AREsp 2538942 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tri bunal de origem concluiu pela inexistência de danos materiais e morais indenizáveis em decorrência da rescisão do contrato. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 1.360/1.371) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial (e-STJ fls. 1.349/1.353). Em suas razões, a parte reitera a tese de negativa de prestação jurisdicional, destacando que (e-STJ fl. 1.362): Foi evidenciado, expressamente, nas razões recursais que o E. Tribunal a quo não se manifestou sobre a abusividade da cláusula contratual que dispõe sobre o valor da multa de rescisão unilateral do contrato. Além disso, os Agravantes ressaltaram que a r. decisão agravada se fundou apenas no princípio da pacta sunt servanda, sem enfrentar a violação aos princípios (i) da função social do contrato e (ii) da boa-fé e os dispositivos legais correlatos. Alega não ser caso de aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, afirmando que "a rescisão contratual, efetivada de forma unilateral pela Recorrida não respeitou as disposições contratuais" (e-STJ fl. 1.368). Suscita divergência jurisprudencial. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada não apresentou impugnação (e-STJ fl. 1.375). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tri bunal de origem concluiu pela inexistência de danos materiais e morais indenizáveis em decorrência da rescisão do contrato. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados. 5. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A insurgência não merece acolhida. A parte não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 1.349/1.353): Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por PEDRO GRACELI e NANCI COSTA CARDOSO GRACELI contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da inexistência de violação de lei federal e da incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 1.145/1.149). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 470): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRODUÇÃO AVÍCOLA INTEGRADA - RESILIÇÃO UNILATERAL - CLÁUSULA CONTRATUAL PERMISSIVA EXPRESSA - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO - PREJUÍZOS - NÃO COMPROVAÇÃO - DURAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO COMPATÍVEL - RECONHECIMENTO - PRÁTICA DE ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. Não há nulidade da sentença, por falta de fundamentação, quando apreciadas as questões de fato e de direito, bem como apresentado os motivos do convencimento do magistrado. Por dicção do art. 473 do CC/2002, é possível a resilição unilateral de contrato de prestação de serviço, desde que observado o que fora previsto na cláusula resolutiva, sendo certo que, se uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a execução do contrato, a denúncia unilateral somente produzirá efeito depois de transcorrido o prazo compatível com o investimento realizado, nos termos do parágrafo único da norma epigrafada. Evidenciado nos autos que o contrato firmado entre as partes previa a possibilidade de resilição do ajuste, a qualquer tempo e por ambas as partes, mediante prévia notificação, não há que se falar em legitima expectativa de longa duração do negócio. Ausentes provas nos autos de que, no prazo de duração do contrato, não foram recuperados os investimentos feitos pela parte autora, ou que eventuais prejuízos foram causados pelo rompimento do termo pela requerida, inarredável a improcedência da pretensão de reparação material e moral. (VvP) APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PRODUÇÃO AVÍCOLA. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. OCORRENCIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE BOA FÉ E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. Não há se falar em inovação recursal na apresentação de documentos que foram utilizados para fundamentação da petição inicial. A sentença que deixa de apresentar fundamentação, sendo omissa quanto à lei que se pretende aplicar ao caso é nula e deve ser cassada. É possível a resilição desde que as cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes se pautem na boa-fé objetiva e na função social do contrato. Inteligência dos artigos 421 e 422 do CC. Os lucros cessantes são devidamente provados quando a parte demonstra o prejuízo sofrido pelo que deixou de ganhar com o rompimento abrupto do contrato. A perda dos meios de subsistência de forma repentina e abuso no exercício do direito, é causa de ressarcimento por danos morais, cuja indenização deve se pautar pelo disposto no artigo 944 do CC. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 768/772). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 779/805), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte alegou dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: (a) arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, afirmando que "o v. aresto não enfrentou os argumentos e pedidos sustentados pelos Recorrentes, especialmente o de declaração de abusividade da cláusula contratual que dispõe sobre o valor da multa de rescisão unilateral do contrato e, tampouco, o teor da prova testemunhal ou mesmo os argumentos constantes dos Embargos de Declaração" (e-STJ fl. 787), (b) arts. 113, 421 e 422 do CC/2002, sustentando, em síntese, que "o v. acórdão objurgado violou os princípios da função social do contrato e da boa-fé e, também, os artigos 113, 421 e 422, do código civil de 2002, quando entendeu lícitas as condutas praticadas pela Recorrida" (e-STJ fl. 792) e (c) arts. 186, 421, 422, 473, parágrafo único, e 927 do CC/2002, pois "a rescisão contratual, efetivada de forma unilateral pela Recorrida não respeitou as disposições contratuais, sobretudo pela ausência de notificação prévia de apenas 01 (um) lote de produção aviária" (e-STJ fl. 792) e "na parceria sub judice, foi convencionada a parceria por tempo indeterminado. Contudo, na prática, o contrato foi resilido abruptamente, após ter emergido a expectativa de direito de que a relação contratual seria renovada" (e-STJ fl. 793), (d) art. 4º, XIV, da Lei n. 13.288/2016, por entender que "o teor da Lei Especial se aplica integralmente ao caso em apreço, seja pela jurisprudência consolidada, seja pela legislação especial que lhe compilou, sendo que, nos termos do Art. 4º, XIV da Lei dos Contratos de Integração (nº 13.288 de 2016), sob pena de nulidade, "o prazo para aviso prévio, no caso de rescisão unilateral e antecipada do contrato de integração, deve levar em consideração o ciclo produtivo da atividade e o montante dos investimentos realizados, devidamente pactuado entre as partes" (e-STJ fl. 797). No agravo (e-STJ fls. 1.267/1.283), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada. É o relatório. Decido. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, em relação à tese, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fls. 483/487): O contrato de produção avícola integrada foi Celebrado entre as partes por prazo indeterminado, tendo sido admitida a rescisão por quaisquer delas, sem que isso acarretasse ônus, mediante notificação, por escrito, com antecedência mínima de um lote ou indenização equivalente à média obtida pela produtor nos últimos três lotes entregues (f. 44). Extrai-se de ff. 36137 que o distrato contratual decorreu do desinteresse da requerida na continuidade do vínculo, o que, por si só, não configura prática de ato ilícito. Vê-se, ainda, da notificação de f. 34 que a requerida reconheceu o direito dos autores ao recebimento das indenizações previstas nas cláusulas 5.1 e 2.4 do contrato, nos valores de R$ 64.172,50, R$ 23.121,39, compensando R$ 3.383,50 a título de ração adquirida pelo integrado da integradora. Tais fatos, portanto, restaram incontroversos nos autos. Firmado o negócio com prazo indeterminado e pactuada a possibilidade de resilição, a qualquer tempo e por quaisquer das partes, cai por terra a alegação autoral de que tinha a legítima expectativa de manutenção do contrato por longo tempo, pois totalmente contraditória ao disposto no pacto livremente anuído pelos suplicantes. Ora, não é porque o prazo de duração do contrato é indeterminado que ele irá durar por longo período, mormente quando ajustada a possibilidade de rescisão a qualquer tempo pelas partes, sem previsão de lapso mínimo de carência. (..) Infere-se das normas aplicáveis à resilição dos contratos, sobretudo em face do princípio da boa-fé objetiva, que implica em confiança criada entre os contratantes em caso de desfa2imento abrupto do ajuste, que aquela parte que fez investimentos consideráveis; ainda não compensados no curso da avença, poderá prolongar a relação contratual ou ser indenizado pela parte contrária O sistema do ônus da prova previsto no art. 373, incisos I e II, do CPC, estabelece que: "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Logo, por força de dispositivo legal expresso, competia aos autores o ônus de comprovar nos autos que os investimentos feitos por eles para a execução do contrato não foram recuperados no curso do vínculo, de modo a darem prosseguimento ao contrato ou a serem indenizados pelos valores investidos e não reavidos. A despeito das alegações autorais sobre a construção e investimentos nos aviários, nenhuma prova a respeito veio aos autos, ficando as assertivas no campo da mera alegação, em descumprimento ao disposto no art. 373, I, do CPC e afastando, assim, a previsão contida no parágrafo único do art. 473 do CC. In casu, percebe-se que os autores limitaram-se a produzir prova documental e oral para comprovação dos fatos alegados na inicial. Todavia, a comprovação dos fatos narrados na inicial, notadamente no que tange ao objeto do pedido, somente poderia ser apurada por meio de prova técnica; logo, a prova oral, neste caso, mostrava-se desnecessária. (..) Ressalte-se que o exercício do direito contratual de resilição unilateral do contrato não configura ato ilícito (ad. 186, CC), sequer relacionado a direito da personalidade (ad. 12, CC e ad. 50, X, CF), a ensejar uma condenação da apelada ao pagamento de reparação pecuniária por dano moral. (..) Nesse cenário, conclui-se que os autores não se desincumbiram do ônus que lhes competia, de provarem que os investimentos não foram recompensados e que o rompimento abrupto do contrato causou-lhes danos indenizáveis. Embora tenham alegado evidente desproporcionalidade entre o tempo de vínculo e o conferido na notificação de resilição, quando considerados os altos custos de investimentos e a manutenção da atividade avícola, deixaram de comprovar tal assertiva, tendo a notificação se dado à luz do negócio jurídico livremente entabulado entre as partes e da legislação de regência, inclusive da lei 13.288/16. Ademais, se os autores realizaram investimentos em sua propriedade, que ainda persistem, haja vista que, em princípio, não devem ter se consumido com o tempo, tal fato, por si, não implica em prejuízo a ser reparado pela empresa ré. Ressalte-se que o contrato vigorou pelo período considerável de julho/2006 a agosto/2013, sendo certo que competia aos autores comprovar nos autos, vale enfatizar, de forma robusta e clara que não houve a compensação dos investimentos feitos por eles com os pagamentos realizados pela apelada, não sendo razoável entender-se que a continuidade da avença durante tantos anos se deu sem aferição de lucros pelos demandantes. Por conseguinte, não demonstrada a prática de qualquer ato ilícito pela ré/apelada e ausente a prova do prejuízo, impossível a condenação da requerida à reparação material e moral vindicada pelos autores. Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente aos seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Com relação aos arts. 113, 186, 421, 422, 473, parágrafo único, e 927 do CC/2002 e 4º, XIV, da Lei n. 13.288/2016, para alterar os fundamentos acima transcritos a fim de reconhecer a existência de danos materiais e morais indenizáveis, seria imprescindível a reavaliação das cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, haja vista o teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Por fim, esta Corte tem entendimento no sentido de que a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de Pedro Graceli e Nanci Costa Cardoso Graceli. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Conforme consta da decisão agravada, a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Desse modo, não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. O TJMG reconheceu a inexistência de ato ilícito da parte recorrida, destacando que o distrato contratual decorreu do desinteresse da requerida na continuidade do vínculo. Asseverou que a parte ora recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe competia, de provar que os investimentos não foram recompensados e que o rompimento do contrato causou-lhe danos indenizáveis. Rever a conclusão do acórdão, quanto à inexistência de danos materiais e morais indenizáveis, demandaria reavaliação do contrato e incursão no campo fático-probatório, providências vedadas na via especial, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. O recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional também não reúne condições de êxito, ante a inexistência de similitude fática entre os acórdãos tidos por divergentes. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.