AREsp 2616622 - ACORDAO

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O Tribunal decidiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque a Corte de origem fundamentou suficientemente a decisão; a pretensão de reabertura da prova exigiria reexame de cláusulas contratuais e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e falta identidade entre paradigmas apresentados e o acórdão recorrido,...

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Parties
Agravante: MOVE MONITORAMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Dispensabilidade De Provas, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Dispensabilidade De Provas Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

MOVE MONITORAMENTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 II do CPC/2015
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa e julgamento antecipado do mérito
  3. 3 Reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque a Corte de origem fundamentou suficientemente a decisão; a pretensão de reabertura da prova exigiria reexame de cláusulas contratuais e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e falta identidade entre paradigmas apresentados e o acórdão recorrido, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.