AREsp 2643644 - DECISAO

AREsp 2643644 - DECISAO

Concluiu-se que houve omissão no acórdão da origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração sobre a necessidade de intimação para recolhimento do preparo recursal após revogação da gratuidade, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso, anulou-se o acórdão...

Source-derived case information.

Parties
Agravante / Recorrente Especial: BANCO DAYCOVAL S/A; Recorrido: DANIEL CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Decisão De Agravo (anulação De Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com enfrentamento do ponto omitido.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Preparo Recursal, Gratuidade Da Justiça, Embargos De Declaração, Deserção, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Preparo Recursal Gratuidade Da Justiça Embargos De Declaração Deserção Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DAYCOVAL S/A

Agravante / Recorrente Especial

DANIEL CORREA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Decisão De Agravo (anulação De Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à necessidade de intimação para recolhimento do preparo recursal antes do julgamento do recurso de apelação
  2. 2 Ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão no acórdão e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve omissão no acórdão da origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração sobre a necessidade de intimação para recolhimento do preparo recursal após revogação da gratuidade, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso, anulou-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento do ponto omisso.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com enfrentamento do ponto omitido.

Orders

  • Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 359-366)
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para proferir novo julgamento com enfrentamento da omissão apontada