AREsp 2192215 - ACORDAO

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Verificada omissão/contradição do acórdão estadual quanto à matéria essencial suscitada nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC) e, conforme o entendimento do STJ, impõe-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso e dos embargos de declaração.

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: ORGANIZAÇÃO SOCIAL (O. S.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno provido; provimento ao recurso especial, com anulação do acórdão estadual e determinação de retorno dos autos à origem para nova apreciação.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Efeito Devolutivo Da Apelação, Liquidação De Sentença
Processual Civil Direito Administrativo Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Efeito Devolutivo Da Apelação Liquidação De Sentença

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

ORGANIZAÇÃO SOCIAL (O. S.)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão/contradição do acórdão recorrido quanto ao reconhecimento e quantificação dos valores devidos
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC por não enfrentamento de pontos suscitados em embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de anulação do acórdão estadual e retorno dos autos à origem quando apontada violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada omissão/contradição do acórdão estadual quanto à matéria essencial suscitada nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC) e, conforme o entendimento do STJ, impõe-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso e dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno provido; provimento ao recurso especial, com anulação do acórdão estadual e determinação de retorno dos autos à origem para nova apreciação.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Anular o acórdão proferido pelo Tribunal de origem e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso e dos embargos de declaração.