AREsp 2486424 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões essenciais, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem omissão que autorizasse anulação; a interpretação lógico-sistemática para identificar pedidos implícitos não configura julgamento extra petita;...

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Parties
Agravante: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita/ultra Petita, Princípio Da Adstrição, Interpretação Lógico Sistemática Da Petição Inicial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Extra Petita/ultra Petita Princípio Da Adstrição Interpretação Lógico Sistemática Da Petição Inicial Súmula 7/stj Súmula 735/stf

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Parties

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Julgamento ultra petita/extra petita
  3. 3 Violação do princípio da adstrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões essenciais, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem omissão que autorizasse anulação; a interpretação lógico-sistemática para identificar pedidos implícitos não configura julgamento extra petita; além disso, a controvérsia demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.