REsp 2121567 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alegada violação dos arts. dos arts. 11, 489, § 1º, e 1.022, todos do CPC/2015 não foi devidamente formulada nas razões do especial. Incidência da Súm. n. 284/STF. 2. O provimento do recurso especial depende de revisão do conjunto probatório dos autos, pois o acórdão a quo, à luz de entendimento do STF e do STJ, declarou que os fatos indicam que a recorrente não detêm direito às diferenças salariais pela conversão do padrão monetário. Incidência da Súm. n. 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Juçara Dias do Nascimento contra decisão monocrática, de minha relatoria, assim ementada: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. No agravo interno, a recorrente alega que sua pretensão visa receber diferenças salariais provenientes da conversão indevida do padrão monetário. Afirma que requereu a realização de prova pericial a fim de comprovar defasagem na conversão de seus pensionamentos de Cruzeiros Reais para URV. Pontua que houve violação dos arts. 11 e 489, § 1º, e 1.022, todos do CPC/2015. Pugna, por fim, a reconsideração da decisão, em juízo de retratação, ou a remessa do presente recurso ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alegada violação dos arts. dos arts. 11, 489, § 1º, e 1.022, todos do CPC/2015 não foi devidamente formulada nas razões do especial. Incidência da Súm. n. 284/STF. 2. O provimento do recurso especial depende de revisão do conjunto probatório dos autos, pois o acórdão a quo, à luz de entendimento do STF e do STJ, declarou que os fatos indicam que a recorrente não detêm direito às diferenças salariais pela conversão do padrão monetário. Incidência da Súm. n. 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. VOTO O presente agravo não merece lograr êxito. Em que pese o arrazoado, observa-se que a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que embasaram a decisão agravada, o que faz subsistir o entendimento nela externado. As alegações apresentadas no recurso especial sobre violação dos arts. 11, 489, § 1º, e 1.022, todos do CPC/2015 não se encontram fundamentadas. Os dispositivos foram elencados, mas não indicaram precisamente os vícios contidos no acórdão a quo. Ou seja, a parte recorrente fez tal alegação genericamente, limitando-se a mencionar os dispositivos em questão, mas sem apontar como o Tribunal de origem violado o comando normativo inserto nos artigos de lei federal mencionados. Incide, portanto, o óbice da súmula 284/STF. A propósito, confira-se: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL E AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ANÁLISE DE LEI LOCAL. PROVIDÊNCIA VEDADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. .. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.992.186/AP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.) As premissas jurídicas para o reconhecimento do direito às diferenças salarias pela conversão do padrão monetário reconhecidas pelo acórdão a quo observam jurisprudência do STF e do STJ sobre o tema. Porém, a partir dos fatos específicos, declarou que a recorrente não detêm o direito ao acréscimo do percentual de 11,98% aos seus vencimentos. A propósito, o acórdão a quo: Para análise do presente caso concreto, nos termos do entendimento firmado pelo STJ, o que realmente interessa para o reconhecimento do direto da apelante ao percentual referente à equivocada conversão de Cruzeiros Reais para URV, sobre a remuneração da pensão por morte por ela recebida, é a data do efetivo pagamento. No caso dos autos, a apelante recebe sua remuneração em data efetiva diferente da ventilada no entendimento firmado pelo tema repetitivo (entre os dias 20 a 23 de cada mês), conforme indicam os extratos juntados aos autos originários (evento 161 - 1º grau), não se submetendo a apelante, por conseguinte, à hipótese sedimentada pelo Tema 5 do STF e do atual entendimento jurisprudencial do STJ acima copilado. A data de 21/05/1981, na qual se funda a peça recursal da apelante a evocar o direito nos termos do entendimento jurisprudencial sedimentado, diz respeito à data da implantação da pensão e não à data do seu habitual pagamento, conforme se verifica nos documentos anexos aos autos originários (evento 161 - 1º grau). Dessa forma, não detêm a recorrente direito ao acréscimo do percentual de 11,98% aos seus vencimentos, pelo que deve ser mantida a sentença recorrida em todos os seus termos. Consideram-se prequestionados os dispositivos legais levantados na tese ventilada pela apelante com vistas à eventual interposição de recurso aos Tribunais Superiores, restando configurado que a presente decisão expressamente examinou a questão legal aplicável ao caso. Logo, como indicado na decisão ora impugnada, o conhecimento da questão de fundo esbarra no óbice da Súm. n. 7/STJ, uma vez que não se trata aqui de discussão sobre o resultado jurídico da aplicação de normas federais (quaestio iuris), senão da revisão das premissas subjacentes (quaestio facti). O provimento do especial depende de reexame das provas com o intuito de aferir a ocorrência de defasagem salarial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DEFASAGEM SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL. SÚMULAS N. 7 DO STJ E N. 280 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 8. Tendo o Tribunal local fundamentado sua conclusão no conjunto fático-probatório dos autos, impossível também se torna o confronto entre os paradigmas e o acórdão recorrido, uma vez que a comprovação do alegado dissídio jurisprudencial exigiria reexame dos aspectos concretos de cada julgamento, providência obstada, no âmbito do recurso especial, pela Súmula n. 7 desta Corte. 9. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.258.757/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024.) Esclareço, outrossim, que a decisão que se pretende cassar é com base no art. 932, inciso III, c.c. o art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, não trazendo a parte qualquer motivo hábil para sua anulação. Com essas considerações, nego provimento ao agravo interno. É como voto.