AREsp 2256307 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu as questões trazidas de forma clara e suficiente (afastando omissão do art. 1.022 CPC/2015), a agravante não indicou de forma clara a jurisprudência supostamente não seguida (caracterizando fundamentação deficiente e incidência da Súmula 284/STF) e a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Bunge; Terceira: Produtécnica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Recursal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Multa Processual
Civil Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Recursal Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

Bunge

Agravante

Produtécnica

Terceira

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Alegação de violação do art. 489, §1º, VI, do CPC/2015 por não observância de jurisprudência invocada
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu as questões trazidas de forma clara e suficiente (afastando omissão do art. 1.022 CPC/2015), a agravante não indicou de forma clara a jurisprudência supostamente não seguida (caracterizando fundamentação deficiente e incidência da Súmula 284/STF) e a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majo ro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º