AREsp 2378418 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ONEROSIDADE EXCESSIVA. OBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Ao magistrado é permitido formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento. 3. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova pericial requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. 4. A reforma do julgado que não reconheceu a existência de onerosidade excessiva na contratação demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em virtude da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A. contra a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Naquela oportunidade, as seguintes questões foram decididas: (i) não ocorreu a alegada negativa de prestação jurisdicional; (ii) o alegado cerceamento de defesa foi afastado, e (iii) incidência da Súmula nº 7/STJ (e-STJ fls. 917/920). Nas presentes razões (e-STJ fls. 924/936), a agravante insiste na alegada negativa de prestação jurisdicional. Sustenta a necessidade de realização de prova pericial, quando existe consistente e consolidada orientação desta Corte de uniformização de Jurisprudência no sentido de, em demandas em que se discute a revisão de benefício de previdência privada, ser impositiva a produção de prova pericial atuarial. Ao final, pede o afastamento do óbice da Súmula nº 7/STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ONEROSIDADE EXCESSIVA. OBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Ao magistrado é permitido formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento. 3. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova pericial requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. 4. A reforma do julgado que não reconheceu a existência de onerosidade excessiva na contratação demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em virtude da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. Verifica-se que inviável o acolhimento da tese recursal relativa à suposta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil. De fato, extrai-se dos autos que o tribunal de origem agiu corretamente ao rejeitar os declaratórios opostos pela recorrente , ora agravante, não subsistindo nenhuma omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, ficando patentes, em verdade, o propósito infringente dos aclaratórios e a pretensão da embargante de obter do colegiado julgador pronunciamento acerca de manifestação explícita a respeito de temas que já haviam sido suficientemente abordados pela Corte local. É o que se constata do trecho do acórdão que julgou os embargos de declaração: "(..) Com efeito, o acórdão embargado foi claro ao dispor que o réu contratou plano de previdência privada complementar em 26.05.1997 com promessa de proteção patrimonial contra a inflação pelo IGPM mais rendimentos de 6% de juros ao ano data de aposentadoria prevista para 26.05.2027 (fls. 770), sendo inviável a modificação das cláusulas contratuais, tendo em vista a justa expectativa do consumidor de obter o que contratou após mais de vinte anos de contribuição. Ademais, os fatos alegados (redução de juros, aumento da expectativa de vida da população e alterações realizadas pelo órgão regulamentador) se encontram dentro do risco da atividade desenvolvida pela autora, empresa de grande porte com conhecimento específico sobre tais matérias, inexistindo extrema vantagem decorrente de acontecimentos extraordinários ou imprevisíveis, notadamente se considerado o longo prazo de duração do negócio jurídico" (e-STJ fls. 844/845). Como consabido, a estreita via dos declaratórios não se presta à reforma do julgado impugnado. Ademais, ressalta-se que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar a respeito de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas somente acerca daqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. A motivação contrária ao interesse da parte , ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgador, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. Dessa maneira, não se revela configurada a aludida negativa de prestação jurisdicional. Por fim, o tribunal de origem afastou o alegado cerceamento de defesa, conforme se extrai do seguinte excerto : "(..) Inicialmente, cumpre afastar o propalado cerceamento de defesa, em decorrência do julgamento antecipado da lide.(..) E, na hipótese em apreço, as provas coligidas aos autos eram suficientes para o deslinde da questão, afigurando-se desnecessária a produção da prova pericial pretendida, visto que a questão principal se limita à matéria de direito" (e-STJ fl. 829). Dessa maneira, sendo o nosso sistema processual civil orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, ao magistrado é permitido formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento, de forma que a intervenção do Superior Tribunal de Justiça quanto a tal valoração esbarra na Súmula nº 7/STJ. Além disso, não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção de prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. SÚMULA 83 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (..) 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção da prova oral requerida quando há documentos suficientes para o deslinde da questão controvertida. Cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. Precedentes. (..) 5. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 823.344/MT, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 8/2/2018, DJe 16/2/2018). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. (..) 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova quando o tribunal de origem considerar substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. Rever tal conclusão acarreta a incidência da Súmula nº 7/STJ. (..) 5. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.140.214/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 9/11/2017, DJe 20/11/2017). "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CHOQUE ELÉTRICO. EMBARCAÇÃO ANCORADA EM PÍER DE HOTEL. (..) JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. PRECEDENTES. (..) (..) 4. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade desta. Rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido acerca da necessidade ou não de dilação probatória, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado no recurso especial a teor do enunciado nº 7 da súmula do STJ. (..) 7. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 978.603/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 16/2/2017, DJe 7/3/2017). Superados tais pontos, todas as demais alegações da recorrente buscam modificar a conclusão do julgado alicerçada no acervo fático-probatório dos autos. Com efeito, concluiu-se pela inexistência de onerosidade excessiva na contratação. Assim, inviável rever os fundamentos adotados, por óbice da Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.