AREsp 1996201 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia (não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), não se demonstrou o prequestionamento da tese relativa ao art. 142 do CTN (incidindo a Súmula 211/STJ), a alegação sobre o art. 142 do CTN não contém...

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Parties
Agravante: CARLOS JOSE SERRANO; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Ilegalidade Do Débito Tributário, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Negativa De Prestação Jurisdicional Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Prequestionamento Súmula 211/stj Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula 284/stf +3 more

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Parties

CARLOS JOSE SERRANO

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia (não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), não se demonstrou o prequestionamento da tese relativa ao art. 142 do CTN (incidindo a Súmula 211/STJ), a alegação sobre o art. 142 do CTN não contém comando normativo capaz de infirmar o acórdão (aplicando‑se por analogia a Súmula 284/STF) e a alteração pretendida exigiria reexame do contexto fático‑probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julgamento por unanimidade da Primeira Turma (01/10/2024 a 07/10/2024)