AREsp 2090651 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE MOEDA ESTRANGEIRA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela p art e. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula nº 282/STF. 3. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há independência entre as esferas administrativa, penal e cível. 4. A suspensão do processo cível devido a pendência do processo penal é faculdade do juiz, à luz dos arts. 313, V, alínea "a", do CPC, bem como do art. 935 do CC, cabendo a ele decidir de acordo com a hipótese em concreto. 5. Na hipótese, rever as conclusões do tribunal de origem no tocante à aplicação da Teoria da Aparência demandaria a análise de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CHS COMÉRCIO SERVIÇOS E SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA. (outro nome: ATMAN COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.) contra a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Naquela oportunidade, as seguintes questões foram decididas: (i) não configurada a alegada negativa de prestação jurisdicional; (ii) incidência da Súmula nº 568/STJ; (iii) a revisão do entendimento do tribunal de origem demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, a atrair a incidência da Súmula nº 7/STJ , e (iv) ausência de prequestionamento (e-STJ fls. 1.829/1.835). Nas presentes razões (e-STJ fls. 1.846/1.867), a agravante requer a reconsideração da decisão atacada, alegando que houve negativa de prestação jurisdicional . Aduz que nenhum dos fatos destacados na decisão recorrida e pinçados do acórdão são capazes de justificar a aplicação da Teoria da Aparência. Postula o afastamento do óbice da Súmula nº 7/STJ e alega que ocorreu o prequestionamento da matéria. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE MOEDA ESTRANGEIRA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela p art e. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula nº 282/STF. 3. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há independência entre as esferas administrativa, penal e cível. 4. A suspensão do processo cível devido a pendência do processo penal é faculdade do juiz, à luz dos arts. 313, V, alínea "a", do CPC, bem como do art. 935 do CC, cabendo a ele decidir de acordo com a hipótese em concreto. 5. Na hipótese, rever as conclusões do tribunal de origem no tocante à aplicação da Teoria da Aparência demandaria a análise de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. De início, no tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional, agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os aclaratórios opostos pelo recorrente por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão combatido , ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. A propósito: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1. O artigo 535 do Código de Processo Civil dispõe sobre omissões, obscuridades ou contradições existentes nos julgados. Trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que se verifica a existência dos vícios na lei indicados. 2. Afasta-se a violação do art. 535 do CPC quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia" (AgRg no Ag 1.176.665/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 10/5/2011, DJe 19/5/2011). "RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA (..) 1. Os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, do julgado embargado, de contradição, obscuridade ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado" (REsp 1.134.690/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Terceira Turma, julgado em 15/2/2011, DJe 24/2/2011). Com efeito, verifica-se que as instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. É o que se extrai de excerto do acórdão: "(..) No que pertine ao pedido de suspensão da tramitação do feito até o julgamento da ação penal aforada em face da embargada Janaína, o ato colegiado frisou a independência entre as instâncias penal e civil. Ademais, pontuou que o fato de a embargada Janaína responder a processo por estelionato não "afasta a responsabilidade objetiva e solidária da pessoa jurídica, em eventual ressarcimento de prejuízo causado pela conduta praticada por sua funcionária, em observância da teoria da aparência", não havendo omissão a ser sanada quanto a este ponto.(..) Conforme pontuado, a embargada Janaína utilizava-se do nome e do e-mail da embargante para a comercialização dos dólares, realizando transferências eletrônicas nas quais constam o nome da empresa como depositante. Portanto, todos os atos praticados pela gerente jurídica levavam os embargados Fábio e Inácio a acreditarem que a relação comercial de negociata de moeda estrangeira ocorria com contornos de legalidade entre eles e a empresa embargante, que oferta serviços financeiros como uma de suas finalidades. ausência de participação na relação comercial, de responsabilidade objetiva e de inaplicabilidade da teoria da aparência, pois o voto analisou fundamentadamente a questão posta sob apreciação. Nessa linha de argumentação, a afirmação de não possuir relação com a emissão das notas promissórias não prospera, já que como salientado, os referidos títulos de crédito foram emitidos pelas gerentes comercial e jurídica no âmbito da negociação comercial de compra e venda de dólares que os embargados acreditavam efetuar com a empresa" (e-STJ fls. 1.212/1.213). Desse modo, não há falar em deficiência de fundamentação da decisão o u não acolhimento de teses ventiladas pela agravante, mormente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie. No tocante à suspensão do processo, é certo que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual há independência entre as esferas administrativa, penal e cível. Na espécie, conforme já elucidado na decisão ora agravada, o tribunal de origem assentou que: "(..) A segunda apelante (mov. 47, doc. 1), CHS Comércio Serviços e Soluções Agrícolas Ltda., assevera, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo, devendo aguardar a decisão da ação penal, recebida pelo juízo da 10ª Vara Criminal de Goiânia. Em que pese o argumento da segunda recorrente, melhor sorte não lhe socorre, tendo em vista a independência de instâncias cíveis, criminais e administrativas, consoante a dicção do artigo 935 do Código Civil que dispõe:(..). Para o fim de elucidar a questão, é preciso dizer que a segunda requerida, Janaína A. Caldeira, Gerente Jurídica da empresa/segunda recorrente (mov. 3, doc. 8), está respondendo processo criminal, pela suposta prática do crime de estelionato (art. 171, caput, do CP), conforme documento anexo na mov. 3, doc. 10, pg. 60, condição em que não se afasta a responsabilidade objetiva e solidária da pessoa jurídica, em eventual ressarcimento de prejuízo causado pela conduta praticada por sua funcionária, em observância da teoria da aparência, verbis: (..)" (e-STJ fls. 1.030/1.031). Com efeito, a suspensão do processo cível devido a pendência do processo penal é faculdade do juiz, à luz dos arts. 313, V, alínea "a", do Código de Processo Civil, bem como do art. 935 do Código Civil, cabendo a ele decidir de acordo com a hipótese em concreto. Correta, portanto, a decisão do tribunal de origem, o que atrai a incidência da Súmula nº 568/STJ. No que diz respeito à aplicação da Súmula nº 341/STF, observa-se que, a despeito da oposição de os embargos de declaração, referida Súmula não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias. De fato, para que se configure o prequestionamento, é necessário que o tribunal de origem se pronuncie especificamente a respeito da matéria articulada pela parte, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto. Nessa circunstância, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. Ademais, o tribunal local concluiu pela aplicação da Teoria da Aparência, conforme se verifica: "(..) os documentos encartados aos autos (mov. 3, docs. 10), especificamente os comprovantes de depósitos, evidenciam, de forma incontroversa, que os requerentes/recorridos, Fábio Santana Nascimento e Inácio Vinícius Santana Nascimento, efetuaram transações bancárias em favor da segunda requerida, Janaína A. Caldeira, Gerente Jurídica (mov. 3, doc. 8) da empresa CHS Agronegócio (primeira requerida), buscando adquiri dólares americanos com uma pequena diferença de cotação. Acrescente-se que, embora o contrato social da empresa CHS não preveja a atividade de câmbio, tal fato é irrelevante, bastando, para a aplicação da "Teoria da Aparência", que existam os contornos de legalidade do negócio perante o terceiro de boa-fé. Diante de tal assertiva, consta na documentação anexa na mov. 3, doc. 10, pg. 3, que a segunda apelante, CHS, trata-se de uma empresa multinacional que, além de oferecer serviços de comercialização de grãos, alimentos e ingredientes para alimentos, também oferta soluções comerciais, que incluem seguros, serviços financeiros e de gerenciamento de riscos, faturando mais de 40 (quarenta) bilhões de dólares ao ano. No documento acostado na mov. 3, doc. 10, pg. 02, verifica-se a política de contas a pagar da empresa CHS, demonstrando que o pagamento em dólares era uma prática comum, realizada dentro da empresa, o que afasta a tese jurídica de que o negócio realizado pelos autores/apelados era escuso ou ilícito. Sobressai, outrossim, que as negociações, para a compra de moeda estrangeira, eram feitas por e-mail corporativo da empresa/segunda apelante (mov. 3, doc. 10, pg. 9/17), por intermédio da Gerente Jurídica, Janaína A. Caldeira. Ora, mesmo que os apelados sejam advogados, acima do padrão para a Justiça, estes não são provincianos ao ponto de desembolsarem mais de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) em favor de uma pessoa física, que não fosse capaz de lhe trazer garantias do negócio jurídico. Neste compasso, ainda que a funcionária, ora terceira apelante, tivesse agido de má-fé, a empresa segunda recorrente responde, objetivamente, pelos atos praticados por seu preposto no exercício do trabalho ou em razão dele. É crucial reportar que foram efetuadas duas transferências eletrônicas pela empresa CHS (mov.3, doc. 10, pg. 42), nos valores de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) e R$ 10.239,74 (dez mil, duzentos e trinta e nove reais e setenta e quatro centavos) para a conta bancária do requerente/apelado Fábio Santana. Tratando-se de responsabilidade civil à luz da norma consumerista, tem-se que a sentença foi acertada na adoção da teoria da aparência, uma vez que a empresa/segunda apelante é responsável pelos atos de suas funcionárias, que emitiram as notas promissórias (mov. 3, doc. 10, pgs. 50 e 51) em favor do primeiro requerente, Fábio Santana Nascimento, ambas nos valores de R$ 118.800,00 (cento e dezoito mil e oitocentos reais), cada. Repisa-se, os requerentes/apelados provaram, nos respectivos autos, que foram realizadas operações de câmbio com a requerida/segunda apelante, CHS Comércio, Serviços e Soluções Agrícolas Ltda., por meio de sua Gerente Jurídica, Janaína A. Caldeira. Por outro lado, não se encontram evidências nos autos de que os autores/apelados simularam um negócio jurídico com a segunda requerida, Janaína A. Caldeira, com intuito de espoliar fraudulentamente a empresa CHS, ora segunda apelante. De igual forma, não se encontra provado o pagamento dos valores descritos nas notas promissórias (mov. 3, doc. 10, pgs. 50 e 51), deixando a parte requerida/segunda apelante de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores/apelados, devendo, assim, restituir os montantes devidos nos títulos de crédito, que perfazem o total de R$237.600,00 (duzentos e trinta e sete mil e seiscentos reais)" (e-STJ fls. 1.031/1.034 - grifou-se). Nesse contexto, não há como rever o entendimento firmado na instância ordinária sem a análise de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.