REsp 2083264 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS DO JULGADO A QUO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de asseverar que não teria se configurado a responsabilidade civil ambiental da recorrente, por ausência de nexo de causalidade, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno da Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR desafiando decisão singular que negou provimento a seu agravo em recurso especial (fls. 749/754). A parte agravante sustenta, em resumo, a efetiva violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, argumentando que "não houve pelo Tribunal a quo o enfrentamento das questões suscitadas em sede de embargos de declaração" (fl. 766) e que a "conclusão do acórdão está em desacordo com aquilo que se apurou na prova técnica" (fl. 767). Afirma, também, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, aduzindo que, "na espécie, não se trata de revolvimento de matéria fática/probatória, mas sim de revaloração jurídica dos elementos fático-probatórios delineados e reconhecidos no acórdão" (fl. 844). Alega que "houve inadequação da apreciação da prova e, sendo esta matéria um error iuris, mostra-se necessária sua apreciação e revaloração em sede de recurso especial, atribuindo-se o devido valor jurídico a fatos reconhecidos na instância originária" (fls. 771/772). Requer, desse modo, o provimento do agravo interno. Impugnação da agravada às fls. 809/818. É O RELATÓRIO. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS DO JULGADO A QUO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de asseverar que não teria se configurado a responsabilidade civil ambiental da recorrente, por ausência de nexo de causalidade, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno da Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Em que pese aos argumentos aduzidos no presente recurso, a decisão agravada merece ser mantida. De início, verifica-se que a parte agravante interpôs dois agravos internos em face da mesma decisão (fls. 763/773 e 774/784). Assim, por força da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, não será conhecido o segundo recurso. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.682.403/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 1º/7/2019 e AgInt no AREsp n. 1.206.759/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2/8/2018. Prosseguindo, conforme constou no decisum singular, não há falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp n. 1.678.312/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 13/4/2021). Quanto ao ponto, verifica-se, pela fundamentação do acórdão recorrido (fls. 509/528), integrada em sede de embargos declaratórios (fls. 582/590), que o Tribunal de origem motivou adequadamente seu decisório e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Outrossim, não se descortina negativa de prestação jurisdicional, ao tão só argumento de o aresto recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Frise-se, mais, que o Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, tornando dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. A propósito, confiram-se: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA EX OFFICIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. A DISCUSSÃO DO MÉRITO IMPÕE O REVOLVIMENTO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. O PERÍODO EM QUE O MILITAR TEMPORÁRIO ESTIVER ADIDO, PARA FINS DE TRATAMENTO MÉDICO, NÃO É COMPUTADO PARA FINS DE ESTABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I - Trata-se de demanda ajuizada por ex-militar, objetivando provimento jurisdicional que determine sua reforma "ex officio", com soldo referente ao posto/graduação por ele ocupado quando na ativa, bem como condenação da demandada ao pagamento de danos morais e estéticos. II - Após sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, foi interposta apelação pela parte autora e ré, sendo que o TRF da 5ª Região, por maioria, deu provimento ao apelo da ré, julgando prejudicado o apelo do autor, ficando consignado, com base nas provas carreadas aos autos, que o autor está definitivamente incapacitado para o serviço militar, fazendo jus aos proventos correspondentes à graduação que ocupava. III - Sustenta, em síntese, que o Tribunal "a quo" deixou de se manifestar acerca da omissão descrita nos aclaratórios, defendendo ter direito à reforma "ex officio", seja pela incapacidade definitiva para o serviço militar, seja pelo tempo transcorrido na condição de agregado, bem como pela estabilidade que supostamente alcançou ("ex vi" arts. 50, IV, a e 106, II e III, da Lei n. 6.880/1980). IV - Não assiste razão ao recorrente no tocante à alegada violação do art. 1.022 do CPC. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1575315/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp 1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018.V- Com efeito, o Tribunal a quo, soberano na análise fática, considerou não haver prova da conexão entre o acidente mencionado e a moléstia do autor. .. VII - Recurso especial não provido. (REsp n. 1.752.136/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe de 1º/12/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. 2. Apesar de os embargantes asseverarem que há omissão quanto à tese de afronta dos arts. 355, I, e 370 do CPC/2015 e quanto ao exame da imprescindibilidade da produção de prova técnica, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou expressamente tais alegações, ao registrar (fl. 903): "No tocante à alegada afronta dos arts. 355, I, 370, não se pode conhecer da irresignação. Ao dirimir a controvérsia, a Corte estadual consignou (fl. 789): "De início, no que se refere à preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, o que culminaria em ocorrência de cerceamento de defesa, deve ser afastada, vez que, ao contrário do que alegado, diante da documentação contida nos autos, é de se reputar como totalmente dispensável a produção de prova pericial, vez que no presente caso todos os elementos necessários para se determinar a responsabilidade e a extensão dos danos ambientais apurados se encontram nas peças encartadas nestes autos, que têm o condão de bem demonstrar a situação na área objeto da ação". O art. 370 do CPC/2015 consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a aferição da necessidade de produção de determinada prova impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ". 3. Não há omissão no decisum embargado. As alegações dos embargantes denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.798.895/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/4/2020, DJe de 5/5/2020.) Por sua vez, a Corte de origem decidiu a questão de fundo, com arrimo no acervo probatório, concluindo que restou caracterizado o nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida pela Sanepar e os danos suportados pela população, nos seguintes termos (fls. 521/524): Ao contrário do que alega a ré, há relação de causalidade entre o despejo de efluentes no Rio Barigui com os maus odores, conforme afirmado no laudo pericial produzido nos autos n. 0001786-98.2014.8.16.0024. No particular, convém ressaltar que nem mesmo no laudo complementar tal hipótese foi afastada por completo pelo perito judicial .. É bem verdade que, considerada isoladamente a conclusão do perito, não se há falar em mau cheiro decorrente da ETE nos dias atuais. Mas todos esses quesitos acima colacionados indicam, com segurança, que a ETE produz fortes odores, que foram reduzidos recentemente pela atuação da ré. Está claro, ademais, que o despejo de efluentes no Rio Barigui também contribuiu para o mau cheiro na região. Assim, se é certo que hoje o problema foi reduzido, é igualmente certa a ocorrência de mau cheiro no local, notadamente antes da instalação dos novos queimadores, conforme relatado pelo perito do Juízo. Corroborando com estas conclusões, verifica-se que a parte apelante juntou abaixo assinado com várias assinaturas de moradores da região informando a ocorrência dos problemas noticiados nestes autos (mov. 1.6). Há, também, ata notarial, datada de 11/06/2012, em que o Tabelião constatou o mau cheiro no local .. Não se trata, naturalmente, de prova técnica. Mas, à luz do que afirmou o perito, sendo o mau cheiro algo subjetivo, havendo informações de que a ETE pode produzir o citado odor - que se assemelha a "ovo podre" - , não há como concluir que a ETE em questão não afetou os moradores da localidade. No mesmo sentido, a prova oral produzida também atestou a ocorrência de fortes odores no local. Nesse ponto, registra-se que, embora a ré tente descredibilizar os relatos das testemunhas, não há qualquer prova que invalide os depoimentos colhidos em Juízo e sob o crivo do contraditório. Embora as testemunhas conheçam moradores locais, possuindo até mesmo amigos, tais fatores não invalidam seus relatos, máxime porque em conformidade com demais elementos de prova .. Naturalmente que os relatos dos informantes da Sanepar, que asseguraram a regularidade da ETE, devem ser tomados com cautela, porque são funcionários da parte demandada. Ademais, como dito anteriormente, as provas anteriormente analisadas comprovam a ocorrência de mau cheiro no local oriundo da ETE. Inclusive, é válido destacar que os informantes da ré relataram que havia reclamação dos moradores acerca do mau cheiro (movs. 1385.2 e 1385.3). Ademais, embora tenham negado que o mau cheiro seja oriundo da ETE, não apresentaram justificativa razoável para as reclamações da população, imputando, basicamente, os odores as ligações irregulares de esgoto, o que não é respaldado pelo restante das provas produzidas. Ainda que ligações irregulares de esgoto possam de certo modo contribuir para a ocorrência de odor fétido, a prova dos autos indica que a causa principal, no local, é a ETE São Jorge, como exposto anteriormente a partir do laudo produzido pelo perito judicial. Sendo assim, uma vez constatado o mau cheiro insuportável no local, equiparável a "ovo podre", oriundo da ETE, não há como afastar a responsabilidade da Sanepar. Nesse contexto, é certo que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de asseverar que não teria se configurado a responsabilidade civil ambiental da recorrente, por ausência de nexo de causalidade, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse vértice, vejam-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. MAU CHEIRO EM ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal "a quo" não emitiu juízo de valor sobre a tese referente à inversão dos ônus sucumbenciais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados na instância de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. Caberia à parte, em seu Apelo Nobre, alegar violação do art. 1.022 do CPC/2015, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado, o que não foi feito. 2. O Tribunal de origem concluiu: "considerando as informações prestadas pelos peritos judiciais, conclui-se que o mau cheiro próximo à região em que se localiza a ETE Guaraituba não decorre, em regra, do tratamento de esgoto - possuindo outras causas, como a poluição elevada e contaminação dos rios locais. .. Portanto, ausente o nexo de causalidade, não há que se falar em responsabilidade da ré em arcar com a reparação do dano alegado, devendo ser mantida a r. sentença de improcedência, por seus próprios e jurídicos fundamentos" (fl. 668, e-STJ). É evidente que, para modificar o entendimento firmado no aresto recorrido, é necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada na via especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.104.649/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO AMBIENTAL. NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.054.890/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.) ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno de fls. 774/784 interposto pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR. É o voto.