REsp 2097182 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO. ACÓRDÃO COMBATIDO. ANULAÇÃO. 1. De acordo com o art. 1.022, parágrafo único, II, combinado com o art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015, considera-se omissa a decisão que "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, há ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC/2015 "nas hipóteses em que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questão pertinente para a resolução da controvérsia" (REsp 1660844/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 25/06/2018). 3. Hipótese em que o Tribunal Regional, a despeito de provocado via embargos de declaração, manteve-se silente quanto às teses sustentadas pelos recorrentes, ora agravado, e limitou-se a reproduzir o teor da anterior decisão, conduta que justifica a anulação do julgado impugnado, com determinação de retorno dos autos à origem para rejulgamento dos embargos de declaração. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A. contra decisão de minha lavra, em que dei provimento ao apelo especial dos ora agravados para acolher a alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reaprecie os aclaratórios e sane o vicio de integração identificado (e-STJ fls. 1.103/1.110). Sustenta a agravante, em suma, não haver motivo para a anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração, porquanto a Corte a quo enfrentou a controvérsia posta nos autos, relativa à ocupação irregular de bem público exercida pelos ora agravados. Decorrido o prazo sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO. ACÓRDÃO COMBATIDO. ANULAÇÃO. 1. De acordo com o art. 1.022, parágrafo único, II, combinado com o art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015, considera-se omissa a decisão que "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, há ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC/2015 "nas hipóteses em que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questão pertinente para a resolução da controvérsia" (REsp 1660844/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 25/06/2018). 3. Hipótese em que o Tribunal Regional, a despeito de provocado via embargos de declaração, manteve-se silente quanto às teses sustentadas pelos recorrentes, ora agravado, e limitou-se a reproduzir o teor da anterior decisão, conduta que justifica a anulação do julgado impugnado, com determinação de retorno dos autos à origem para rejulgamento dos embargos de declaração. 4. Agravo interno desprovido. VOTO Observo que, não obstante os argumentos expendidos, a decisão agravada não merece retoque. De acordo com o art. 1.022, parágrafo único, II, combinado com o art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015, considera-se omissa a decisão que "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". Para esta Corte Superior, há vulneração dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, "nas hipóteses em que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questão pertinente para a resolução da controvérsia" (REsp 1660844/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 25/06/2018). No caso dos autos, o Tribunal Regional, a despeito de ter sido provocado via embargos de declaração, manteve-se silente quanto às teses sustentadas pelos recorrentes, ora agravados (existência de 5 ocupantes devidamente identificados na exordial, em relação aos quais a intimação deveria ter sido efetivada de forma pessoal, e não por edital, bem como acerca da alegada irregularidade na publicação do edital). Outrossim, verifica-se que os temas foram submetidos à apreciação do Tribunal de origem, conforme se extrai da leitura da petição de embargos de declaração, às e-STJ fls. 673/683. Contudo, a Corte a quo, no acórdão dos declaratórios, limitou-se a transcrever o (acórdão) da apelação. A ocorrência de vício de integração justifica a nulidade do acórdão recorrido, por violação do art. 1.022 do CPC/2015, para que as questões levantadas pela recorrente sejam apreciad as pelo Tribunal de origem, à luz do caso concreto, até mesmo para fins de efetivo prequestionamento, sob pena de inviabilizar o acesso à instância especial, nos termos da Súmula 211 do STJ. Acerca da hipótese: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAR NOVAMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SANANDO O VÍCIO DETECTADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Ocorre a negativa de prestação jurisdicional, consubstanciada em deficiência na fundamentação da decisão recorrida, quando o Julgador, instado a se manifestar, deixa de manifestar-se a respeito das questões suficientes a amparar a tese alegada pelas partes. No caso, constata-se haver deficiência na fundamentação do acórdão recorrido - violando, por conseguinte, os arts. 1.022, I, parágrafo único, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015 -, quanto à necessidade de a ANATEL fiscalizar a correta implementação dos setores de relacionamento pela prestadora OI, a despeito de requerimento expresso nesse sentido na Apelação do MPF; e sobre a condenação da empresa em danos morais coletivos, nos termos de precedentes da própria Corte Regional. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1831395/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 02/06/2020) Por último, deixo de aplicar a sanção prevista art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não considerar manifestamente inadmissível ou improcedente o presente recurso. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.