AREsp 1844205 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a matéria de forma fundamentada e a decisão não padecia de erro material, omissão, contradição ou obscuridade; o que se buscava era o reexame do mérito ou acolhimento de pontos não pleiteados, situação incompatível com embargos de declaração...

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Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA PINE DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime).
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Arts. 463 E 535 Do Cpc/1973, Limites Do Pedido E Vedação Ao Reexame Do Mérito
Processual Civil Tributário Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Arts. 463 E 535 Do Cpc/1973 Limites Do Pedido E Vedação Ao Reexame Do Mérito

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Parties

DISTRIBUIDORA PINE DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 463 e 535 do CPC/1973 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Se o Tribunal de origem deixou de analisar pontos suscitados em embargos de declaração
  3. 3 Se é cabível anulação do acórdão por suposta omissão, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a matéria de forma fundamentada e a decisão não padecia de erro material, omissão, contradição ou obscuridade; o que se buscava era o reexame do mérito ou acolhimento de pontos não pleiteados, situação incompatível com embargos de declaração e insuficiente para declarar negativa de prestação jurisdicional, nos termos dos arts. 463 e 535 do CPC/1973.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.