AREsp 2546792 - ACORDAO

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O acórdão de origem não padeceu de omissão relevante, pois enfrentou expressamente as questões suscitadas (influência da pandemia, digitalização e ataque aos sistemas sobre a prescrição); as alegações sobre diversas Resoluções trazidas no agravo interno constituem inovação recursal e são incognoscíveis; não houve...

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Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Executado/parte Adversa: S. Brasil LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do STJ (decisão Final)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido; conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição Intercorrente, Inovação Recursal, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Negativa De Prestação Jurisdicional Prescrição Intercorrente Inovação Recursal Suspensão De Prazos Por Pandemia Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante/recorrente

S. Brasil LTDA

Executado/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do STJ (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão de origem quanto à suspensão do prazo prescricional em razão da pandemia, digitalização e ataque hacker
  2. 2 Se as alegações sobre Resoluções e suspensão de prazos podem ser conhecidas no agravo interno (inovação recursal)
  3. 3 Se houve omissão quanto aos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O acórdão de origem não padeceu de omissão relevante, pois enfrentou expressamente as questões suscitadas (influência da pandemia, digitalização e ataque aos sistemas sobre a prescrição); as alegações sobre diversas Resoluções trazidas no agravo interno constituem inovação recursal e são incognoscíveis; não houve omissão quanto aos honorários, uma vez que estes não foram fixados em desfavor da Agravante. Assim, deve ser conhecido em parte o agravo interno e negado seu provimento.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido; conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • CONHEÇO, EM PARTE, do agravo interno e, nessa extensão, NEGO PROVIMENTO a ele.