AREsp 2558156 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. RESCISÃO ANTECIPADA. EXIGIBILIDADE DE MULTA. CONSTATAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. No caso, o Tribunal de origem consignou expressamente que inexistiu a suposta falha na prestação do serviço, apontada pela recorrente como motivo para aplicação do instituto da exceção do contrato não cumprido, além de registrar que as obrigações contratuais decorrentes do pacto objeto da demanda foram estabelecidas exclusivamente entre a fornecedora de gás e a ora insurgente, sem nenhuma participação do condomínio. 3. Dessa forma, o acolhimento das teses veiculadas nas razões do recurso especial - centralizadas nas alegações de inexigibilidade da multa discutida nos autos, ante o descumprimento das obrigações contratuais assumidas pela parte recorrida, e de responsabilidade do condomínio pelo desfazimento do negócio, em confronto com as conclusões obtidas pela Corte estadual - não prescindiria do reexame de circunstâncias fático-probatórias da causa e de nova interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito do recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por TERRA TERRA IMÓVEIS LTDA. - MICROEMPRESA contra decisão monocrática desta relatoria (e-STJ, fls. 455-461) assim ementada: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. RESCISÃO ANTECIPADA. EXIGIBILIDADE DE MULTA. CONSTATAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 473-478). Em suas razões (e-STJ, fls. 482-493), a insurgente defende, em resumo, que ficou demonstrada, nas razões do recurso especial, a negativa de prestação jurisdicional por parte do acórdão recorrido, visto que o julgado não analisou suas alegações sobre a motivação da rescisão contratual, tendo em conta a má prestação do serviço e por ter o negócio jurídico discutido nos autos sido desfeito por iniciativa do condomínio. Sustenta, ainda, a não incidência das Súmulas 5 e 7/STJ ao caso, sob o argumento de que a análise das teses recursais referentes ao descabimento da cláusula penal em virtude da exceção do contrato não cumprido, dada a demonstração da má prestação dos serviços por intermédio de prova testemunhal, e à responsabilidade exclusiva do condomínio pelos efeitos da rescisão da avença não exigem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos ou a interpretação de cláusulas contratuais. Busca, assim, a reconsideração da decisão agravada. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. RESCISÃO ANTECIPADA. EXIGIBILIDADE DE MULTA. CONSTATAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. No caso, o Tribunal de origem consignou expressamente que inexistiu a suposta falha na prestação do serviço, apontada pela recorrente como motivo para aplicação do instituto da exceção do contrato não cumprido, além de registrar que as obrigações contratuais decorrentes do pacto objeto da demanda foram estabelecidas exclusivamente entre a fornecedora de gás e a ora insurgente, sem nenhuma participação do condomínio. 3. Dessa forma, o acolhimento das teses veiculadas nas razões do recurso especial - centralizadas nas alegações de inexigibilidade da multa discutida nos autos, ante o descumprimento das obrigações contratuais assumidas pela parte recorrida, e de responsabilidade do condomínio pelo desfazimento do negócio, em confronto com as conclusões obtidas pela Corte estadual - não prescindiria do reexame de circunstâncias fático-probatórias da causa e de nova interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito do recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. VOTO A irresignação não merece prosperar. Conforme registrado na decisão agravada, em relação à suposta negativa de prestação jurisdicional, constata-se que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia - tendo apresentado os motivos pelos quais rejeitou a alegação de exceção do contrato não cumprido; concluiu pela não comprovação da suposta má prestação dos serviços; e reconheceu que condomínio não participou da relação contratual objeto da lide - sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. Essa é a conclusão que se depreende do que ficou registrado no acórdão recorrido (e-STJ, fls. 231-234 - sem grifo no original): Cinge-se a análise do presente recurso acerca da reforma da sentença, que julgou procedente o pleito autoral para condenar o apelante a pagar a empresa autora o montante referente a multa pelo descumprimento contratual pertinente a utilização exclusiva do gás produzido pela demandante, pelo prazo de 60 meses. Inicialmente, vislumbra-se do contrato anexo aos autos que a contratação dos serviços para fornecimento de gás foi formalizado entre os litigantes no processo, quais sejam, Minasgás S.A Industria e Comércio e Terra e Terra Imóveis LTDA, sem haver participação do Condomínio Residencial Thisaliah. A cláusula contratual 1.1 do contrato em questão (id. 15773632-pág. 18) traz expressamente que o objeto do contrato é o fornecimento de gás, instalação e montagem de rede canalizada de distribuição de GLP para atender as necessidades da contratante e ser instalado no edifício em construção - futuro edifício Residencial Thisaliah. Logo, a contratação dos serviços com a apelada se deu junto a apelante, e não ao condomínio que, à época, encontrava-se em fase de obras. Logo, a responsabilidade de adimplemento contratual é exclusiva da empresa apelante Terra e Terra Imóveis LTDA. Sobre o tema, o art. 421 do Código Civil dispõe: "Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da" (Incluído pela intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Lei nº 13.874, de 2019). Do citado artigo , é que decorre o princípio da autonomia da vontade. Sobre o assunto, Carlos Roberto Gonçalves leciona: "O princípio da autonomia da vontade se alicerça exatamente na ampla liberdade contratual, no poder dos contratantes de disciplinar os seus interesses mediante acordo de vontades, suscitando efeitos tutelados pela ordem jurídica. Têm as partes a faculdade de celebrar ou não contratos, sem qualquer interferência do Estado. Podem celebrar contratos nominados ou fazer combinações, dando origem a contratos inominados. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 3: contratos e atos unilaterais - 9. Ed. São Paulo: Saraiva, 2012.) Nesse contexto, no contrato de id. 15773632 restou pactuada a duração mínima do contrato "de 60 (sessenta) meses, e caso o condomínio Thisaliah, após ser instituído, "não consumir o Gás Liquefeito de Petróleo - GLP da empresa fornecedora , prazo previsto para o retorno do investimento do contrato entabulado entre os litigantes, "a compradora se obriga a indenizar a fornecedora". Da análise dos autos, verifica-se que o contrato acostado teve início em 04/01/2012, e o período de duração foi estipulado em 60 (sessenta) meses, de modo que o término seria em janeiro de 2017. Em 03 de maio de 2013 a Minasgás S.A enviou notificação, com AR recebido no endereço da empresa ré, informação sobre o descumprimento da cláusula temporal de exclusividade, estabelecendo a multa pertinente a evença, bem como o informe sobre a retirada dos equipamentos, pela contratada no prazo de 72 horas , diante a contratação de nova empresa prestadora de serviços de fornecimento de gás. Não consta dos autos a data da rescisão contratual, contudo, a Apelante alega que a apelada o que não prestou os serviços de forma satisfatória e suposto inadimplemento por parte da apelada, levou a contratação de nova empresa, sem haver qualquer prova nos autos sobre tais alegações. Nesse sentido, o art. 373, do CPC dispõe que cabe ao autor a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O fato constitutivo do direito do autor está comprovado pelo instrumento contratual anexo no Id. 15773632 e pela notificação extrajudicial de id. 15773632 - pág. 17, sem falar que a própria ré admite ter adquirido produto de outro fornecedor antes do término do negócio celebrado com a autora. Assim, infere-se que a rescisão se deu antes do termo final previsto no contrato. Partindo das premissas expostas e dos elementos que compõem os autos, vislumbra-se que a Apelante estava ciente quanto aos investimentos praticados pela fornecedora de GLP e em relação ao pagamento dos valores em decorrência da rescisão antecipada do contrato. No bojo do contrato estão discriminados os equipamentos fornecidos pela Apelada,(id.15773632 - pág.15), bem como os valores dos investimento (R$ 46.791,30) e o valor referente a instalação (R$ 25.669,00), esse último correspondente ao ressarcimento em caso de rescisão antecipada e injustificada. Assim, considerados os valores com a instalação das tubulações e os gastos com a desinstalação dos equipamentos disponibilizados em comodato, totaliza-se o montante de R$25.699,00 (vinte e cinco mil, seiscentos e noventa e nove reais), conforme consta da sentença objurgada. Ora, a referida cláusula contratual mencionava, expressamente, a incidência dos valores supratranscritos nos casos de rescisão antecipadas, previsão que e amolda às circunstâncias narradas pela fornecedora de gás liquefeito de petróleo em sua exordial. Isso porque, no momento da propositura da demanda a Apelada trouxe ao processo todos os documentos que corroboram suas alegações e que fazem parte da relação jurídica entre as partes. (..) Diante disso, da relação contratual, observar o que foi convencionado pelas partes, em função da força obrigatória das convenções - pacta sunt servanda. Pontue-se que a Apelante não alegou eventual vício na manifestação de consentimento ou qualquer hipótese de nulidade da cláusula contratual. Assim, considerando que os elementos constantes nos autos comprovam a existência de relação contratual em que se definiu a responsabilidade da Apelante pelo pagamento das despesas que a Apelada teve para a realização dos serviço, bem como que a cláusula é perfeitamente exigível, em razão da rescisão contratual antecipada, a sentença deve ser mantida em seus exatos termos. Da mesma forma, no julgamento dos embargos de declaração (e-STJ, fls. 325-327 - sem grifo no original): Aponta a Embargante como primeiro ponto de omissão que a contratação de nova empresa fornecedora de gás se deu "à frente o condomínio Thisaliah", já que, o destinatário final sempre foi o referido condomínio. Além disso, ressalta que houve omissão no tocante a análise de haver resolução do contrato diante a má prestação de serviços disponibilizado pela parte autora, sendo tal fato confirmado por depoimento de testemunha. Quanto à referidas teses, inicio ressaltando que as alegações foram todas pontuadas no acórdão hostilizado, já que, confirmando a sentença, foi constatado que a contratação dos serviços para fornecimento de gás foi formalizado entre os litigantes no processo quais sejam, Minasgás S.A e Indústria e Comércio Terra e Terra Imóveis LTDA, sem haver participação do Condomínio Residencial Thisaliah. Sobre o fato de haver falha na prestação dos serviços, essa alegação também foi explicitada, tanto no acórdão como na sentença, já que o depoimento da testemunha não restou convincente sobre ter havido alguma falha na prestação dos serviços ou erro na distribuição do gás. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nessas condições, não implica contrariedade ao art. 1.022 do CPC. Cabe ressaltar, nesse contexto, "que o teor do art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC, ao dispor que "não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", não significa que o julgador tenha que enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, mas, sim, aqueles levantados que sejam capazes de, em tese, negar a conclusão adotada pelo julgador" (EDcl nos EREsp 1.523.744/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 07/10/2020, DJe 28/10/2020). Assim, tendo o Tribunal de origem decidido de modo claro e fundamentado, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, inexistem vícios suscetíveis de correção por meio dos embargos de declaração apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão da parte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. 1. Ação de indenização por danos morais e materiais, em fase de cumprimento de sentença. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1926164/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 15/10/2021) Quanto ao mais, da leitura dos trechos extraídos do acórdão recorrido verifica-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte consignou expressamente que inexistiu a suposta falha na prestação do serviço, apontada pela recorrente como motivo para aplicação do instituto da exceção do contrato não cumprido, além de registrar que as obrigações contratuais decorrentes do pacto objeto da demanda foram estabelecidas exclusivamente entre a fornecedora de gás e a ora insurgente, sem nenhuma participação do condomínio. Diante desse contexto, tal como enfatizado anteriormente, o acolhimento das teses veiculadas nas razões do recurso especial - centralizadas nas alegações de inexigibilidade da multa discutida nos autos, ante o descumprimento das obrigações contratuais assumidas pela parte recorrida, e de responsabilidade do condomínio pelo desfazimento do negócio, em confronto com as conclusões obtidas pela Corte estadual - não prescindiria do reexame de circunstâncias fático-probatórias da causa e de nova interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito do recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Em face disso, uma vez que as alegações feitas no presente agravo interno não são capazes de modificar o convencimento anteriormente manifestado, permanece inalterada a decisão recorrida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É o voto.