (e-STJ fl. 690). No agravo (e-STJ fls. 741/761), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada às fls. 768/792 (e-STJ). É o relatório. Decido. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, em relação ao alegado excesso de execução, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fl. 615): Primeiramente, deve ser ressaltado que a decisão agravada apreciou, apenas, uma parte das alegações evocadas pelo Banco agravante na sua impugnação ao cumprimento de sentença. A alegação de excesso de execução quanto aos cálculos dos juros compensatórios e moratórios não foi apreciada na decisão agravada. A análise de tal matéria foi postergada para outro momento, tendo o douto Juiz a quo remetido os autos ao contador judicial, justamente, para realização de perícia técnica a subsidiar, junto com as manifestações das partes, a formação do seu livre convencimento. Assim, de logo, tenho que falece interesse recursal ao agravante no que toca à tese de excesso de execução no cálculo dos valores referentes aos juros compensatórios ou quanto à base de cálculo de sua incidência. Ora, tal questão ainda não foi decidida pelo Juiz de 1º grau, não podendo, aqui, ser originariamente apreciada, sob pena de supressão de instância. Quanto à incidência dos juros compensatórios, o Tribunal a quo asseverou (e-STJ fl. 615): A questão do cabimento dos juros compensatórios foi amplamente discutida, apreciada e especificamente decidida nos autos da ação indenizatória principal, sendo considerados devidos a título de recomposição dos danos materiais sofridos pelos ora agravados, uma vez que eles fariam jus aos juros compensatórios caso o Juízo competente da ação de desapropriação anterior não tivesse sido levado a erro pela informação equivocada do Banco agravante. Evidentemente, inexiste qualquer erro material quanto ao cabimento dos juros compensatórios na presente execução. Tal rubrica não decorre de pedido implícito ou de incidência de consectários legais, mas, como bem ressaltado pelos agravados, compõe parcela da própria indenização reconhecida como devida pelo grave equívoco cometido pelo Banco agravante nos autos da mencionada ação de desapropriação. Nesse diapasão, forçoso concluir que os juros compensatórios, longe de constituírem erro material, foram expressamente previstos no título judicial exequendo sobre o qual se operou a coisa julgada, não sendo admitido, em sede de cumprimento de sentença, a rediscussão da matéria, nos termos dos arts. 502, 507 e 508 do CPC/2015. No referente ao seguro garantia, a Corte local deliberou (e-STJ fl. 616): Ora, como visto, o art. 835, §2º, do CPC/2015, prevê que o seguro garantia judicial não pode ser inferior ao débito constante da inicial acrescido de 30%, nada falando sobre a inclusão, nesse cômputo, dos percentuais previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015, os quais ainda não tiveram a incidência apreciada ou reconhecida pelo Juiz de 1º grau. Desse modo, deve ser admitida a apólice de seguro garantia oferecida pelo executado/agravante no lugar de dinheiro, mormente quando o Banco agravante é instituição bancária com notória capacidade financeira de, ao final, vir a arcar com a totalidade da quantia, objeto do cumprimento de sentença originário, sem que isso caracterize entrave à efetiva tutela executiva perseguida pelos exequentes, ora agravados. Por fim, sem configurar qualquer contradição autorizadora de embargos de declaração, apesar de aceitar o seguro garantia ofertado pelo Banco agravante, entendo que, diante da mais manifesta improcedência da alegação de não cabimento dos juros compensatórios, sendo certo que sobre tal matéria se operou a coisa julgada, e, ainda, diante da ausência de qualquer probabilidade do direito alegado pelo agravante nesse ponto, não há óbice à constrição de valores do executado/agravante no limite da quantia por ele reconhecida como devida para o caso de não exclusão dos juros compensatórios .. . Na decisão que rejeitou os aclaratórios, o TJPE apontou (e-STJ fls. 655/656): Ressalte-se, ainda, que o voto condutor do acórdão embargado foi muito claro e preciso ao diferenciar a discussão sobre o cabimento dos juros compensatórios, da discussão sobre eventual excesso de execução no cálculo desses mesmos juros. Assim, restou decidido que os juros compensatórios decorreram de previsão expressa constante do próprio título judicial exequendo, não podendo ser alterado sob pena de ofensa à coisa julgada. Quanto à alegação de excesso de execução por suposto erro de cálculo na contagem desses juros compensatórios, o acórdão embargado entendeu não haver interesse recursal do Banco agravante/embargante uma vez que a questão sequer chegou a ser apreciada pela decisão agravada, tendo o Juiz de 1º grau apenas remetido os autos ao contador judicial, deixando para momento futuro, com mais subsídios, a apreciação da existência de eventual excesso de execução. .. . Assim, longe de existir qualquer contradição, ficou bastante evidente, claro e de fácil compreensão que a aceitação do seguro garantia serviria para as demais questões controvertidas, como o excesso de execução por exemplo, mas não à questão referente ao cabimento dos juros compensatórios, já que manifestamente devidos por força da coisa julgada, não havendo a mínima probabilidade de êxito das alegações do Banco agravante/embargante nesse ponto. A contradição que dá ensejo a embargos de declaração é a interna, isto é, entre proposições do próprio julgado, e não entre o julgado e as razões da parte. No caso, não se observa a contradição apontada. Por conseguinte, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. No que diz respeito ao afirmado excesso de execução, para modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto à ausência de interesse recursal e à supressão de instância, bem como sobre a inexistência de coisa julgada acerca do cálculo dos juros compensatórios, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Por sua vez, no que tange ao cabimento dos juros compensatórios, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ de que se sujeitam "à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio. .. . (AgInt no AREsp n. 2.019.623/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022)" (AgInt no AREsp n. 2.451.537/PB, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 21/3/2024). A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE. 1. .. . 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no cumprimento de sentença não se admite a rediscussão das matérias decididas no título judicial, sob penas de violação à coisa julgada, mesmo quando se tratar de matéria de ordem pública. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.194.944/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Havendo posicionamento dominante sobre o tema, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ. De todo modo, a análise de ofensa à coisa julgada não é possível em sede de recurso especial, em razão da Súmula n. 7/STJ. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. .. . 4. Para alterar as conclusões contidas no decisum, em relação à questão discutida estar acobertada pela coisa julgada, seria imprescindível a incursão no conjunto fático e probatório dos autos, providência que atrai o óbice estabelecido pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.369.455/MG, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, Dje de 29/9/2022.) Igualmente, incide a Súmula n. 7/STJ quanto à suscitada violação do art. 835, § 2º, do CPC/2015, porquanto rever a conclusão do acórdão recorrido, a fim de aferir a possibilidade de substituição da penhora por seguro garantia, demandaria incursão no campo fático-probatório da demanda, o que é vedado pela referida súmula. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. .. . 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, levando-se em consideração o princípio da maior utilidade ao credor, que deve nortear a fase de execução ou de cumprimento de sentença, admite-se a substituição da penhora de dinheiro por seguro garantia judicial ou fiança bancária apenas em hipóteses excepcionais, em que seja necessário evitar um dano grave ao devedor, e desde que não importe em prejuízo ao exequente. Incidência da Súmula 83/STJ. 3.1. A conclusão a que chegou o Tribunal local - acerca da ausência de circunstância extraordinária que autorizasse a substituição da penhora - decorreu da análise dos elementos fáticos-probatórios acostados aos autos, cuja revisão é vedada em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.069.862/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 4/12/2020.) Por derradeiro, quanto à multa aplicada em sede de embargos de declaração, assiste razão à parte recorrente. A interposição dos aclaratórios, na Corte de origem, decorreu do exercício do direito de insurgir-se da parte, além do intuito de prequestionar matéria relevante para futuro recurso especial. Assim, deve ser afastada a multa aplicada, conforme a Súmula n. 98/STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS COM O OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. "A oposição de embargos de declaração, com nítido fim de prequestionamento, não possui caráter protelatório, não ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, nos termos da Súmula 98 do STJ" (AgInt no AREsp n. 2.000.528/MG, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.735.672/MT, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 20/11/2023.) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente a fim de afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Prejudicado, por consequência, o pedido de efeito suspensivo. Publique-se e intimem-se. Segundo constou da decisão ora agravada, a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Dessa forma, não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Relativamente ao alegado excesso de execução, rever as conclusões do acórdão impugnado, no que diz respeito à falta de interesse recursal e à supressão de instância, assim como acerca da ausência de coisa julgada em relação ao cálculo dos juros compensatórios e moratórios, exigiria incursão no campo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Quanto à aplicação da Súmula n. 83/STJ, cumpre destacar que, "conforme entendimento gravado na nota n. 83 da Súmula de Jurisprudência do STJ, não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, entendimento aplicável tanto aos recursos interpostos pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional" (REsp n. 2.067.458/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 11/6/2024). Veja-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DE CONVENCIMENTO PELA CORTE DE ORIGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONSONÂNCIA DO JULGADO COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA 83. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 3. A Corte local decidiu em conformidade ao entendimento sedimentado nesta Casa, incidindo a Súmula 83/STJ, aplicável às hipóteses das alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. .. 5 Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.089.090/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 13/5/2024.) De tal modo, no referente à incidência dos juros compensatórios, é inafastável a Súmula n. 83/STJ, pois, "nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no cumprimento de sentença não se admite a rediscussão das matérias decididas no título judicial, sob penas de violação à coisa julgada, mesmo quando se tratar de matéria de ordem pública" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.194.944/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). Nesse contexto, mutatis mutandis, "consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a liquidação de sentença e o cumprimento de sentença estão limitados ao exato comando estabelecido no título executivo, sob pena de violação aos princípios da fidelidade ao título e da coisa julgada. .. . "A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é no sentido de que a inclusão, em fase de liquidação, de juros remuneratórios não expressamente fixados em sentença ofende a coisa julgada. Essa hipótese é distinta da incorporação nos cálculos da execução da correção monetária e dos juros de mora antes omissos no título exequendo" (AgRg no AREsp 43.936/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/6/2014, DJe de 18/6/2014)" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.122.847/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2023, DJe de 27/10/2023). Ademais, eventual conclusão desta Corte Superior em sentido contrário ao das instâncias ordinárias, a fim de apurar a existência de coisa julgada em relação ao cabimento dos juros compensatórios, demandaria revisão do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida na via especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. Ainda como assinalou a decisão ora agravada, acerca da suposta afronta ao art. 835, § 2º, do CPC/2015, também se aplica a Súmula n. 7/STJ, porquanto alterar o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de averiguar a ausência de circunstância excepcional que justifique a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia, seria necessário reexaminar elementos fáticos e probatórios dos autos. No ponto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA RECONSIDERADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. .. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, admite-se a substituição da penhora de dinheiro por seguro-garantia apenas em hipóteses excepcionais, em que seja necessário evitar dano grave ao devedor, sem causar prejuízo ao exequente, situação não demonstrada no caso dos autos. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. No caso concreto, a Corte de origem expressamente reconheceu a inexistência de circunstância que justifique a substituição da penhora em dinheiro por apólice de seguro garantia. A modificação de tal entendimento, lançado no v. acórdão recorrido, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 deste Pretório. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.824.006/PE, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2 022, DJe de 29/6/2022.) Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, uma vez que a parte agravante apenas exerceu seu direito de petição, o que não constitui ato protelatório, a ensejar a sanção processual prevista no referido dispositivo. É como voto.