AREsp 2168890 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou a devida fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; não houve prequestionamento quanto aos arts. 487, III, b, e 493 do CPC, impedindo o acesso à instância especial (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF); houve deficiência na demonstração de violação ao art. 840 do CC e aos arts. 156, III, e 171 do CTN (Súmula 284 do STF, por analogia); a agravante não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF, por analogia); o Tribunal de origem, em cognição sumária, identificou indícios de confusão patrimonial e abuso da personalidade...

Parties
Agravante: ADALBERTO LOPES PEREIRA; Agravante: OUTRA; Devedora: PLURI S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmulas Do STF (282, 356, 284, 283), Confusão Patrimonial, Abuso Da Personalidade Jurídica, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Tributário Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Fundamentação Deficiente Súmulas Do STF (282, 356, 284, 283) Confusão Patrimonial Abuso Da Personalidade Jurídica +2 more

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Parties

ADALBERTO LOPES PEREIRA

Agravante

OUTRA

Agravante

PLURI S/S

Devedora

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 487, III, b, e 493 do CPC
  3. 3 Deficiência da fundamentação quanto ao art. 840 do CC e arts. 156, III, e 171 do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou a devida fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; não houve prequestionamento quanto aos arts. 487, III, b, e 493 do CPC, impedindo o acesso à instância especial (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF); houve deficiência na demonstração de violação ao art. 840 do CC e aos arts. 156, III, e 171 do CTN (Súmula 284 do STF, por analogia); a agravante não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF, por analogia); o Tribunal de origem, em cognição sumária, identificou indícios de confusão patrimonial e abuso da personalidade...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.