AREsp 2353356 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO RECONSIDERADA. 1. A ausência de manifestação sobre questão relevante oportunamente arguida na via dos embargos de declaração evidencia omissão e, consequentemente, negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao art. 1.022, II, do CPC de 2015, impondo-se a anulação do acórdão que julgou o recurso e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, em nova decisão, devidamente fundamentada, manifeste-se sobre os pontos omissos. 2. Decisão agravada reconsiderada. Recurso especial conhecido e provido ante a violação do art. 1.022 do CPC.

RELATÓRIO CONECTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 424-429, que conheceu do agravo para conhecer em parte do parte do recurso especial e negar-lhe provimento ante os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Nas razões do presente recurso, a parte agravante sustenta que o Tribunal de origem não enfrentou questões imprescindíveis para o julgamento da demanda, mesmo após a oposição de aclaratórios, não havendo falar em que a matéria em exame foi decidida de forma fundamentada. Também sustenta que, a despeito de ter sido instado a se manifestar, o Tribunal a quo omitiu-se quanto aos fundamentos que levariam à não aplicação do disposto no art. 416, parágrafo único, do CC ao caso concreto, bem como ao não enfrentamento do art. 725 do CC. Também se manteve obscuro acerca da preservação de " .. responsabilidades em relação aos seguros já firmados até a data da resolução" (fl. 441). Assim, afirma, não há dúvida que o Tribunal a quo deixou de se pronunciar sobre pontos indispensáveis ao deslinde da controvérsia. No que tange às Súmulas n. 5 e 7 do STJ, aduz que em nenhum momento pretendeu dar nova interpretação aos termos dos contratos firmados pelas partes, menos ainda revolver questões fáticas ou probatórias. Argumenta que se trata de negativa de vigência de dispositivos infraconstitucionais que se aplicam ao contrato existente, válido e eficaz, mas foram desconsiderados pelo acórdão recorrido. Verifica-se isso pela contradição na análise da cláusula de run-off, confundida com a multa compensatória; ou pela interpretação do art. 416 do CC, que permite ao credor demandar indenização suplementar; ou ainda no que tange aos arts. 422 e 884 do CC, violados em decorrência do entendimento de que o recebimento de indenização prevista na cláusula de rescisão impediria a manutenção das responsabilidades perante as demais partes e segurados. Requer, ao final, a reconsideração da decisão monocrática ou o provimento do agravo interno. Impugnação da parte agravada às fls. 457-468. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO RECONSIDERADA. 1. A ausência de manifestação sobre questão relevante oportunamente arguida na via dos embargos de declaração evidencia omissão e, consequentemente, negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao art. 1.022, II, do CPC de 2015, impondo-se a anulação do acórdão que julgou o recurso e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, em nova decisão, devidamente fundamentada, manifeste-se sobre os pontos omissos. 2. Decisão agravada reconsiderada. Recurso especial conhecido e provido ante a violação do art. 1.022 do CPC. VOTO Com razão a parte agravante no tocante à violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC, porquanto foi omisso o acórdão do TJSP ao decidir os embargos declaratórios lá opostos. Com efeito, vem sustentando a parte que houve equívoco na interpretação de sua pretensão ao se considerar que se assenta na obtenção de remuneração quanto a "novos" certificados de seguro, quando, em verdade, o que busca "é o pagamento de indenização pela carteira de seguros contratados durante a vigência da "parceira comercial" entre as partes, e cujos efeitos - repise-se - prolongaram-se para após o término da pactuação original, os quais, nos termos da cláusula 6.12, deveriam ser indenizados" (fl. 439). Vale conferir trechos dos embargos de declaração de fls. 309-316: .. não se está a buscar a continuidade do contrato rescindido, mas tão somente o pagamento pelos serviços realizados durante a vigência do contrato rescindido, dada a ultratividade dos certificados de seguro contratados durante a referida vigência, bem assim pagamento parcelado dos prêmios pelo consumidor. 4.- Vale dizer, ao contrário do que consta no v. acórdão, nesta ação não se busca a manutenção do acordo operacional rescindido, tampouco a remuneração de certificado de seguros vendidos após a rescisão contratual. Vendas realizadas após a rescisão do Acordo Operacional não compõe o objeto desta ação. .. Cabe ressaltar que além dos direitos do segurado se projetarem pós rescisão do contrato havido entre Zurich e Conecta, os deveres do segurado também se projetam, em especial o pagamento dos prêmios, que são parcelados durante a vigências contratual. O seguro foi vendido e processado durante a vigência do contrato entre Zurich e Conecta, mas o pagamento realizado em parcelas (cabendo por forço do contrato o valor correspondente a 16% de cada parcela à Embargante, quem vendeu e processou o certificado de seguro). Nada obstante, o acórdão apenas afirmou que "..pode existir é a discordância da parte embargante com a solução que foi dada aos pontos controvertidos.." (fls. 325). Não obstante a rejeição dos aclaratórios, o CPC de 2015, nos arts. 1.022, II, parágrafo único, II, e 489, § 1º, IV, dispõe que é omissa a decisão judicial que não enfrenta todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. No caso, a Corte local, embora devidamente provocada por meio de embargos de declaração, permaneceu omissa quanto aos pontos que constituem a própria causa de pedir indicada pela embargante, ora agravante. Desse modo, diante da ausência de manifestação sobre questão relevante arguida oportunamente via embargos de declaração, estão evidenciadas a negativa de prestação da jurisdicional e a consequente ofensa ao art. 1.022, II, do CPC de 2015, impondo-se a anulação do acórdão que julgou o recurso. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento nos termos da fundamentação acima, a fim de anular os acórdãos de fls. 323-326 e 336-338 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que proceda a novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte ora recorrente, enfrentando, pontual e objetivamente, as questões neles suscitadas. É como voto.