AREsp 2241895 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos do acórdão recorrido (não caracterizando violação ao art. 1.022 do CPC), e a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 283 do STF, mantendo assim a decisão atacada.

Parties
Agravante: PADARIA E CONFEITARIA TRIUNFAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento (unanimidade)
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência Da Súmula 283/stf, Ilegitimidade Ativa Em Cumprimento De Sentença Coletiva, Mandado De Segurança Coletivo
Processual Civil Tributário Negativa De Prestação Jurisdicional Incidência Da Súmula 283/stf Ilegitimidade Ativa Em Cumprimento De Sentença Coletiva Mandado De Segurança Coletivo

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Parties

PADARIA E CONFEITARIA TRIUNFAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 Impugnação insuficiente às razões de decisão quanto à ilegitimidade ativa para cumprimento de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos do acórdão recorrido (não caracterizando violação ao art. 1.022 do CPC), e a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 283 do STF, mantendo assim a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.