AREsp 2265121 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE, CONQUANTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE, RESPONDE INTEGRALMENTE ÀS QUESTÕES POR ELA PONTUADAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 45, § 3º, 58, DA LEI N.º 11.101/05; 421 E 422 DO CC/2002. ALEGADA POSIÇÃO JURÍDICA PRIVILEGIADA A IMPOR ABDICAÇÃO DO PERÍODO DE BLINDAGEM PELAS RECUPERANDAS. FATO EXTRAORDINÁRIO QUE DEMANDA CUMPRIDA DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE DE NOVO ESCRUTÍNIO DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULAS N.os 283 E 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A não entrega da prestação jurisdicional no sentido esperado pela parte recorrente, por si só, não evidencia os vícios do art. 1.022 do NCPC ou viola, no sistema da persuasão racional, o princípio do livre convencimento motiv ado. 2. Uma condição de super credor em face dos demais, com abdicação do stay period concedido ordinariamente a todas empresas que buscam o juízo da insolvência, deve ser isenta de dúvidas, pois fatos diferentes e inexplicáveis, porque assim o são, devem ser demonstrados de modo exauriente por quem os alega. 3. Para se alterar premissas abarcadas pela Corte recorrida e inferir validade às alegações do recorrente no sentido de sua condição especial, ou de super credor, seria imprescindível não uma revaloração das provas, mas verdadeira devassa no conteúdo fático-probatório a fim de se abstrair onde, no plano de recuperação judicial, os demais credores, de livre e espontânea vontade, teriam eleito o insurgente como detentor de tal posição jurídica, algo inviável, a teor das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ. 4. Todos os fundamentos autônomos do acórdão criticado devem ser impugnados especificamente, sob pena de não conhecimento do recurso especial, conforme preconiza o princípio da dialeticidade alçado ao verbete da Súmula n.º 283 do STF, aqui aplicada por analogia. 5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL S.A. (BB) contra decisão de minha relatoria assim ementada: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL MANEJADOS SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º DO NCPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 1.025 DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. CRÉDITO HIPOTÉCARIO. PAGAMENTO. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO (e-STJ, fl. 780). Nas razões do presente inconformismo, defendeu (1) persistentemente a violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC, porquanto (1.1) omisso o acórdão estadual quanto à validade da mencionada quitação contratual pelo suposto pagamento de R$ 14.669.886,86 (quatorze milhões, seiscentos e sessenta e nove mil, oitocentos e oitenta e seis reais e oitenta e seis centavos) pela recuperanda; (1.2) se a exclusão do único credor da Classe II da Assembleia Geral de Credores decorreu da concordância de todos para que os pagamentos fossem realizados nas exatas condições de pactuação original, jamais poderia ter incidido qualquer suspensão de mora; (2) o caso é de revaloração de provas, e não novo exame do arcabouço fático e a modificação de cláusula econômica, desrespeitando o Plano de Recuperação Judicial, soberanamente deliberado pela Assembleia Geral de Credores, viola o art. 45, § 3º, da Lei n.º 11.101/2005 (e-STJ, fls. 793/807). Houve apresentação de contraminuta por BECKHAUSER INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA. e MAR INDUSTRIA TEXTIL E TINTURARIA LTDA. (BECKHAUSER e outra) e-STJ, fls. 816/821 . É o relatório. EMENTA CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE, CONQUANTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE, RESPONDE INTEGRALMENTE ÀS QUESTÕES POR ELA PONTUADAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 45, § 3º, 58, DA LEI N.º 11.101/05; 421 E 422 DO CC/2002. ALEGADA POSIÇÃO JURÍDICA PRIVILEGIADA A IMPOR ABDICAÇÃO DO PERÍODO DE BLINDAGEM PELAS RECUPERANDAS. FATO EXTRAORDINÁRIO QUE DEMANDA CUMPRIDA DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE DE NOVO ESCRUTÍNIO DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULAS N.os 283 E 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A não entrega da prestação jurisdicional no sentido esperado pela parte recorrente, por si só, não evidencia os vícios do art. 1.022 do NCPC ou viola, no sistema da persuasão racional, o princípio do livre convencimento motiv ado. 2. Uma condição de super credor em face dos demais, com abdicação do stay period concedido ordinariamente a todas empresas que buscam o juízo da insolvência, deve ser isenta de dúvidas, pois fatos diferentes e inexplicáveis, porque assim o são, devem ser demonstrados de modo exauriente por quem os alega. 3. Para se alterar premissas abarcadas pela Corte recorrida e inferir validade às alegações do recorrente no sentido de sua condição especial, ou de super credor, seria imprescindível não uma revaloração das provas, mas verdadeira devassa no conteúdo fático-probatório a fim de se abstrair onde, no plano de recuperação judicial, os demais credores, de livre e espontânea vontade, teriam eleito o insurgente como detentor de tal posição jurídica, algo inviável, a teor das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ. 4. Todos os fundamentos autônomos do acórdão criticado devem ser impugnados especificamente, sob pena de não conhecimento do recurso especial, conforme preconiza o princípio da dialeticidade alçado ao verbete da Súmula n.º 283 do STF, aqui aplicada por analogia. 5. Agravo interno não provido. VOTO Conforme emana da moldura fática delineada pelo acórdão recorrido, BECKHAUSER e outra interpuseram recurso de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Tubarão, que acolheu os embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A., credor hipotecário, a fim de determinar, com efeitos modificativos e sem manifestação das embargadas, a intimação das recuperandas para realizarem o pagamento de valor superior a R$ 11 milhões descrito na manifestação de pp. 6577-6602 dos autos de origem, na conta corrente informada pela instituição financeira, sob pena de aplicação do disposto no § 1º do art. 61 da Lei n. 11.º 101/2005. O Tribunal catarinense deu provimento ao agravo de instrumento das devedoras recuperandas a fim de confirmar a validade dos pagamentos mensais da obrigação contraída com a instituição financeira, com a suspensão da mora no período de 15/11/2015 a 19/7/2017. Irresignado, BB interpôs recurso especial, o qual foi não provido na parte conhecida, pela decisão unipessoal de, e-STJ, fls. 780/789. Mas o recurso não pode prosperar. (1) Da mencionada negativa de prestação jurisdicional A despeito das alegações do credor BB, o Tribunal catarinense não se mostrou lacônico ou incompleto na apreciação dos pontos nodais da controvérsia instaurada, principalmente sobre a questão da admissão da Corte dos pagamentos de R$ 14.669.886,86 (quatorze milhões, seiscentos e sessenta e nove mil, oitocentos e oitenta e seis reais e oitenta e seis centavos) feitos por BECKHAUSER e outra e concordância de todos os credores para que tais pagamentos fossem realizados nas exatas condições de pactuação original, o que implicaria impossibilidade de suspensão de mora. O Tribunal estadual, em decisão integrativa do acórdão desfavorável ao BB, foi incisivo ao circunscrever a abrangência da matéria verdadeiramente sensível ao deslinde da questão ao período de suspensão da mora com a consequente retomada dos pagamentos nos termos da pactuação, afastando-se, nesse trilhar, a ordem de pagamento imediato de todo o valor do contrato que adveio da decisão agravada (e-STJ, fl. 600). E, ainda, se é que o receio de BB é não reaver o que efetivamente entende como devido, também foi claro o Tribunal recorrido ao afastar pecha de decisão surpresa com o fundamento de que: A menção no julgado sobre os pagamentos efetuados não constituiu a ratio decidendi, de modo que não há falar em decisão surpresa (e-STJ, fl. 600). Nessa altura, diante da defesa dos réus considerada em seu conjunto e na apreciação das provas pelo acórdão criticado, não se dá falta de nenhum argumento do BB capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (leia-se: cobrança do contrato durante o período de blindagem legal). Não se vê afronta aos arts. 11 e 489, II, e § 1º, II e IV, do CPC. Quando o Tribunal aponta, de maneira fundamentada, os elementos de seu convencimento, nada mais faz do que exercer a prerrogativa do livre convencimento motivado, no sistema da persuasão racional contido no art. 371 do NCPC. Aqui, conforme adverte GAJARDONI, Acertadamente, o sistema da persuasão racional, eleito pelo Código, permite que o juiz analise e avalie as provas produzidas nos autos, atribuindo-lhes o peso que devem ter no julgamento. As provas assumem o valor e o peso decorrentes do raciocínio do juiz, conectados aos juízos lógicos e históricos empreendidos, sendo que a motivação expressará o resultado do trabalho intelectual desenvolvido. Não quer isto dizer, entretanto, que o juiz possa assumir uma posição solipsista, decidindo de forma incontrolável, mediante sentimentos indevassáveis. O juiz deve decidir de acordo as provas constantes dos autos, devidamente contextualizadas pelo exercício do contraditório, apresentando as razões do seu convencimento. (GAJARDONI, FERNANDO DA, F. et al. Comentários ao Código de Processo Civil. Disponível em: STJ Minha Biblioteca, 5ª edição. Grupo GEN, 2022, pág. 760). Dessarte, tendo o Tribunal recorrido apresentado julgamento fundamentado nas provas dos autos, percutidas criticamente com as razões de seu convencimento, não viola os arts. 11 e 489 do NCPC, prescindindo a análise exauriente de todo e qualquer argumento da parte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OFENSA AOS ARTS. 371 E 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 489 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. No sistema da persuasão racional, adotado pelo art. 371 do CPC/2015, o magistrado é livre para analisar as provas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que aponte de forma fundamentada os elementos de seu convencimento. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que, apesar de existir nos autos prova de afeto e ajuda financeira entre os requerentes e o apontado pai socioafetivo, não se comprovou vontade clara e inequívoca do falecido de reconhecer juridicamente os enteados como filhos. 4. .. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.411.464/CE, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 20/9/2022 - sem destaque no original) Não há falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, pois, a pretexto da alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, do NCPC, o que busca BB é apenas manifestar o seu inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, não se prestando a estreita via dos embargos de declaração a promover o rejulgamento da causa, já que inexistentes quaisquer dos vícios elencados no referido dispositivo da lei adjetiva civil. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DANOS MORAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. .. . 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.500.162/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 25/11/2019, DJe 29/11/2019 - sem destaque no original) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE CONHECERA DO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. .. . 2. .. . 3. Na hipótese dos autos, o acórdão proferido por este órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado, tendo enfrentado todos os pontos aventados pela parte nas razões do agravo regimental, apenas decidindo de forma contrária aos interesses da embargante, o que, à evidência, não consubstancia vício passível de correção por meio de embargos de declaração, mas sim pretensão meramente infringente. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 469.306/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 1º/12/2016, DJe 7/12/2016 - sem destaque no original) Afasta-se, portanto, a alegação de omissão do acórdão recorrido. (2) Da violação dos arts. 45, § 3º, 58, da Lei n.º 11.101/05; 421 e 422 do CC/2002. As alegadas violações aos indicados dispositivos infraconstitucionais vieram firmadas na argumentação de que BB no sentido de que era detentor de uma espécie de condição privilegiada em relação aos demais credores, já que estes - e aí não se sabe o porquê - assim teriam deliberado no respectivo conclave de aprovação do plano de recuperação judicial, o alegado direito da instituição financeira receber o crédito do contrato de empréstimo nas mesmas condições ajustadas, o que implicava abdicação de BACKHAUSER e outra do próprio stay period conferido a todas empresas que se socorrem de um pedido de recuperação aceito. Em outras palavras, sustentou que como foi aprovada em assembleia geral de credores essa condição especial, a decisão colegiada criticada, estaria a inovar economicamente na base ajustada, imiscuindo-se a Corte catarinense até mesmo na declaração de validade de importâncias referentes ao mencionado contrato sem prévia sindicância, quiçá de perícias contábeis, donde a injustiça e ilegalidade perpetrada. De fato, aqui o Tribunal estadual foi claro ao interpretar as provas e o próprio plano de recuperação judicial, ressalvando ser o caso de se impor a manutenção da suspensão da mora no período de 15/11/2012 (dia da propositura da recuperação judicial) até 19/7/2017 (início do pagamento do PRJ) e-STJ, fl. 507 . Sendo assim, para se alterar tais premissas abarcadas pela Corte recorrida e inferir validade às alegações do BB no sentido de sua condição especial de credora, ou super credora, seria imprescindível não uma revaloração das provas, mas verdadeira devassa no conteúdo fático-probatório a fim de se abstrair onde, no plano de recuperação judicial, os credores, de livre e espontânea vontade, teriam eleito o credor BB como detentor de tal posição jurídica que simplesmente o tornava imune a todo e qualquer efeito do plano de recuperação judicial, fazendo com que os devedores BACKHAUSER e outra simplesmente abdicassem do stay period e da blindagem patrimonial que justamente é a garantia do soerguimento empresarial no início do processo, conforme garantem os arts. 6º e 47 da Lei n.º 11.101/2005. Por isso que esses fatos diferentes e inexplicáveis, porque assim o são, devem ser demonstrados de modo exauriente por quem os alega. Sendo assim, competia ao BB provocar o Tribunal recorrido a se manifestar expressamente sobre tão significante abdicação de direitos, e não agora, na estreita via de cognição do recurso especial, incitar nova interpretação dos documentos, dos fatos e das provas circunstanciais à solução dada de impedir a decisão desafiada na origem que determinou às recuperandas pagarem mais de R$ 11 milhões de reais de uma só vez. A pretensão fere de morte os verbetes das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ desta Corte Superior, conforme já se decidiu: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. NOVA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PREJUDICADO. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à extinção da execução em virtude da novação da dívida em face da homologação do plano de recuperação judicial das consorciadas, envolve o reexame de fatos e provas e a nova interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.099.822/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. LEGALIDADE. CONTROLE. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. AFASTAMENTO. SÚMULAS NºS 5, 7 E 211/STJ E NºS 283 E 284/STF. INCIDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em deficiência na fundamentação do julgado quando a decisão agravada indica pontualmente as ilegalidades concretamente constatadas pela Corte local no plano de recuperação aprovado, destacando, ainda, a ausência de transparência do acordo em relação à individualização dos créditos concursais. 3. É evidente a deficiência na fundamentação recursal quando a linha argumentativa invocada pela parte recorrente se mostra divorciada das premissas assentadas pelo acórdão recorrido. Incidência das Súmulas nºs 283 e 284/STF. 4. A revisão das conclusões do tribunal de origem demandaria a interpretação do contrato firmado entre as partes e o reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que atrai a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 5. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015) em recurso especial exige que no mesmo recurso seja indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. Precedentes. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.957.863/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 12/9/2022) De todo modo, como a ratio decidendi, conforme esclareceu o acórdão criticado, foi a impossibilidade de se cobrar os exatos termos do contrato de empréstimo durante o stay period, a toda evidência, também padece o presente recurso da ausência de enfrentamento de relevante aspecto, a atrair os óbices das Súmulas n.os 283 e 284 do STF. Depois, além da própria suspensão de cobrança garantida no stay period ordinariamente a qualquer empresa recuperanda (Lei n.º 11.101/2005, art. 6º) e cuja exceção não ficou prequestionada no presente recurso - também permaneceram não tangidos os fundamentos albergados no julgado colegiado quanto à (i) impossibilidade da cobrança de juros e atualização dos valores (stay period - arts. 9º, II, e 49 da LRF), bem como a (ii) "impossibilidade de pagamento a qualquer credor em detrimento dos demais" (par conditio creditorum - art. 172 da LRF), o que fatalmente ocorreria caso desconsiderado apenas em relação ao BB o período de blindagem legal, com exigência de juros, correção e demais encargos sugestionados em exclusivo benefício do específico credor. Conforme já decidiu o STJ: À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge. (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 26/11/2008) Assim, como BB não demonstrou o equívoco nos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantido o não provimento do recurso especial, na parte em que conhecido. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.