EREsp 2141454 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2. No caso, o TRF-5ª decidiu de forma suficientemente fundamentada, ressaltando a existência do plágio levado a efeito pelo recorrente e a adequação da sanção imposta pela UFRN. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SÉRGIO ALEXANDRE DE MORAES BRAGA JÚNIOR para desafiar decisão de minha lavra, proferida às e-STJ fls. 2074/2076, em que neguei provimento ao recurso especial. A parte recorrente sustenta a existência de relevante omissão, consistente, segundo argumenta, na falta de exame de todos os vícios apontados no apelo nobre, notadamente a "adequação da sanção aplicada, isto é, a exclusão, pena não prevista para a hipótese referida (suposto plágio), portanto, contrária a legalidade, a proporcionalidade, a razoabilidade, a individualização e a dosimetria da pena". Requer, assim, a reconsideração parcial do decisum impugnado ou a sua submissão ao Órg ão colegiado. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2. No caso, o TRF-5ª decidiu de forma suficientemente fundamentada, ressaltando a existência do plágio levado a efeito pelo recorrente e a adequação da sanção imposta pela UFRN. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O presente agravo não merece prosperar. Em relação à alegada ofensa dos dispositivos apontados, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das parte s, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: IPVA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO DISTRITAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1026 DO CPC/2015. 1. Inicialmente, em relação aos arts. 141 e 1022 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. .. (REsp 1.671.609/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 30/06/2017). No caso, o TRF-5ª decidiu de forma suficientemente fundamentada, ressaltando a existência do plágio levado a efeito pelo recorrente e a adequação da sanção imposta pela UFRN, nos seguintes termos (e-STJ fls. 1866/1867): Com todo o respeito ao voto do eminente Relator, dele divirjo para prover o recurso da universidade. E me parece ser essa, clarissimamente, a justa solução para o litígio. Há duas questões a serem resolvida: a) houve plágio no trabalho de doutorado apresentado à pré-banca pelo autor b) a pena de exclusão do curso que lhe foi aplicada era a adequada Penso que as respostas positivas se impõe. Não há dúvida que se cuidou de plágio. O próprio juízo de primeiro grau, embora acolhendo o pedido do autor, considerou demonstrado o plágio. Plágio, aliás, claro. Verdadeira cópia integral de trabalhos de terceiros. E cópia grosseira. Das páginas 1 a 54, por exemplo,47 são cópias escancaradas de texto de outrem. Não se cuida de plágio das ideias. Há cópia de cada palavra, cada vírgula, das sinal gráfico. A Banca, identificada a identidade do conteúdo do trabalhos com textos presente na internet, através do uso de ferramenta eletrônica, promoveu o confronto e pode constatar a cópia. às fls. 1007 e seguintes dos autos administrativos, a Banca formulou a comparação em duas colunas, dos textos originais com o do trabalho para constatar que 80% do trabalho é cópia. Tal comportamento, se é grave em qualquer profissional, é totalmente inadmissível num professor, um educador por excelência, conspirando contra a dignidade do cargo. Assegurado o devido processo legal com ampla oportunidade de defesa para o servidor, foi aplicada apena de exclusão do curso. NÃO A DE PERDA DO CARGO, mas a de exclusão do curso. Outra não poderia ter sido a pena. Vê-se, sem dificuldades, que inexiste omissão a sanar. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.