AREsp 2540533 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito...

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Parties
Agravante: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.; Ré: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS -CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual)
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Tutela Antecipada, Tutela Provisória, Súmula 735 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Transferência De Concessão De Serviço De Água E Esgoto, Cobrança De Tarifa Por Número De Economias, Teoria Da Asserção
Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Tutela Antecipada Tutela Provisória Súmula 735 Do STF Súmula 7 Do STJ Transferência De Concessão De Serviço De Água E Esgoto Cobrança De Tarifa Por Número De Economias +1 more

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Parties

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.

Agravante

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS -CEDAE

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 É admissível o reexame, em recurso especial, dos requisitos para concessão de tutela antecipada?
  3. 3 Podem ser incluídas no polo passivo empresas que assumiram concessão de serviço público?