AREsp 2564635 - ACORDAO

AREsp 2564635 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC (mero inconformismo), o STJ não possui competência para análise da questão relativa ao art. 27 da Lei n. 10.865/2004 e art. 11 da LC n. 95/98 em razão da decisão de admissibilidade de origem (art. 1.030, § 2º, CPC), e o reconhecimento das despesas financeiras como insumo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NAVEGACAO ALIANCA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, PIS, COFINS, Creditamento, Despesas Financeiras, Conceito De Insumo, Súmula 7/stj, Tema 939/stf, Competência Do STJ
Processual Civil Tributário Negativa De Prestação Jurisdicional PIS COFINS Creditamento Despesas Financeiras Conceito De Insumo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NAVEGACAO ALIANCA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 Competência do STJ para analisar o art. 27 da Lei n. 10.865/2004 e o art. 11 da LC n. 95/98 (invocação do Tema n. 939 do STF)
  3. 3 Enquadramento das despesas financeiras no conceito de insumo para fins de crédito de PIS e COFINS e necessidade ou não de reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC (mero inconformismo), o STJ não possui competência para análise da questão relativa ao art. 27 da Lei n. 10.865/2004 e art. 11 da LC n. 95/98 em razão da decisão de admissibilidade de origem (art. 1.030, § 2º, CPC), e o reconhecimento das despesas financeiras como insumo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.